Pela garantia do acesso efetivo e atempado à interrupção voluntária da gravidez no Serviço Nacional de Saúde
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BESuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
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2355 registos nesta janela
Em entrada
BEEstabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão
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CHRecomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos
Baixa comissão para discussão
JPPInstitui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República
Envio à Comissão para fixação da Redação final
JPPCriminalização das práticas de falso tráfico
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ILAutoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
Baixa comissão especialidade
Governo
Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia
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LAutoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
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Governo
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
Baixa comissão especialidade
Governo
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
Baixa comissão especialidade
Governo
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
Publicação em Separata
Governo
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
Baixa comissão especialidade
Governo