Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social

Projeto de Resolução n.º 989/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social. Exposição de Motivos A fibromialgia é uma condição crónica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga persistente, perturbações do sono, alterações cognitivas e outros sintomas com impacto profundo na funcionalidade, autonomia e qualidade de vida das pessoas afetadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a fibromialgia como entidade clínica própria, atualmente enquadrada na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) no âmbito da dor crónica primária, refletindo o conhecimento científico acumulado sobre a natureza complexa, multissistémica e incapacitante desta condição. Apesar deste reconhecimento, persistem em Portugal dificuldades significativas no acesso ao diagnóstico atempado, ao acompanhamento clínico adequado, ao reconhecimento institucional da incapacidade funcional associada à doença e à existência de respostas de proteção social e inclusão laboral compatíveis com a realidade vivida por muitas pessoas com fibromialgia. A fibromialgia representa igualmente um desafio relevante em matéria de saúde pública, quer pelo impacto individual e familiar da doença, quer pelas repercussões ao nível da produtividade laboral, absentismo, necessidades de acompanhamento clínico e procura de respostas sociais adequadas. São recorrentes os relatos de desvalorização da sintomatologia, insuficiente conhecimento clínico sobre a condição, dificuldades no acesso a respostas de saúde adequadas e obstáculos no reconhecimento administrativo e social da incapacidade funcional associada à fibromialgia. A invisibilidade da doença contribui frequentemente para situações de incompreensão, estigmatização e isolamento social, agravando o sofrimento das pessoas afetadas. Como relatado publicamente por uma pessoa com fibromialgia, viver com esta condição implica muitas vezes aprender a conviver com um corpo que deixa de responder como antes, num quotidiano marcado por dor persistente, fadiga incapacitante e pela necessidade constante de reorganizar a vida pessoal, profissional e social em função da doença. Também vozes da comunidade clínica e académica têm alertado para a persistência de barreiras significativas no reconhecimento efetivo da fibromialgia em Portugal. Recentemente, a Academia Portuguesa de Fibromialgia, Síndrome de Sensibilidade Central e Dor Crónica sublinhou que, apesar da evolução do conhecimento científico, continuam a existir preconceitos, desconhecimento e resistência no reconhecimento clínico e social da doença, defendendo maior formação dos profissionais de saúde, melhor disseminação do conhecimento científico e uma mudança de abordagem institucional perante esta condição. O impacto desta condição estende-se, assim, muito para além da esfera clínica, afetando profundamente a autonomia, a vida profissional, familiar, social e educativa das pessoas afetadas, podendo conduzir a situações de incapacidade funcional, exclusão laboral, precariedade económica e agravamento da saúde mental e bem-estar. Importa, assim, reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na sensibilização para esta realidade e na defesa dos direitos das pessoas com fibromialgia, saudando o forte sentido cívico, a mobilização associativa e o contributo destas iniciativas cidadãs, que dão voz a milhares de pessoas frequentemente confrontadas com invisibilização, incompreensão e barreiras institucionais. A petição promovida pelo Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF) alerta para a necessidade de um maior reconhecimento institucional da fibromialgia, para a insuficiência das respostas existentes e para as dificuldades persistentes no acesso a avaliação adequada da incapacidade e apoio clínico especializado. Também a petição “Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com Fibromialgia”, promovida pelas Associações MYOS - Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica, APJOF - Associação Portuguesa de Fibromialgia e FIBRO - Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas, evidenciou a necessidade de respostas públicas mais robustas ao nível da saúde, proteção social, educação, trabalho e inclusão. Torna-se, por isso, necessário reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, assegurando o adequado reconhecimento institucional, o acesso a cuidados especializados, a garantia de formação clínica, a disponibilização de mecanismos de proteção social justos e de políticas públicas de proteção e de integração social. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reforce a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo a efetiva implementação de orientações clínicas adequadas, o reforço da formação dos profissionais de saúde e o acesso a acompanhamento clínico adequado; Proceda à revisão dos mecanismos de avaliação funcional e de reconhecimento da incapacidade associada à fibromialgia, designadamente no âmbito da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, assegurando critérios adequados à realidade clínica e funcional das pessoas afetadas; Promova medidas de proteção social e inclusão dirigidas às pessoas com fibromialgia, designadamente através da adaptação de condições laborais, da garantia de respostas adequadas em situações de incapacidade funcional significativa e da adoção de medidas de apoio específicas para crianças e jovens em contexto educativo; Desenvolva ações de sensibilização pública e institucional que contribuam para combater o desconhecimento, a estigmatização e a invisibilização da fibromialgia; Promova, com o envolvimento das associações representativas e demais estruturas da sociedade civil, a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas multisetoriais dirigidas às pessoas com fibromialgia. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real