Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal

Projeto de Resolução n.º 1198/XVII/1.ª Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal Exposição de motivos: Em Portugal, como noutros países do sul da Europa, a gestão da água é cada vez mais condicionada por diversos fatores como a disponibilidade hídrica, o clima, a pressão demográfica, a pressão económica, a poluição e a antiguidade da infraestrutura e da rede, entre outros. Todos estes fatores atuam, por um lado, de forma isolada e, por outro, simultaneamente entre si, acabando por alterar substancialmente o ciclo natural da água, a qualidade dos recursos disponíveis e a capacidade de resposta dos sistemas de abastecimento e saneamento. Os dados demonstram que, em 2022, cerca de 34% da população da UE e 40% do seu território enfrentaram escassez de água sazonal. No sul da Europa, até 70% da população sofre de escassez de água durante os meses de verão1, situação que se agrava com as alterações climáticas, que projetam uma redução da precipitação e um aumento da temperatura, com efeitos diretos na evaporação, na recarga dos aquíferos e nas necessidades de consumo. A crise de abastecimento que Almada viveu no início do verão foi significativamente agravada quando uma ruptura numa conduta adutora, a 5 de julho, deixou seis localidades do concelho sem abastecimento, mostrando como a gestão da água pode falhar quando a rede está pressionada e a procura sobe de forma súbita. Nos dias anteriores, já eram reportadas falhas sucessivas de abastecimento em várias localidades2 e os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) admitiam que o consumo excedia a capacidade diária de extração dos furos existentes e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) já tinha solicitado esclarecimentos. A ruptura constituiu, por isso, um agravamento da crise, sendo ela própria sintoma e consequência do estado da infraestrutura. De acordo com o Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal de 2025, os SMAS de Almada registam 59 avarias por cada 100 km de conduta e por ano, o que representa mais do dobro das 26 avarias registadas em Lisboa3. 1 As águas da Europa: principais desafios e soluções da UE | Parlamento Europeu 2 Crise da água: seis localidades em Almada não vão ter água esta noite | Público 3 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal 2025 - Volume 1 | Caraterização do setor de águas e resíduos (pág. 323) Almada depende exclusivamente de águas subterrâneas captadas no sistema aquífero Tejo - Sado, através de furos, muitos dos quais localizados no concelho vizinho do Seixal. Trata-se portanto de uma sistema de origem, assente numa massa de água intensamente explorada, com níveis de armazenamento com um padrão descendente e exposta ao risco de intrusão salina. A esta fragilidade estrutural acresce um padrão de consumo insustentável: o consumo diário em Almada ultrapassou os 300 litros por habitante, quase o dobro da média nacional de 180 litros4. A crise foi então simultaneamente de oferta e de procura, e qualquer resposta que atue apenas sobre a captação estará condenada a repetir-se. A 8 de julho, a Câmara Municipal de Almada decretou situação de alerta, com os reservatórios municipais a operarem a apenas 10% da sua capacidade, quando deveriam estar próximos dos 60% para garantir o funcionamento seguro da rede5. Foi também imposto um conjunto de proibições e restrições ao consumo de água, incluindo a rega de jardins públicos e privados, a lavagem de viaturas, o enchimento de piscinas, a utilização de chuveiros e lava- pés nas zonas balneares, o funcionamento de fontes ornamentais e lagos artificiais, bem como todas as utilizações recreativas ou não indispensáveis, a que se juntaram cortes programados no abastecimento, entre as 22:00 e as 06:00, em 15 localidades do concelho, com prioridade para hospitais, lares, centros de saúde e outras infraestruturas críticas6. A 15 de julho, mais de metade dos doze reservatórios de água que abastecem o concelho de Almada ainda apresentavam níveis abaixo do normal, segundo uma ferramenta de monitorização disponibilizada online pelos SMAS de Almada7. Apesar de tudo, uma análise mais aprofundada aponta para uma combinação de diversos fatores que levaram a este resultado: falhas de gestão e de planeamento, resultante de anos de investimento insuficiente, perdas elevadas, falta de monitorização e coordenação institucional, agravada por fenómenos de consumo ilícito e por uma rede envelhecida que não foi renovada ao ritmo necessário8. Tal provocou um efeito de “tempestade perfeita”, em que o sistema ficou vulnerável precisamente quando mais