Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social

Projeto de Resolução n.º 989/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social. Exposição de Motivos A fibromialgia é uma condição crónica caracterizada por dor musculoesquelética generalizada, fadiga persistente, perturbações do sono, alterações cognitivas e outros sintomas com impacto profundo na funcionalidade, autonomia e qualidade de vida das pessoas afetadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece a fibromialgia como entidade clínica própria, atualmente enquadrada na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) no âmbito da dor crónica primária, refletindo o conhecimento científico acumulado sobre a natureza complexa, multissistémica e incapacitante desta condição. Apesar deste reconhecimento, persistem em Portugal dificuldades significativas no acesso ao diagnóstico atempado, ao acompanhamento clínico adequado, ao reconhecimento institucional da incapacidade funcional associada à doença e à existência de respostas de proteção social e inclusão laboral compatíveis com a realidade vivida por muitas pessoas com fibromialgia. A fibromialgia representa igualmente um desafio relevante em matéria de saúde pública, quer pelo impacto individual e familiar da doença, quer pelas repercussões ao nível da produtividade laboral, absentismo, necessidades de acompanhamento clínico e procura de respostas sociais adequadas. São recorrentes os relatos de desvalorização da sintomatologia, insuficiente conhecimento clínico sobre a condição, dificuldades no acesso a respostas de saúde adequadas e obstáculos no reconhecimento administrativo e social da incapacidade funcional associada à fibromialgia. A invisibilidade da doença contribui frequentemente para situações de incompreensão, estigmatização e isolamento social, agravando o sofrimento das pessoas afetadas. Como relatado publicamente por uma pessoa com fibromialgia, viver com esta condição implica muitas vezes aprender a conviver com um corpo que deixa de responder como antes, num quotidiano marcado por dor persistente, fadiga incapacitante e pela necessidade constante de reorganizar a vida pessoal, profissional e social em função da doença. Também vozes da comunidade clínica e académica têm alertado para a persistência de barreiras significativas no reconhecimento efetivo da fibromialgia em Portugal. Recentemente, a Academia Portuguesa de Fibromialgia, Síndrome de Sensibilidade Central e Dor Crónica sublinhou que, apesar da evolução do conhecimento científico, continuam a existir preconceitos, desconhecimento e resistência no reconhecimento clínico e social da doença, defendendo maior formação dos profissionais de saúde, melhor disseminação do conhecimento científico e uma mudança de abordagem institucional perante esta condição. O impacto desta condição estende-se, assim, muito para além da esfera clínica, afetando profundamente a autonomia, a vida profissional, familiar, social e educativa das pessoas afetadas, podendo conduzir a situações de incapacidade funcional, exclusão laboral, precariedade económica e agravamento da saúde mental e bem-estar. Importa, assim, reconhecer o papel fundamental da sociedade civil na sensibilização para esta realidade e na defesa dos direitos das pessoas com fibromialgia, saudando o forte sentido cívico, a mobilização associativa e o contributo destas iniciativas cidadãs, que dão voz a milhares de pessoas frequentemente confrontadas com invisibilização, incompreensão e barreiras institucionais. A petição promovida pelo Núcleo de Intervenção e Apoio à Fibromialgia (NIAF) alerta para a necessidade de um maior reconhecimento institucional da fibromialgia, para a insuficiência das respostas existentes e para as dificuldades persistentes no acesso a avaliação adequada da incapacidade e apoio clínico especializado. Também a petição “Políticas de saúde e inclusão social para pessoas com Fibromialgia”, promovida pelas Associações MYOS - Associação Nacional Contra a Fibromialgia e Síndrome de Fadiga Crónica, APJOF - Associação Portuguesa de Fibromialgia e FIBRO - Associação Barcelense de Fibromialgia e Doenças Crónicas, evidenciou a necessidade de respostas públicas mais robustas ao nível da saúde, proteção social, educação, trabalho e inclusão. Torna-se, por isso, necessário reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, assegurando o adequado reconhecimento institucional, o acesso a cuidados especializados, a garantia de formação clínica, a disponibilização de mecanismos de proteção social justos e de políticas públicas de proteção e de integração social. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Reforce a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo a efetiva implementação de orientações clínicas adequadas, o reforço da formação dos profissionais de saúde e o acesso a acompanhamento clínico adequado; Proceda à revisão dos mecanismos de avaliação funcional e de reconhecimento da incapacidade associada à fibromialgia, designadamente no âmbito da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, assegurando critérios adequados à realidade clínica e funcional das pessoas afetadas; Promova medidas de proteção social e inclusão dirigidas às pessoas com fibromialgia, designadamente através da adaptação de condições laborais, da garantia de respostas adequadas em situações de incapacidade funcional significativa e da adoção de medidas de apoio específicas para crianças e jovens em contexto educativo; Desenvolva ações de sensibilização pública e institucional que contribuam para combater o desconhecimento, a estigmatização e a invisibilização da fibromialgia; Promova, com o envolvimento das associações representativas e demais estruturas da sociedade civil, a avaliação e o desenvolvimento de políticas públicas multisetoriais dirigidas às pessoas com fibromialgia. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.