Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
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LSuperfície de pesquisa
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1850 registos nesta janela
Em entrada
LPasse de transportes gratuito para jovens até 25 anos
Votação na generalidade
BEAltera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes
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CHConsagra o dia 10 de maio como Dia Nacional do Seguro
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda ao Governo a realização urgente de uma avaliação técnica independente à estrutura do Palácio da Justiça da Praia da Vitória, na ilha Terceira
Baixa comissão para discussão
CHAprova um programa de trabalho e um calendário de ações com vista à criação e instituição em concreto das regiões administrativas
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PCPAutoriza o Governo a criar Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel Indivisa e a alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil
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Governo
Pela urgente revisão da Carreira Especial de Fiscalização e valorização dos trabalhadores
Votação na generalidade
PCPLei-Quadro das Regiões Administrativas
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PCPRecomenda ao Governo que realize todos os esforços políticos e diplomáticos no sentido de pressionar o regime cubano e conduzir à plena democratização da República de Cuba
Votação final global
CHReforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública
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ILCria um subsídio de insularidade para os trabalhadores da administração central em exercício de funções nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
Parecer da ALRAM
JPP