Recomenda ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos

Projeto de Resolução n.º 1056/XVII/1ª Recomenda ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos, como estrutura de monitorização, articulação institucional, informação pública e acompanhamento técnico-científico deste ecossistema estratégico. Exposição de motivos A Lagoa de Óbidos constitui um dos mais relevantes sistemas lagunares costeiros do País, localizada entre os concelhos das Caldas da Rainha e de Óbidos, abrangendo um território de elevada sensibilidade ecológica, paisagística e socioeconómica. Trata-se da maior lagoa costeira de Portugal, com cerca de 1040 hectares, alimentada pelos rios Arnóia e Real, e reconhecida como um dos mais importantes ecossistemas naturais nacionais. Pela sua configuração singular, pela diversidade de habitats que alberga e pela ligação dinâmica ao oceano Atlântico, a Lagoa de Óbidos assume uma função ecológica crítica no equilíbrio ambiental da região Oeste. A riqueza da sua biodiversidade, a presença de pradarias marinhas com relevante função de captura de carbono e o seu valor científico e pedagógico confirmam a necessidade de uma abordagem permanente de proteção, valorização e monitorização. A lagoa representa, porém, muito mais do que um ativo ambiental. A sua centralidade territorial e o conjunto de atividades que nela e em torno dela se desenvolvem fazem dela uma verdadeira âncora de desenvolvimento local e regional, com impacto direto na economia, no emprego, na atratividade turística e na qualidade de vida das populações. Com efeito, a pesca e a apanha de moluscos bivalves constituem atividades económicas historicamente associadas a este sistema lagunar, às quais se somam as atividades náuticas, o turismo de natureza, a observação de aves, a restauração, o lazer e a fruição pública de um espaço natural de excecional valor. A valorização da Lagoa de Óbidos deve, por isso, ser entendida como uma prioridade de política pública com múltiplas dimensões: ambiental, económica, turística, social, científica e territorial. A preservação do ecossistema lagunar e a promoção do seu uso sustentável não são objetivos incompatíveis; pelo contrário, reforçam-se mutuamente quando assentes em conhecimento técnico, coordenação institucional e monitorização continuada. Apesar da sua enorme relevância, a Lagoa de Óbidos continua sujeita a fragilidades estruturais bem conhecidas, designadamente o assoreamento progressivo, a instabilidade da ligação ao mar, a degradação da qualidade da água em determinados contextos e a necessidade de intervenções regulares de manutenção, dragagem e requalificação. Estas circunstâncias têm impacto direto na sustentabilidade ecológica da lagoa, na segurança dos usos, na estabilidade das atividades económicas dependentes do sistema e na previsibilidade da sua gestão. Foi neste quadro que o Despacho n.º 13596/2015 procedeu à criação de uma Comissão de Acompanhamento das Intervenções ao abrigo do Plano de Gestão Ambiental da Lagoa de Óbidos, reconhecendo a necessidade de articular diversas entidades com responsabilidades sobre este território e de assegurar informação adequada aos agentes económicos, utilizadores e população em geral. Esse passo revelou-se importante, mas a evolução das exigências técnicas, ambientais e territoriais demonstra hoje a necessidade de uma solução mais permanente, mais operacional e mais orientada para a monitorização integrada. O histórico recente da lagoa demonstra, contudo, a persistência de problemas estruturais associados ao assoreamento, à instabilidade da ligação ao mar, à perda de qualidade da água e à necessidade de intervenções regulares de dragagem e de requalificação ambiental.Perante esta realidade, impõe-se evoluir de uma lógica predominantemente reativa e centrada em intervenções avulsas para uma lógica de governação integrada, assente em acompanhamento técnico permanente, partilha de informação entre entidades, produção regular de indicadores e transparência pública. Para assegurar uma monitorização diária, será necessária uma estrutura física de apoio local, recurso progressivo a soluções de sensorização e a já referida governação colaborativa liderada pelos municípios das Caldas da Rainha e de Óbidos, com participação das freguesias diretamente envolvidas e das entidades da administração central com competências relevantes. Neste contexto, a criação de um Observatório da Lagoa de Óbidos apresenta-se como uma resposta necessária e oportuna. Um observatório com vocação permanente permitirá assegurar a recolha, integração, tratamento e divulgação regular de informação sobre o estado da lagoa, promovendo