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Catálogo de propostas

1865 registos nesta janela

Projeto de Resolução705

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada
PSDPSD
Projeto de Lei508

Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes

Baixa comissão especialidade

Em comissão
PCPPCP
Projeto de Lei507

Reforça a proteção das pessoas com deficiência nos processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão
JPPJPP
Projeto de Lei509

Prevê a monitorização dos preços dos bens alimentares e a proteção do consumidor contra condutas especulativas e ilícitos concorrenciais

Votação na generalidade

Votada
PANPAN
Projeto de Resolução703

Recomenda ao Governo a adopção de mecanismos que facilitem a extracção de animais de companhia de cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro em situações de emergência

Resolução da AR (Publicação DR)

Aprovada
CHCH
Projeto de Lei510

Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril

Votação na generalidade

Votada
PANPAN
Projeto de Resolução698

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que “Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social”

Admissão

Admitida
PCPPCP
Projeto de Resolução696

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro que Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Admissão

Admitida
LL
Projeto de Resolução700

Recomenda ao Governo a operacionalização do Estatuto do Jovem Empresário Rural, enquanto instrumento de coesão territorial

Baixa comissão para discussão

Em comissão
PSDPSD
Projeto de Resolução699

Recomenda ao Governo a adoção de derrogações às regras de circulação de animais de companhia provenientes de zonas de conflito

Baixa comissão para discussão

Em comissão
PANPAN
Projeto de Lei506

Primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Em comissão
PCPPCP
Projeto de Resolução702

Recomenda ao Governo que proteja os consumidores e proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples

Baixa comissão para discussão

Em comissão
PANPAN