Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV)

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 36/XVII/2.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/2.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de setembro de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 86/XVII/2.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, em simultâneo, da Proposta de Lei n.º 86/XVII/2.ª (GOV), a dispensa do seu envio à comissão parlamentar competente para redação final e a dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões do decreto da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco) --- Documento integral PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 36/XVII/2.ª Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV) Considerando o pedido de urgência formulado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares, datado de 28 de setembro de 2026, relativamente à Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional -, cabe ao Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, submeter à votação, na primeira reunião plenária subsequente, um projeto de deliberação sobre a concessão de urgência. Assim, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação, nos termos requeridos: A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação na generalidade, na especialidade e a votação final global, em simultâneo, da Proposta de Lei n.º 86/XVII/1.ª (GOV), a dispensa do seu envio à comissão parlamentar competente para redação final e a dispensa do prazo para reclamações contra inexatidões do decreto da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2026. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (José Pedro Aguiar-Branco)