Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
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1816 registos nesta janela
Em entrada
JPPRecomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
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CHRecomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional
Baixa comissão para discussão
LRecomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
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PCPRecomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
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PCPRecomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
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PCPDeslocação do Presidente da República a Veneza
Envio INCM
PAR
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
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Comissões
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Envio INCM
PAR
Recomenda ao Governo que tome medidas para operacionalizar o Jovem Empresário Rural
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CHRecomenda ao Governo que estabeleça um critérios específicos para a condução de veículos no âmbito da animação turística
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CH