uma gestão mais informada, preventiva e transparente. Permitirá igualmente criar uma base estável de cooperação entre administração central, autarquias locais, freguesias, entidades científicas, utilizadores e agentes económicos, reforçando a governação partilhada de um ecossistema cuja complexidade exige presença continuada no terreno. A criação desta estrutura deve assentar num modelo de forte protagonismo autárquico, envolvendo em primeira linha os Municípios das Caldas da Rainha e de Óbidos, bem como as freguesias diretamente abrangidas, com a participação da Agência Portuguesa do Ambiente, do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, da CCDR-LVT, da autoridade marítima e de outras entidades com competências relevantes. Essa arquitetura institucional permitirá conciliar proximidade territorial, capacidade técnica, legitimidade democrática e eficácia operacional. Ao mesmo tempo, um Observatório da Lagoa de Óbidos poderá constituir um instrumento decisivo para reforçar a valorização sustentável deste território, promovendo a compatibilização entre conservação da natureza, desenvolvimento económico, turismo qualificado, educação ambiental, investigação científica e fruição pública. A lagoa deve ser vista não apenas como um espaço a proteger de riscos, mas também como um ativo estratégico a potenciar com responsabilidade, inteligência territorial e visão de futuro. A criação de um Observatório da Lagoa de Óbidos permite concretizar uma solução de governação territorial colaborativa, com forte protagonismo autárquico, sem desvalorizar as competências próprias do Estado central e das entidades científicas e reguladoras. O projeto de resolução é acompanhado de uma exposição política centrada em três ideias-força: monitorização permanente, coordenação institucional e valorização sustentável da Lagoa de Óbidos. Torna-se necessário recomendar ao Governo a criação do Observatório da Lagoa de Óbidos, enquanto estrutura permanente de monitorização, coordenação institucional e informação pública, apta a assegurar o bom funcionamento do ecossistema, a apoiar as atividades económicas associadas, a reforçar a confiança dos utilizadores e a valorizar a lagoa como património natural, social e económico de importância nacional. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende que o Governo: 1. Crie o Observatório da Lagoa de Óbidos, enquanto estrutura de acompanhamento, monitorização, coordenação e divulgação de informação relativa ao estado ecológico, hidrodinâmico, sanitário, económico e turístico da lagoa. 2. Defina a missão do Observatório como a de assegurar uma visão integrada e continuada sobre o funcionamento do ecossistema lagunar, apoiando a prevenção de riscos, a proteção ambiental, a valorização económica sustentável e a articulação entre entidades públicas e utilizadores. 3. Determine que o Observatório tenha sede ou polo operativo junto da Lagoa de Óbidos, com estrutura física própria de proximidade, vocacionada para recolha, tratamento e disponibilização de informação, atendimento técnico, apoio a ações de campo e articulação com as comunidades locais. 4. Assegure a monitorização diária da lagoa, designadamente através de: recolha sistemática de dados sobre qualidade da água, sedimentos, hidrodinâmica, assoreamento, abertura da barra, habitats, fauna e flora; integração de dados sobre monitorização de bivalves, fitoplâncton nocivo, biotoxinas, metais contaminantes e microbiologia, em articulação com as entidades competentes; instalação progressiva de sistemas de sensorização, estações de medição, plataformas digitais e instrumentos de alerta precoce para apoio à gestão do ecossistema; elaboração de boletins regulares de situação, com informação acessível às populações, aos agentes económicos e aos utilizadores. 5. Estabeleça que a gestão do Observatório seja assegurada de forma principal e conjunta pelos Municípios das Caldas da Rainha e de Óbidos, com envolvimento direto das juntas e uniões de freguesia territorialmente abrangidas, nomeadamente a Foz do Arelho, o Nadadouro, o Vau e a União de Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, em coerência com o modelo de representação institucional 6. Que os referidos municípios garantam os recursos humanos necessários ao funcionamento do observatório, de forma equitativa. 7. Que ambos os municípios se comprometam a contratar um “banco” de horas anual de serviço de dragagem da lagoa a colocar ao serviço da APA para intervenções anuais de manutenção da Lagoa de Óbidos num valor que deve ter como referencia um número mínimo de m3 de areia, a estabelecer. 