Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público

Projeto de Resolução n.º 1122/XVII/1ª Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de requalificação das infraestruturas judiciais e modernização tecnológica dos serviços do Ministério Público Exposição de motivos Entre outubro de 2025 e abril de 2026, o SMMP (sindicato dos Magistrados do Ministério Público) percorreu as 23 comarcas do país, concluindo por um diagnóstico que, apesar de muito grave, tem sido o normal nos últimos anos- o Ministério Público português funciona em rutura estrutural, sustentado pelo esforço extraordinário e insustentável dos seus magistrados e funcionários. Não falamos da ausência de condições ideais, falamos, ao invés, da ausência de condições mínimas. O Ministério Público constitui um dos pilares essenciais do Estado de Direito democrático, incumbindo-lhe, nos termos da Constituição da República Portuguesa, representar o Estado, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade, defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar. O cumprimento adequado e eficaz destas atribuições pressupõe a existência de recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados, sem os quais fica comprometida a capacidade de resposta e eficiência do sistema de justiça. A degradação progressiva das condições de funcionamento do Ministério Público não afeta apenas os magistrados e oficiais de justiça que diariamente asseguram o funcionamento dos tribunais. Afeta, sobretudo, os cidadãos, que vêm aumentar os tempos de resposta processual e acabam por ver os seus direitos ficar sem tutela. Parece-nos inadmissível que, ao dia de hoje, os nossos Magistrados, como já dito, pilares do Estado de Direito Democrático, tenham de implorar por condições básicas, depois de serem incessantemente ignorados pelo Estado Português. Um Ministério Público fragilizado significa um combate à criminalidade fragilizado, numa altura em que o crime é cada vez mais quotidiano e normal. Falamos de situações como- Magistrados que trabalham de galochas porque chove nos tribunais, vítimas de violência doméstica inquiridas em secretárias por falta de sala, arguidos que aguardam interrogatório em parques de estacionamento, edifícios com tetos a cair, amianto exposto, instalações elétricas com humidade, espaços interditados por riscos estruturai e, até, Magistrados que adquirem, do próprio bolso, ar condicionado e licenças informáticas. Em suma- o estado dos edifícios judiciais constitui uma emergência nacional que não pode continuar a ser ignorada. Comarca após Comarca a situação vai piorando. A título meramente exemplificativo, apresentam-se algumas imagens recolhidas pelo SMMP no decurso da sua investigação, relativas ao estado de conservação de edifícios judiciais: Figura 1- Silves Figura 2- Infiltrações nos serviços de Albergaria A Celha Figura 3- Infiltrações nos serviços de Viana do Castelo Figura 4- Infiltrações nos serviços de Albufeira Figura 5- Humidade e amianto exposto nos serviços de Alijó Figura 6- Danos estruturais causados por infiltrações nos serviços de Flores Além disso, em vários serviços, há hoje uma grande falta de meios tecnológicos, necessários ao bom e rápido funcionamento dos processos. Constata o SMMP que o Ministério Público tem vindo a adotar um modelo de tramitação inteiramente desmaterializado sem que o Estado assegurasse os meios necessários para o efeito. O resultado é paradoxal: a digitalização aumentou a burocracia sem reduzir a carga de trabalho, introduzindo novos constrangimentos- ficheiros pesados sem capacidade de indexação, dispersão documental em múltiplos PDF´s não pesquisáveis, sistemas de email que não permitem o envio de ficheiros superiores a 25 megabytes, computadores que demoram minutos a assinar uma notificação- sem eliminar os anteriores. Em Bragança, magistrados compram do próprio bolso licenças de software para conseguir trabalhar. Em Portugal continental e nas regiões autónomas, o parque informático tem em média mais de sete anos. O Citius, plataforma essencial para a lide processual, apresenta limitações funcionais graves, sem interoperabilidade com outros sistemas, sem ferramentas de pesquisa transversal e com bloqueios recorrentes que paralisam secções inteiras. Em muitos tribunais, as salas de audiências não têm acesso à internet. Em vários núcleos do interior, não existem sistemas de videoconferência nem de gravação audiovisual. Como bem afirma o SMMP, o sistema já não funciona pelo que existe- funciona apesar do que falta. Um caminho para uma justiça não se fará, certamente, com a falta de condições de trabalho que os nossos magistrados têm de lidar diariamente. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda, com carácter de urgência, ao levantamento nacional das carências estruturais e tecnológicas existentes nos serviços do Ministério Público e nos tribunais judiciais, identificando prioridades de intervenção imediata. Implemente, com base nos dados recolhidos, um plano imediato de modernização tecnológica, que inclua: (i) renovação integral do parque informático em todos os serviços do Ministério Público; (ii) substituição da plataforma CITIUS por um sistema informático moderno, com eliminação das restrições de envio de ficheiros, melhoria da velocidade e introdução de ferramentas eficazes de pesquisa e indexação documental; (iii) dotação universal de sistemas de videoconferência e de gravação áudio e vídeo em todos os serviços; e início de um processo de avaliação e implementação de ferramentas de inteligência artificial que apoiem a gestão processual e a redução das pendências. Elabore, com carácter de urgência, um plano nacional de intervenção nos edifícios judiciais, com prioridade para os que constituem risco imediato para a saúde e segurança- e, no que respeita ao específico caso do Tribunal da Comarca de Arouca, o encerramento imediato do edifício até à conclusão das obras necessárias. O plano deve incluir, no mínimo, a existência de gabinetes individuais para magistrados, salas de inquirição com as devidas condições de privacidade, salas de apoio à vítima especialmente vulnerável, sistemas de controlo de acesso e deteção de metais, condições de acessibilidade plena e climatização adequada em todos os espaços. Palácio de São Bento, 1 de julho de 2026 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA