Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente

Projecto de Resolução n.º 992/XVII/1.ª Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente Exposição de Motivos Os educadores de infância e os professores do ensino básico e secundário desempenham um papel essencial na preparação do Portugal do futuro. São eles que acompanham milhares de jovens durante o seu processo de formação, marcando percursos e alavancando a qualidade da educação portuguesa. Quando finda este processo, os jovens seguem o seu caminho mas os professores ficam, prontos para formar as próximas gerações. É devido a esta importância e ao papel basilar dos professores na construção da nossa sociedade que, ao longo dos anos, esta profissão tem ganho um reconhecimento destacado entre a população. No entanto, este amplo reconhecimento não se tem refletido nas condições e valorização laboral destes profissionais. Os professores veem-se confrontados com inúmeros desafios no decorrer da sua atividade profissional. Para além de desempenharem a suas funções educativas, os professores estão também assolados de burocracias referentes ao preenchimento de relatórios, atas e grelhas de avaliação, algo que ocupa muito mais tempo do que a sua carga horária prevista. A atribuição desta carga administrativa aos professores tem levado à proliferação de burnout entre os profissionais, sendo que um em cada quatro professores diz passar mais de sete horas por semana em tarefas não relacionadas com dar aulas. Estes profissionais viram-se também vedados, durante largos anos, de um aumento salarial decorrente da suspensão da progressão na sua carreira. Pela primeira vez entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2027, e pela segunda vez entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017, milhares de professores e educadores viram o seu compromisso diário com a educação ignorado pela governação, tendo perdido anos de remuneração que nunca serão recuperados. Nos últimos anos, vários governos têm seguido uma política de apaziguamento e valorização destes profissionais que foram ignorados durante anos. Em 2019, o Decreto-Lei n.º36/2019 de 15 de março que recuperou excepcionalmente 2 anos, 9 meses e 18 dias do tempo que tinha sido congelado. Em 2024, o Decreto-Lei n.º48-B/2024 consumou a recuperação do restante tempo de serviço, devolvendo aos professores os restantes 6 anos, 6 meses e 23 dias, a ser concretizado em quatro parcelas até 1 janeiro de 2027. Antes de terem sido empreendidas estes descongelamentos, foi aprovado em 2018 a Portaria n.º119/2018, de 4 de maio, que propôs o reposicionamento no escalão da carreira docente dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira. Esta foi uma medida importante de valorização do tempo de serviço prestado por estes profissionais, mas a sua execução levou a várias disparidades entre quem ingressou na carreira e os profissionais já nela colocados. Ao estabelecer regras diferentes para os profissionais que ingressaram na carreira entre 2011 e 2017, vários professores e educadores viram-se ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço. Urge corrigir esta injustiça, garantindo a justiça laboral e a igualdade e equidade entre os profissionais afetados por estas alterações legislativas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS-ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adopte a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: Reveja a Portaria n.º119/2018, de 4 de maio, garantindo: O reposicionamento retroativo dos docentes prejudicados pela mesma; A compensação pelo tempo de serviço prestado na posição remuneratória errada; Que nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho poderá auferir remuneração inferior a outro com menos tempo de serviço. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 22 de maio de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real