Pelo reforço do combate à corrupção através de contratação de assessoria técnica

Projeto de Resolução n.º 1116/XVII/1.ª Pelo reforço do combate à corrupção através de contratação de assessoria técnica Exposição de motivos Em Portugal, a corrupção encontra-se profundamente enraizada, afetando transversalmente os mais diversos sectores da sociedade. Desde a economia ao desporto, passando pela classe política e até ao próprio sistema judicial. Esta realidade tem fragilizado inúmeras instituições e causado prejuízos consideráveis a muitos cidadãos. Os efeitos deste fenómeno perpetuado não só alimentam a sensação de impunidade, como descredibilizam o nosso Estado, evidenciando a urgência de reforçar estruturas capazes de proporcionar respostas mais eficazes, céleres e rigorosas, nomeadamente através da contratação de assessoria técnica qualificada. A maioria do povo português não aceita, nem se resigna, ao facto de que a conquista de um regime democrático tenha sido instrumentalizada para que alguns se instalassem em posições de privilégio, beneficiando-se indevidamente das vantagens que o país oferece. Para esses, a corrupção tem servido como um instrumento de obtenção de lucros e privilégios que, de outra forma, lhes seriam inacessíveis - muitas vezes, de forma completamente impune. Este problema não é meramente ético uma vez que os custos económicos da corrupção são devastadores. Um estudo realizado em 2018 estimou que a corrupção em Portugal representa um prejuízo superior a 18 mil milhões de euros anuais, valor que pesa consideravelmente sobre os cofres do Estado e os recursos que poderiam ser alocados ao bem-estar dos cidadãos. Os dados mais recentes, reforçam a ineficácia das medidas adotadas até agora. De acordo com o Índice de perceção da corrupção de 2023, Portugal ocupa a 34.ª posição em 180 países, igualando a pior classificação desde 2012, registada em 2020. Estes indicadores não só demonstram a estagnação do combate contra a corrupção, mas também expõem a necessidade de verdadeiras mudanças estruturais e urgentes. Acresce que, segundo o Rule Of Law Index, o declínio global no funcionamento dos sistemas de justiça está diretamente relacionado com a corrupção. Países que obtêm pontuações baixas no Index apresentam também desempenhos críticos no Índice da Transparency International. Este facto sublinha a estreita ligação entre um sistema judicial eficaz e a capacidade de conter e combater a corrupção. Ora, veja-se a título de exemplo, o Regulamento n.º 1064/2022, de 2 de Novembro, que aprova o Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca. Apesar de contemplar várias disposições relacionadas com a assessoria técnica, não incluiu expressamente a corrupção, ignorando uma das realidades mais prementes no nosso país. A modernização do sistema judicial é, portanto, imperativa. A sobrecarga dos tribunais com processos complexos, muitas vezes envolvendo esquemas financeiros sofisticados ou crimes tecnológicos, evidencia a necessidade de estruturas especializadas e equipas multidisciplinares. A ausência de assessoria técnica qualificada para a corrupção, não só prolonga os processos, como compromete frequentemente a sua qualidade e desfecho. Deste modo, a contratação de assessoria técnica especializada não se concretiza apenas numa questão de investimento financeiro mas, sobretudo, de um compromisso ético e político com a justiça. A transformação do sistema judicial numa estrutura robusta, eficiente e moderna é essencial para restaurar a confiança dos cidadãos e assegurar que a justiça atue de forma igual para todos. Pelo exposto, reforçar a capacidade técnica dos tribunais é uma das respostas à sensação de impunidade que ainda predomina em muitos sectores da sociedade portuguesa. Processos mais bem instruídos, decisões mais fundamentadas e um sistema judicial mais ágil são ferramentas indispensáveis para combater a corrupção e garantir que o Estado de Direito se fortaleça, tornando a justiça um verdadeiro alicerce da democracia e da igualdade. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 - Proceda à contratação de assessoria técnica especializada, formando equipas multidisciplinares, que prestem apoio aos casos de corrupção e conexos. 2 - Proporcione formação contínua e específica a juízes, procuradores e técnicos envolvidos em processos de corrupção, incluindo áreas como crimes financeiros, novas tecnologias e mecanismos internacionais de combate à corrupção. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,