Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais

Projeto de Resolução n.º 1288/XVII/2ª Pela valorização e financiamento dos corpos de bombeiros profissionais Exposição de motivos Em Portugal, 90% das missões de proteção civil são realizadas por corpos de bombeiros de qualquer natureza (voluntários, mistos e profissionais), segundo dados do Observatório Técnico Independente. Na atuação em missões de proteção e socorro os bombeiros profissionais desempenham um papel fundamental, estando na linha da frente da resposta nos municípios onde estão destacados, e inclusivamente agindo frequentemente em auxílio a outros corpos de bombeiros. A profissão de bombeiro é das mais valorizadas e reconhecidas pela sociedade portuguesa. Os portugueses sabem do duro trabalho destes profissionais, do seu sacrifício na sua atuação e do seu compromisso para com a proteção do país, nas suas mais diversas vertentes. No entanto, este reconhecimento nem sempre é refletido na sua devida valorização e melhoria das condições de trabalho. No caso concreto dos bombeiros profissionais, o seu financiamento municipal nem sempre é proporcional à exigência e realidade do seu trabalho. A valorização dos bombeiros profissionais varia consoante o respetivo município. Enquanto municípios com mais fundos conseguem disponibilizar uma maior fatia orçamental para os bombeiros profissionais, garantindo equipamento atualizado e de qualidade, pagamento de horas extraordinárias e até de cuidados de saúde, esta realidade não é transversal a corpos de bombeiros profissionais de municípios com menos fundos. De forma a garantir previsibilidade e eficiência na atuação dos corpos de bombeiros profissionais, a estes deve ser garantido financiamento estatal e permanente, capaz de cobrir as suas despesas correntes e valorizar devidamente os profissionais. No entender do partido PAN - Pessoas - Animais - Natureza, este financiamento deve ter diversos objetivos. Em primeiro lugar, garantir os fundos necessários à manutenção e aquisição de equipamentos fundamentais à atuação e segurança dos bombeiros profissionais, nos quais deve estar inserida a intervenção em quarteis que se encontrem em necessidade. Em segundo lugar, assegurar o pagamento das horas extraordinárias realizadas pelos bombeiros. Devido à natureza desta profissão, não é incomum estes profissionais trabalharem mais horas do que as previstas. É neste trabalho adicional que se vê a resiliência, empenho e compromisso dos bombeiros. Este trabalho não só pode ficar esquecido, como deve ser devidamente reconhecido e pago, devendo caber ao Estado garantir que estes pagamentos não ficam em falta. Em terceiro lugar e não menos importante, garantir a valorização salarial dos bombeiros profissionais. Estes não se devem ver estagnados na carreira, sendo um sinal claro a estes trabalhadores da sua valorização por parte do Estado. É evidente que esta proposta, apesar de se cingir aos bombeiros profissionais, não desonera o Governo e Assembleia da República de procurar valorizar também as associações humanitárias de bombeiros voluntários. Estes devem ter direito a diploma próprio, garantindo a sua autonomia e devido enquadramento enquanto entidades distintas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única Representante do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sindicatos e demais entidades representativas dos trabalhadores, negoceie a aprovação de um Programa de Apoio Estrutural e Permanente que: Assegure os fundos necessários à manutenção e aquisição de equipamentos fundamentais à atuação dos bombeiros profissionais, nomeadamente de auto proteção tendo em conta as necessidades dos diferentes municípios, garantindo a qualidade do material necessário à concretização do seu trabalho, seja em contexto do quotidiano, catástrofe ou emergência, mitigando as assimetrias regionais, decorrentes da diferente capacidade financeira ao nível local e assegurando ainda a recuperação dos quarteis e frota automóvel; Garanta o pagamento das horas extraordinárias aos bombeiros profissionais, saldando possíveis dúvidas e garantindo o reconhecimento do trabalho exigido aos mesmos; Aprove um calendário de valorização salarial dos bombeiros profissionais, garantindo aumentos regulares aos seus vencimentos base e valorização constante ao longo da carreira. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2026, A Deputada, Inês de Sousa Real