Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica

Projeto de Resolução nº 1000/XVII/1 Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica A fibromialgia é uma condição crónica marcada por dores musculares generalizadas e por uma maior sensibilidade nalgumas partes do corpo. Apesar de existirem relatos antigos que descrevem sintomas compatíveis com esta patologia, o seu reconhecimento oficial como doença pela Organização Mundial da Saúde ocorreu apenas no final dos anos 70. Embora seja uma enfermidade persistente, a intensidade das manifestações clínicas pode oscilar ao longo do tempo. É comum que os sintomas diminuam ou até desapareçam temporariamente, voltando a surgir mais tarde. Estas flutuações podem estar associadas a temperaturas sentidas ou à própria amplitude térmica, a variações hormonais, a níveis elevados de stress, a estados depressivos, ansiedade ou esforços físicos superiores ao habitual. A severidade das queixas pode tornar a fibromialgia altamente incapacitante, afetando de forma significativa a qualidade de vida. Estima‑se que entre 2% e 8% da população adulta seja afetada, sendo que entre 80% a 90% dos diagnósticos ocorrem em mulheres entre os 30 e os 50 anos. Embora não existam dados nacionais mais precisos, calcula‑se que entre 5% e 6% da população portuguesa possa ter esta condição, sobretudo mulheres acima dos 40 anos. Outros estudos apontam para uma prevalência aproximada de 3,6% em Portugal, admitindo‑se ainda a existência de casos não identificados. Dado que não existe um exame laboratorial ou imagiológico capaz de confirmar de forma direta o diagnóstico de fibromialgia, a avaliação baseia‑se, sobretudo, no historial clínico e na observação médica. É esta análise que permite identificar a combinação de dor generalizada, pontos sensíveis à palpação, fadiga persistente, perturbações do sono e alterações emocionais. Os critérios atualmente utilizados incluem a presença de dor difusa por mais de três meses, sensibilidade dolorosa em pelo menos 12 dos 18 pontos específicos avaliados e, adicionalmente, a manifestação de pelo menos dois dos seguintes aspetos: cansaço extremo, dificuldades no sono, alterações emocionais ou cefaleias. A fibromialgia não dispõe de um tratamento curativo. Ao longo dos anos, a evolução tende a ser desfavorável quando o doente não tem acesso a uma terapêutica adequada, não consegue adaptar‑se às limitações impostas pela doença ou não recebe apoio nas tarefas do quotidiano. Não há medicamentos específicos para esta condição, pelo que a abordagem deve ser multidisciplinar e ajustada às necessidades de cada pessoa, à fase da vida e à condição de saúde em que se encontra. Analgésicos, relaxantes musculares, antidepressivos e, em algumas situações, anti‑inflamatórios podem ser úteis em determinados momentos. Mais recentemente, foram aprovados fármacos que atuam sobre substâncias químicas do sistema nervoso central e que contribuem para o controlo dos sintomas. A sua utilização deve sempre ser orientada por um médico. Para promover o bem‑estar físico e emocional, recomenda‑se a prática regular de exercício, idealmente através de programas adaptados à capacidade funcional do doente. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Inclua formalmente a Fibromialgia na lista de doenças crónicas da Direção-Geral da Saúde; Garanta que as crianças e jovens com Fibromialgia têm acesso às Necessidades de Saúde Especiais; Promova ações de formação sobre a Fibromialgia para os profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Palácio de São Bento 22 de maio de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.