Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica
Baixa comissão para discussão
LSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2355
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Resultados
Catálogo de propostas
2355 registos nesta janela
Em comissão
LRecomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
Baixa comissão especialidade
PANRecomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
Baixa comissão especialidade
PANRecomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
Baixa comissão especialidade
ILReposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens
Votação na generalidade
LReforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Votação na generalidade
LAprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
Votação na generalidade
PCPAltera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Nova apreciação comissão generalidade
CHEstabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Lei (Publicação DR)
ILIsenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
ILPromoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Votação na generalidade
BELei do reposicionamento de todos os docentes
Votação na generalidade
BE