Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei (Publicação DR)
Governo
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Aprovada
Recomenda ao Governo que proponha, no seio da União Europeia, a revisão das exclusões da lista de sanções contra a Federação Russa obtidas por proposta dos governos da Hungria e da Eslováquia
Votação Deliberação
BEAprova o Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro, feito em Apia, em Samoa, aos 15 de novembro de 2023, incluindo a respetiva Ata de Retificação, feita em Bruxelas, em 7 de novembro de 2024
Resolução da AR (Publicação DR)
Governo
Aprova para ratificação o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de abril de 2000, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, em 22 de abril de 2023
Resolução da AR (Publicação DR)
Governo
Aprova o Protocolo que altera o Acordo Euro-Mediterrânico relativo aos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Resolução da AR (Publicação DR)
Governo
Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, feito em Paris em 3 de abril de 2001, no que respeita à transferência da sede, adotado na sua Assembleia Geral Extraordinária, a 21 de maio de 2022, realizada em Dijon, na República Francesa
Resolução da AR (Publicação DR)
Governo
Recomenda ao Governo a imediata disponibilização aos municípios das adequadas plataformas informáticas, visando a atualização dos Alojamentos Locais ativos nos seus territórios
Votação na generalidade
CHSalvar Vidas com Prevenção: Reforçar o Diagnóstico Precoce do Cancro
Baixa comissão especialidade
CHDeslocação do Presidente da República a Madrid
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Recomenda a revogação do estatuto de observador de Israel no Conselho da Europa
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LCria o programa plurianual para a soberania alimentar nacional
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PCPPrimeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro (Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som), em matéria de prevenção da prática de atos terroristas
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CH