Recomenda ao Governo a normalização da circulação na EN2 entre Barranco do Velho, no concelho de Loulé e Alportel, no concelho de São Brás de Alportel, no distrito de Faro
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Em entrada
CHProcede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PSDRecomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica
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PSDRecomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo a atualização dos quadros orgânicos e o reforço dos quadros do Ministério Público e dos funcionários judiciais
Baixa comissão para discussão
CHConcessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
Deliberação (Publicação DAR)
PAR
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Governo
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a qualidade do ar na envolvente dos estabelecimentos de ensino e proteger a saúde das crianças
Baixa comissão para discussão
PANReforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PCPTranspõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Processo de urgência
Governo