8. Desde que assim concordem os referidos municípios na assunção de responsabilidades aqui indicadas. 9. Garanta a participação permanente das seguintes entidades no Observatório ou no respetivo conselho de acompanhamento: Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.; Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo; Instituto Português do Mar e da Atmosfera; Capitania do Porto de Peniche / Autoridade Marítima Nacional; entidades com competências em conservação da natureza, saúde pública, turismo e recursos aquícolas; associações representativas de pescadores, mariscadores e restantes utilizadores da lagoa. 10. Atribua ao Observatório os seguintes objetivos estratégicos: acompanhar a evolução morfológica e hidrodinâmica da lagoa e apoiar a identificação atempada de situações críticas de assoreamento; contribuir para a melhoria e preservação da qualidade da água e dos habitats; reforçar a salvaguarda das funções ecológicas, económicas e sociais do sistema lagunar; apoiar a sustentabilidade da pesca e da apanha de bivalves, com base em informação técnica atualizada; valorizar a lagoa como ativo turístico, paisagístico, científico e pedagógico; promover a transparência pública, a literacia ambiental e a participação das comunidades locais. 11. Clarifique as responsabilidades das entidades envolvidas, designadamente nos seguintes termos: aos municípios, a coordenação executiva, a gestão corrente, a articulação territorial e a dinamização do envolvimento local; às freguesias, a ligação de proximidade às populações, utilizadores e agentes económicos, bem como a sinalização de ocorrências e necessidades no terreno; à APA, o apoio técnico em matérias de recursos hídricos, intervenções hidráulicas, qualidade da água e enquadramento ambiental; ao IPMA, a integração da informação relevante sobre monitorização de moluscos bivalves, fitoplâncton e parâmetros laboratoriais conexos; à autoridade marítima, a articulação em matérias de segurança, navegação e usos marítimo-portuários; às restantes entidades setoriais, a cooperação técnica e institucional nas respetivas áreas de competência. 12. Preveja mecanismos de funcionamento regular, incluindo: reuniões periódicas de coordenação; publicação de relatórios trimestrais e de um relatório anual do estado da lagoa; plataforma pública digital com dados, indicadores, avisos e histórico de monitorização; procedimentos de articulação para resposta a episódios de degradação da qualidade da água, riscos sanitários, obstrução da embocadura, mortalidade de fauna ou outros eventos críticos. 13. Promova programas de investigação, ciência cidadã e educação ambiental, em parceria com universidades, centros de investigação, escolas, associações ambientais e organizações da sociedade civil, aproveitando a relevância ecológica da lagoa e o interesse já existente na observação da natureza e na valorização deste território. 14. Identifique e mobilize fontes de financiamento, designadamente através de: Orçamento do Estado, por via dos ministérios com tutela do ambiente, do mar e da coesão territorial; Programas operacionais e fundos europeus, nomeadamente instrumentos de coesão, ambiente, adaptação climática e transição ecológica; Fundo Ambiental; Contratos-programa, protocolos interadministrativos e candidaturas conjuntas entre administração central e autarquias; Financiamento para projetos de monitorização, inovação, sensorização e restauro ecológico. Modelo institucional sugerido Entidade Função Municípios das Caldas da Rainha e de Óbidos Coordenação política e executiva do Observatório Juntas e uniões de freguesia abrangidas Proximidade territorial, participação comunitária e reporte local APA, I. P. Enquadramento técnico-ambiental, qualidade da água, hidrodinâmica e articulação com intervenções estruturais IPMA Integração de dados de bivalves, fitoplâncton, biotoxinas, microbiologia e apoio científico CCDR-LVT Articulação regional e apoio à coordenação interinstitucional Capitania do Porto de Peniche Segurança, navegação e compatibilização de usos Associações de pescadores e mariscadores Contributo sobre uso económico da lagoa e reporte operacional Outras entidades setoriais Cooperação em turismo, saúde pública, conservação e recursos aquícolas Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2026 As/Os Deputadas/os, Hugo Soares Hugo Patrício Oliveira Carlos Cação Bárbara do Amaral Correia Manuela Carvalho Margarida Saavedra Paulo Moniz Rui Rocha Pereira Sónia Margarida Fernandes Ana Oliveira Ana Silveira Firmino Ferreira Gonçalo Valente Isabel Fernandes Nuno Jorge Gonçalves Paulo Lopes Marcelo Vânia Jesus Célia Freire João Antunes dos Santos Ricardo Carvalho Liliana Sousa