Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas

Projeto de Resolução n.º 1003/XVII/1.ª Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas A fibromialgia é uma doença caracterizada por dor músculo-esquelética crónica generalizada, fadiga persistente, perturbações do sono, alterações cognitivas e um impacto significativo na saúde mental e na qualidade de vida das pessoas afetadas. Trata-se de uma condição de evolução prolongada, marcada por períodos de agravamento sintomático, com forte repercussão na autonomia pessoal, na vida familiar e na participação social e profissional. De acordo com a evidência científica internacional, a fibromialgia afeta entre 2% e 4% da população adulta, estimando-se que, em Portugal, mais de 200 mil pessoas vivam com esta doença. A sua prevalência é significativamente superior no sexo feminino, representando cerca de 80% a 90% dos casos, e o diagnóstico ocorre, maioritariamente, em idade ativa, entre os 30 e os 55 anos, o que potencia o impacto socioeconómico da doença. Apesar de reconhecida pela Organização Mundial da Saúde e integrada nas classificações internacionais de doenças, a fibromialgia continua, em Portugal, a não beneficiar de um enquadramento adequado no reconhecimento da funcionalidade e da incapacidade associadas à doença. Esta lacuna traduz-se em desigualdades no acesso a direitos, apoios sociais, proteção laboral e respostas de saúde ajustadas às necessidades específicas das pessoas afetadas. Estudos internacionais demonstram que entre 30% e 50% das pessoas com fibromialgia apresentam uma redução significativa da sua capacidade funcional para o trabalho, sendo frequentes situações de absentismo, redução de carga horária, mudança forçada de funções ou abandono precoce do mercado de trabalho. A inexistência de mecanismos adequados de adaptação laboral contribui para a exclusão profissional, o empobrecimento progressivo e a dependência económica. Do ponto de vista económico, a fibromialgia está associada a elevados custos indiretos, relacionados com perda de produtividade, absentismo laboral, reformas antecipadas por incapacidade e utilização frequente dos serviços de saúde. Em diversos países europeus, estima-se que estes custos indiretos representem mais de 70% do custo global associado à doença. A fibromialgia apresenta ainda uma elevada associação a problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, cuja prevalência é significativamente superior à da população geral. A natureza muitas vezes invisível da dor e a persistência de estigmas conduzem frequentemente à descredibilização clínica e social dos doentes, agravando o sofrimento psicológico, o isolamento social e a dificuldade de acesso a respostas adequadas. No plano institucional, persistem dificuldades relevantes na avaliação da incapacidade associada à fibromialgia. A inexistência de um enquadramento claro na Tabela Nacional de Incapacidades e a ausência de orientações uniformes conduzem a avaliações desiguais, em que situações clínicas semelhantes resultam em decisões distintas, violando o princípio da igualdade no acesso à proteção social. A Assembleia da República já se pronunciou anteriormente sobre esta matéria, reconhecendo a necessidade de uma resposta pública mais atenta à fibromialgia. Contudo, volvida quase uma década, subsistem obstáculos significativos ao pleno reconhecimento desta doença e à efetivação dos direitos das pessoas que com ela vivem, impondo-se a adoção de medidas mais claras, consistentes e consequentes. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Promova a melhoria do acompanhamento das pessoas com fibromialgia no Serviço Nacional de Saúde, reforçando a articulação entre os cuidados de saúde primários e as especialidades hospitalares já existentes, designadamente reumatologia, psicologia e fisiatria, através de práticas de referenciação adequadas e da utilização racional dos recursos disponíveis, bem como a promoção do diagnóstico atempado e da continuidade de cuidados e do apoio psicológico sempre que clinicamente adequado. Promova ações de sensibilização e atualização técnica dirigida aos profissionais de saúde, em particular na rede de cuidados de saúde primários, recorrendo aos canais institucionais e às plataformas de formação existentes, com vista à uniformização de práticas clínicas. Promova a recolha e a sistematização de dados relevantes sobre a fibromialgia, incluindo a sua prevalência, impacto na qualidade de vida e efeitos socioeconómicos, recorrendo a fontes administrativas, estudos existentes e parcerias com instituições académicas, de modo a fundamentar políticas públicas baseadas em evidência. Avalie a adequação dos procedimentos atualmente utilizados para a avaliação da funcionalidade e da incapacidade das pessoas com fibromialgia, no âmbito das juntas médicas existentes, ponderando a emissão de orientações técnicas que contribuam para decisões mais uniformes, fundamentadas e equitativas. Promova, no quadro da legislação laboral em vigor, a reflexão sobre medidas de organização do trabalho, designadamente a adaptação funcional de horários e tarefas, tendo em conta a natureza crónica e flutuante da fibromialgia, salvaguardando a conciliação entre a atividade profissional e a condição clínica. Assegure o desenvolvimento de campanhas de sensibilização pública, combatendo o estigma associado à fibromialgia, a invisibilidade social da doença e promovendo o reconhecimento social da doença e do seu impacto real na vida das pessoas. Reforce o diálogo com as associações representativas das pessoas com fibromialgia, garantindo a sua participação na definição, implementação e avaliação das políticas públicas nesta área. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2026 As Deputadas e os Deputados, Irene Costa Susana Correia Mariana Vieira da Silva Vítor Guerreiro Eurídice Pereira Sofia Andrade Ricardo Lima Elza Pais Carlos Pereira --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.