Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no país

Representação Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1301/XVII/2.ª Por maior investimento nos serviços públicos para acompanhar o crescimento da população e melhor servir quer os cidadãos nacionais quer os cidadãos imigrantes residentes no país Exposição de Motivos A Petição n.º 72/XVI/1.ª, «Referendo para as políticas migratórias», atribui às pessoas imigrantes a responsabilidade por vários dos problemas que o país enfrenta. A argumentação que a sustenta é, em larga medida, contrária aos valores da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da igualdade e reconhece aos estrangeiros residentes os mesmos direitos e deveres que aos cidadãos portugueses, exceptuando-se alguns direitos políticos próprios da cidadania. De qualquer forma, aceitamos entrar no debate proposto pelos peticionários, recolocando a questão nos termos conformes à nossa democracia e sem medo de discutir os problemas do país. A pressão sobre os serviços públicos, que já existia e se aprofundou com o crescimento demográfico, tem de ser enfrentada de frente, com dados e não com bodes expiatórios. A relação entre economia e população está bem estudada. Um artigo publicado em 2024 na Review of Economics and Political Science (Brida, Alvarez, Cayssials e Mednik), que analisou 111 países entre 1960 e 2019, aponta para uma interdependência dinâmica entre crescimento económico e mudança demográfica e para a inexistência de um modelo único que a explique. Os dados de Portugal são, porém, claros. A economia portuguesa tem crescido. Segundo o Relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicado em abril de 2026, o PIB cresceu 2,2% em 2024 e 1,9% em 2025, a taxa de desemprego fixou-se em 6,0%, um valor historicamente baixo, e o emprego por conta de outrem aumentou 2,4%. O mesmo relatório é explícito quanto à origem desse emprego: os trabalhadores estrangeiros foram, de novo, quem mais contribuiu para o seu crescimento. Este último aspeto devemos atribuí-lo ao modelo económico, muito dependente de setores de baixo valor acrescentado e de baixos salários. A população cresceu com a economia. As estimativas revistas do INE, divulgadas em junho de 2026, fixam a população residente em 11 424 031 pessoas em 2025, um máximo histórico, com um acréscimo superior a 800 mil residentes desde 2021. A população estrangeira mais do que duplicou nesse período e atinge 1 597 539 pessoas, 14% do total. Este crescimento convive com um modelo económico que empurra os jovens para fora. O Observatório da Emigração estima que cerca de 850 mil jovens nascidos em Portugal, perto de 30%, vivem no estrangeiro, quase metade deles com formação superior. Um estudo do Colabor, divulgado em maio de 2026, identifica os baixos salários e o custo da habitação como as causas centrais dessa saída, numa economia assente em baixos rendimentos e baixa produtividade, incapaz de fixar trabalhadores qualificados. É esta a realidade: a economia portuguesa funciona hoje com base em baixos salários e, por consequência, na atração de população imigrante. O Conselho de Finanças Públicas calcula que os cidadãos estrangeiros passaram de 5,1% dos contribuintes da Segurança Social em 2015 para 19,7% em 2025, descontando cerca de 4,1 mil milhões de euros nesse ano e gerando um saldo líquido acumulado de 16,3 mil milhões de euros numa década; sem eles, o número de contribuintes ativos teria estagnado em 2024 e 2025. A imigração rejuvenesce também o país: entre 2021 e 2025, a idade mediana baixou de 46,1 para 45,8 anos, a população em idade ativa subiu de 63,7% para 64,3% e o saldo migratório de 70 862 pessoas compensou um saldo natural negativo de 34 053. O que não acompanhou este crescimento foi o investimento público. Em maio de 2026, o Portal da Transparência do SNS registava 1 666 823 utentes sem médico de família, mais um milhão do que em setembro de 2019. No arranque do ano letivo de 2026/2027, segundo dados da Missão Escola Pública, cerca de 160 mil alunos não tinham professor a pelo menos uma disciplina. Se a economia, a população e as contribuições crescem, a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde, a habitação e os transportes têm de crescer ao mesmo ritmo. Quando isso não acontece, a escassez é sentida por todos, nacionais e imigrantes, e é nela que se alimenta a tentação de culpar quem chega. O Bloco de Esquerda quer um modelo económico e social que garanta o bem-estar de todos os residentes, qualquer que seja a sua nacionalidade ou origem. A resposta ao crescimento da população não é atirar as culpas aos trabalhadores imigrantes e às suas famílias: é investir nos serviços que tornam a vida digna. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reforce o investimento em todos os serviços públicos, com destaque para a Escola Pública e para o Serviço Nacional de Saúde, dimensionando-o às estimativas revistas da população residente, para acompanhar o crescimento populacional e garantir o acesso em condições de igualdade a todos os residentes, nacionais e estrangeiros. Assembleia da República, 25 de setembro de 2026. A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão