Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia

Projeto de Resolução n.º 985/XVII/1.ª Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia Exposição de motivos A fibromialgia é uma síndrome crónica caracterizada por dor generalizada persistente, fadiga, perturbações do sono, alterações cognitivas e outras manifestações clínicas que afetam significativamente a qualidade de vida dos doentes. O impacto desta condição faz-se sentir não apenas ao nível físico e psicológico, mas também nas dimensões familiar, profissional, social e económica. A Organização Mundial da Saúde reconhece atualmente a fibromialgia no âmbito da Classificação Internacional de Doenças, integrando-a na categoria de “Dor Crónica Primária”, reforçando o entendimento científico e clínico da doença enquanto condição crónica que exige acompanhamento adequado e multidisciplinar. Apesar dos avanços científicos e da crescente consciencialização internacional sobre esta síndrome, persistem dificuldades no reconhecimento e valorização da fibromialgia em diversos contextos clínicos e sociais. Vários doentes continuam a relatar situações de incompreensão, desvalorização dos seus sintomas e dificuldades no acesso a respostas de saúde ajustadas às suas necessidades específicas. Em Portugal, importa promover uma abordagem mais integrada e humanizada relativamente às pessoas que vivem com fibromialgia, reforçando a sensibilização da sociedade, a formação dos profissionais de saúde e a articulação entre as diferentes áreas de intervenção pública, designadamente na saúde, inclusão social e educação. Importa igualmente reconhecer o impacto desta condição na vida quotidiana de crianças, jovens e adultos, assegurando que as políticas públicas tenham em consideração as necessidades específicas destes cidadãos, promovendo respostas adequadas que contribuam para a sua dignidade, autonomia e participação plena na sociedade. Neste contexto, torna-se relevante aprofundar a reflexão sobre medidas de reconhecimento, acompanhamento e apoio às pessoas com fibromialgia, valorizando também o contributo das associações representativas dos doentes e da sociedade civil na construção de políticas públicas mais inclusivas. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Promova medidas de sensibilização e informação sobre a fibromialgia, contribuindo para um maior conhecimento público sobre esta condição e os seus impactos na vida das pessoas afetadas; 2 – Reforce a valorização da formação e atualização de conhecimentos dos profissionais de saúde relativamente à fibromialgia, tendo em vista uma melhor compreensão, diagnóstico e acompanhamento dos doentes; 3 – Desenvolva medidas que contribuam para o reconhecimento das necessidades específicas das pessoas com fibromialgia, designadamente nas áreas da saúde, educação e inclusão social; 4 – Incentive a articulação entre diferentes áreas governativas e entidades competentes, promovendo respostas mais integradas e adequadas às pessoas com fibromialgia; 5 – Avalie a consagração do Dia Nacional da Fibromialgia, a assinalar anualmente a 12 de maio, em linha com a efeméride internacionalmente reconhecida, com o objetivo de promover a sensibilização e informação sobre esta síndrome; 6 – Pondere a criação de um grupo de trabalho, com o envolvimento das associações representativas das pessoas com fibromialgia, com vista à reflexão e identificação de boas práticas e respostas adequadas às necessidades destes doentes. Palácio de São Bento, 22 de maio de 2026. As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Miguel Guimarães Teresa Morais Francisco Sousa Vieira Ana Oliveira Alberto Machado Isabel Fernandes Joana Seabra Liliana Fidalgo Sofia Machado Fernandes Ana Gabriela Cabilhas Ana Isabel Ferreira Miguel Santos --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.