Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal

Projecto de Resolução n.º 1115/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a criação de um Simplex Municipal Exposição de Motivos Dada a complexidade administrativa e a consequente demora na resolução de processos é fundamental o desenvolvimento de um Simplex Municipal que unifique as plataformas de serviços públicos já existentes, e que ao nível das administrações publicas ascende as 380, por forma a otimizar os processos de contratação pública, nomeadamente em relação a obras públicas urgentes, que mesmo catalogadas de urgentes chegam a durar dezenas de anos. A proposta aqui apresentada pelo Chega, pretende através do Simplex Municipal criar uma única plataforma que agregue toda a informação administrativa de um determinado processo e que a administração central possa consultar sempre que necessário. Ou seja, com o Simplex Municipal, pretendemos evitar a inserção em diversas plataformas de um mesmo processo, isto é, para o licenciamento de um obra numa autarquia, um parque de estacionamento, por exemplo, ao ser aberto o processo pela autarquia na plataforma, os pareceres posteriores considerados necessários, da APA, ICNF, IP, vistos do Tribunal de Contas etc., serão dados na mesma plataforma, sem a necessidade de abrirem processos subsequentes à medida que as necessidades vão surgindo, havendo assim um histórico de acesso a todos, que poupe tempo e dinheiro ao erário público. O Simplex Municipal deve funcionar como um portal único para todos os processos de contratação pública, e deve unificar os diferentes sistemas de gestão de contratação, projeto, licenciamento e fiscalização de obras, permitindo que os utilizadores naveguem entre os serviços com facilidade e centralizando toda a documentação e tramitação. A plataforma deve ser construída de forma que possa integrar-se com sistemas nacionais (como o Portal Base para contratação pública em Portugal) e com outras plataformas municipais e centrais, evitando duplicação de processos e sincronizando automaticamente documentos e dados, devendo assim integrar bases de dados de segurança, ambiente e ordenamento territorial para acesso direto a informações relevantes, facilitando a verificação de conformidade e o cumprimento de normas e regulamentos. O Simplex Municipal deve permitir a automatização dos fluxos de aprovação e validação de documentos, encaminhando-os diretamente para as autoridades competentes, reduzindo o tempo de espera e agilizando aprovações, deve incluir ferramentas de IA para verificar a conformidade de propostas de licenciamento com os requisitos legais e regulamentares, identificando discrepâncias e sugerindo ajustes antes do envio para aprovação (a utilização de ferramentas de IA foi já aliás posta em cima da mesa pelo Ministro Adjunto e da Coesão Territorial para validar projetos afetos ao PRR, por exemplo, por forma a facilitar a aprovação dos mesmos, diminuindo os tempos de espera e facilitando o cumprimento das execuções). A ideia de que a burocracia ajuda no combate à corrupção, não podia estar mais errada, mais burocracia pode até mesmo favorecer a corrupção ao criar obstáculos que incentivam os agentes envolvidos a recorrer a subterfúgios para agilizar processos. Notícias recentes, de dezembro de 2024, “48,5% das denúncias, queixas ou exposições efetuadas ao MENAC estão relacionadas com as autarquias”. Combater a corrupção é mais eficaz por meio da transparência, simplificação e promoção de uma cultura de ética e integridade do que pela criação de barreiras burocráticas. Quanto mais objetivos, transparentes e fáceis de auditar forem os processos, menos oportunidades existirão para práticas corruptas. Para além disso, sistemas excessivamente burocráticos são percebidos pelo público como ineficazes e muitas vezes corruptos, o que leva à desconfiança e ao desrespeito pelas regras. Uma plataforma simplificada e confiável reconstrói a confiança da população nas instituições, desincentivando “práticas informais”. Simplificar processos e permitir um acompanhamento mais direto dos cidadãos aumenta o sentimento de justiça e reduz a predisposição para oferecer subornos, por perceber que há caminhos claros e legítimos para alcançar resultados. A burocracia excessiva é ainda um obstáculo ao investimento, tanto nacional quanto estrangeiro, porque dificulta o processo de instalação e operação das empresas, reduzindo o interesse dos investidores e enfraquecendo a economia. Uma economia mais forte e transparente, com processos simplificados, tende a reduzir o incentivo para a corrupção, pois o mercado funciona de forma mais eficiente e sem necessidade de favores ou subornos para superar barreiras. O Simplex Municipal, ao unificar e simplificar os serviços de contratação pública e licenciamento, pode transformar profundamente a forma como as autarquias trabalham, otimizando processos, reduzindo a burocracia, dando definitiva autonomia às autarquias (assumindo de uma vez por todas a descentralização de competências ao invés da “desconcentração” de competências a que temos assistido) e acelerando a tomada de decisões. À data, e no sentido de simplificar e agilizar a execução do PRR, o Governo avançou com a dispensa da revisão obrigatória dos projetos e com a necessidade de visto prévio do Tribunal de Contas. Depois de ter sido aprovada a medida, também pedida pelos municípios, relativa à dispensa de suspensão de efeitos dos contratos submetidos a visto prévio do TdC, e no mesmo sentido de agilizar a execução do PRR, a referida “Revisão de projetos”, conforme indica a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, que prevê “a análise crítica do projeto e emissão dos respetivos pareceres, por outrem que não o projetista e que seja qualificado para o efeito (…)”, “sendo que a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) tem vindo também a pedir a sua dispensa para conseguir acelerar a execução dos projetos PRR, nomeadamente em áreas como a habitação, bem como a construção ou recuperação de escolas e centros de saúde”, tendo sido aprovadas na AR e promulgadas pelo Presidente da República, as novas medidas de contratação pública para os projetos que façam parte do Plano de Recuperação e Resiliência entraram em vigor a 16 de dezembro. Contudo, o Simplex Municipal deve ir além do PRR e ser uma realidade “para sempre”. O Simplex Municipal trará agilidade, eficiência e transparência ao funcionamento das autarquias, reduzindo o tempo e os custos dos processos e melhorando a eficiência dos serviços públicos e das infraestruturas. Ao centralizar e simplificar os serviços municipais numa única plataforma, ele transformará o trabalho dos funcionários e facilitará a vida dos cidadãos e empresas, criando uma administração pública mais moderna e acessível e fundamentalmente focada para aquilo que é e deve ser o seu propósito primordial: gerir os esforços do Estado ou das várias empresas e instituições que o integram, de forma a garantir a satisfação das necessidades mínimas dos cidadãos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda às diligências necessárias à criação de uma plataforma transversal, um Simplex Municipal, com o objectivo de criar um portal único para todos os processos de contratação pública a nível autárquico que deve unificar os diferentes sistemas de gestão de contratação, projeto, licenciamento e fiscalização de obras, permitindo que os utilizadores naveguem entre os serviços com facilidade e centralizando toda a documentação e tramitação, promovendo assim a transparência e a confianças em todos os intervenientes do processo e aumentando a eficácia e eficiência no despacho dos respetivos processos. Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2026 Os Deputados do GP do CH,