Garante a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (Alteração à Lei do Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, Lei n.º 19/2003, de 20 de junho)
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BESuperfície de pesquisa
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Propostas
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2068 registos nesta janela
Em entrada
BEElevação da Povoação de Alvorninha à categoria de Vila Histórica
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PSD
CDS-PPRecomenda ao Governo a autonomização dos crimes de ódio no Relatório Anual de Segurança Interna
Nova Baixa Comissão para Discussão
PSDCria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais
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PSRegula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento
Nova apreciação comissão generalidade
PANAltera a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, transpondo a Diretiva (UE) 2024/505, a Diretiva Delegada (UE) 2024/782 e a Decisão Delegada (UE) 2024/1395, para atualizar as regras sobre o reconhecimento de qualificações profissionais e sobre formação nas áreas da enfermagem, da medicina dentária e da farmácia
Publicação em Separata
Governo
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços no sentido de garantir a reabertura da linha aérea entre o Porto e Clermont-Ferrand, em França
Votação Deliberação
CHAprova a Lei das Grandes Opções para 2026-2029
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Governo
Recomenda ao Governo a Criação da Diretiva Nacional de Socorro e Resgate Animal
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CHRecomenda ao Governo a unificação do calendário escolar em todos os ciclos de ensino
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CHPela redução progressiva da componente letiva do trabalho semanal dos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico
Publicação em Separata
CHRecomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a conservação, salvaguarda e valorização da Anta Grande do Zambujeiro, em Évora
Votação final global
CH