Promover o desporto de alto rendimento através de um plano de combate à precariedade, do reforço do acompanhamento multidisciplinar e da proteção da maternidade no desporto

Representação Parlamentar Projeto de Resolução N.º 1299/XVII/2.ª Promover o desporto de alto rendimento através de um plano de combate à precariedade, do reforço do acompanhamento multidisciplinar e da proteção da maternidade no desporto O desporto de alto rendimento exige uma dedicação exclusiva, profissional e intensa, mas a realidade do sistema desportivo nacional é marcada por um subfinanciamento crónico e por uma profunda precariedade estrutural. A ausência de apoios adequados e os baixos salários forçam os praticantes desportivos de alto rendimento a conciliar as exigências do alto rendimento com outras atividades profissionais para garantirem a sua subsistência, o que limita e prejudica o seu desenvolvimento técnico e o seu desempenho. Acresce a este cenário a insuficiência e a falta de condições de muitas infraestruturas de treino no país, o que obriga, frequentemente, à procura de alternativas no estrangeiro por parte de quem ambiciona melhores condições para o desenvolvimento desportivo. A par das carências físicas e materiais, regista-se uma falha estrutural no acompanhamento terapêutico regular, tanto ao nível da recuperação física como da proteção da saúde mental, num meio caracterizado por uma esmagadora pressão por resultados. A ausência de equipas técnicas multidisciplinares a tempo inteiro atira o ónus para os próprios praticantes, que ficam demasiadas vezes dependentes do esforço e do suporte financeiro familiar para garantirem a sua continuidade no desporto. Por outro lado, o atual sistema continua a perpetuar desigualdades de género e penalizações inaceitáveis. A maternidade no desporto de alto rendimento continua a representar um dos principais fatores de interrupção forçada e abandono desportivo. A gravidez e o período pós-parto traduzem-se, na prática, na suspensão de apoios financeiros, na quebra de elegibilidade para programas públicos e na exclusão de rankings desportivos, gerando uma forte discriminação material. Torna-se, por isso, urgente consolidar um regime que impeça perdas de estatuto e oportunidades por motivo de parentalidade, assegurando a continuidade dos apoios no período pós-parto e a proteção da carreira. O contraste com outras realidades europeias evidencia também a existência de modelos mais estruturados de apoio às carreiras duais, entendidas como mecanismos que permitem aos praticantes desportivos de alto rendimento conciliar, de forma voluntária e em condições adaptadas, a carreira desportiva com um percurso académico ou profissional, sem que essa conciliação resulte da insuficiência dos apoios necessários à sua subsistência. A Suécia, por exemplo, tem desenvolvido uma política nacional de promoção das carreiras duais que articula o sistema educativo com as exigências do desporto de alto rendimento. Através de estruturas específicas, designadamente universidades e instituições de ensino superior reconhecidas como vocacionadas para o desporto de alto rendimento, são criadas condições de flexibilidade e adaptação dos estudos que permitem compatibilizar a formação académica com os treinos e a competição. Noutros países europeus, como a Alemanha e a França, o Estado assume um papel relevante na promoção da estabilidade profissional dos praticantes desportivos de alto rendimento. Através de programas específicos, alguns destes praticantes são integrados nas Forças Armadas, forças de segurança e outros organismos públicos, beneficiando de condições de trabalho adaptadas às exigências do alto rendimento e de maior estabilidade financeira durante a carreira desportiva. Estes modelos inserem-se numa lógica de carreira dual, procurando conciliar o alto rendimento com a formação e o desenvolvimento profissional e facilitar a transição para o mercado de trabalho após o fim da carreira competitiva. Contudo, este modelo não deve substituir a garantia de condições económicas que permitam a dedicação plena ao desporto de alto rendimento, devendo constituir uma possibilidade de desenvolvimento académico e profissional e não uma necessidade imposta pela insuficiência dos apoios públicos. Existem diferentes experiências e vários exemplos de políticas públicas para apoiar os praticantes desportivos de alto rendimento. O que escasseia em Portugal não é, portanto, a ausência de referências para seguir, mas políticas públicas concretas para melhorar as condições dos praticantes desportivos de alto rendimento. Impõe-se a necessidade de construir um novo paradigma de políticas públicas que garantam financiamento que permita a dedicação plena ao desporto, erradicando a necessidade de recorrer a múltiplos empregos para assegurar a subsistência económica e pondo fim à precariedade que afeta a generalidade do setor. Este novo paradigma exige, igualmente, infraestruturas dignas e seguras em todo o território nacional, o reforço das estruturas federativas com equipas multidisciplinares a tempo inteiro e o combate intransigente à desigualdade de género no desporto, designadamente garantindo que a maternidade não acarreta a perda de apoios, de estatuto ou o abandono forçado do desporto de alto rendimento. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Crie um programa estrutural de financiamento público que garanta aos participantes desportivos de alto rendimento a atribuição de bolsas, subvenções e outros apoios financeiros de montante adequado, assegurando a possibilidade de dedicação exclusiva à prática desportiva e erradicando a precariedade e a necessidade de acumulação com outras atividades profissionais; Execute um plano nacional de requalificação e modernização das infraestruturas desportivas de alto rendimento em todo o território nacional; Crie um programa público de apoio multidisciplinar permanente, dotando as federações e centros de treino de fisioterapeutas, fisiologistas e especialistas em saúde mental a tempo inteiro, pondo fim à sobrecarga financeira dos praticantes e assegurando acompanhamento psicológico contínuo perante a pressão da alta competição; Garanta a proteção da maternidade e combata a desigualdade de género no alto rendimento através de um regime que assegure a manutenção dos apoios e subvenções complementares no pós-parto, a preservação integral do estatuto desportivo, a proibição de suspensão de bolsas de preparação e a contabilização do período de parentalidade como tempo efetivo de atividade, impedindo qualquer penalização nos rankings desportivos, na avaliação de desempenho ou na renovação do estatuto de alto rendimento. Assembleia da República, 25 de setembro de 2026 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão