Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
Baixa comissão especialidade
Governo
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Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
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Resultados
Catálogo de propostas
2355 registos nesta janela
Em comissão
Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal
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LRecomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe
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LOperacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Parecer da ALRAA
LRecomenda ao Governo a criação de uma resposta organizada para a Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (HHT)
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LAltera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras
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CHRecomenda ao Governo o reforço da capacidade operacional, tecnológica e humana do Instituto Português do Mar e da Atmosfera
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CHRecomenda ao Governo o reforço da coordenação institucional, da monitorização integrada e da manutenção da Lagoa de Óbidos
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CHCondena a deriva mercantil da FIFA sob a presidência de Gianni Infantino, incluindo a tentativa de privatização das suas competições, e recomenda ao Governo a defesa do futebol como bem comum
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BERecomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do Acordo de Schengen com o Reino de Espanha no contexto dos eventos ocorridos em Ceuta
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CHProíbe o comércio, em Portugal, de bens provenientes de colonatos israelitas ilegais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
LPela equidade territorial no acesso ao ensino artístico especializado
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