precisava de robustez. O exemplo de Almada é particularmente importante porque mostra um problema mais amplo da gestão da água em Portugal. A verdade é que muitas redes já trabalham no limite e, quando há ondas de calor ou picos sazonais, o sistema responde de forma insuficiente. Em Almada, as perdas atingem valores muito acima das referências do setor uma vez que, de acordo com os dados da ERSAR relativos a 2024, a água não faturada representa 33,4% da água que entra no sistema9, contra a média nacional de cerca de 26% e um máximo recomendado de 20%10, e as perdas reais ascendem a 284 litros por ramal e por dia, face a 197 litros da EPAL11. O próprio município reconhece 35% de água não faturada12, dos quais 4 Presidente da Câmara Municipal de Almada decreta Situação de Alerta | CM Almada 5 Almada tem reservatórios de água a 10% e declara situação de alerta com lista de proibições | JN 6 Presidente da Câmara Municipal de Almada decreta Situação de Alerta | CM Almada 7 Mais de metade dos reservatórios de Almada em alerta | Observador 8 “A água não faltou de um dia para o outro. O planeamento é que pode ter falhado” | Público 9 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal 2025 - Volume 1 | Caraterização do setor de águas e resíduos (pág. 320) 10 Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores - 4ª geração do sistema de avaliação (pág. 84) 11 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal 2025 - Volume 1 | Caraterização do setor de águas e resíduos (pág. 327) 12 Cidadãos de Almada criam site para recolher leituras dos contadores da água | Público cerca de 31% correspondem a perdas reais e aparentes e 3,7% a consumos autorizados não faturados. Importa distinguir os dois indicadores, uma vez que a água não faturada integra, além das fugas, erros de medição, ligações ilícitas e consumos autorizados sem cobrança, não correspondendo todo esse volume a água fisicamente perdida. Em paralelo, a taxa de reabilitação de condutas em 2024, por exemplo, foi de apenas 0,3%13, quando a referência do setor se situa entre 1,5% e 4%14. Estes valores explicam por que é que qualquer aumento da procura se transforma rapidamente em cortes e quebras de pressão. É, por isso, provável que situações como esta aconteçam cada vez mais, especialmente num cenário de intensificação da crise climática com impactos diretos na severidade de secas e ondas de calor. A tendência é clara, e a crise climática, mesmo não criando estes eventos, amplifica-os e os torna-os mais difíceis de resolver, sobretudo quando há problemas mais antigos de gestão hídrica e investimento na infraestrutura. Se é verdade que a crise climática e os seus efeitos não se resolvem localmente ou através de atos legislativos isolados, também é verdade que o que pode e deve ser gerido a nível local de uma forma mais exigente é a governança dos recursos naturais. A forma como se distribuem e consomem os recursos disponíveis depende diretamente de opções políticas e de investimentos em infraestruturas resilientes. O caso de Almada ilustra bem esta distinção: a escassez não resultou apenas de um verão mais seco, mas de an os de planeamento insuficiente, perdas na rede, consumos ilícitos e incapacidade de antecipar pressões demográficas e sazonais. A magnitude da crise climática não deve justificar um menor investimento nos esforços de gestão; deve antes ser um imperativo para exigir mais rigor e transparência na utilização dos recursos. Todas as intervenções já reconhecidamente eficazes na melhoria da gestão hídrica aumentam a resiliência dos territórios e garantem o abastecimento em condições cada vez mais adversas. A Estratégia “Água Que Une”, por exemplo, apresentada publicamente a 9 de março de 2025, foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho, e pretende ser um instrumento de planeamento de longo prazo para a gestão dos recursos hídricos em Portugal. Esta Estratégia foi duramente criticada por organizações de defesa do ambiente, movimentos cívicos e especialistas, que apontam falhas estruturais no seu desenho e prioridades. A principal acusação é a de que a Estratégia privilegi a o aumento da oferta de água através de grandes infraestruturas hidráulicas (como novas barragens, charcas, transvases entre bacias hidrográficas e centrais de dessalinização), em detrimento da gestão da procura, da eficiência hídrica e da redução de perdas nas redes15. A ZERO, a WWF Portugal, o GEOTA, a Plataforma Água Sustentável e o movimento proTEJO consideram mesmo que a Estratégia serve de forma desproporcional o agronegócio e os grandes interesses económicos, centrando-se excessivamente no regadio intensivo e em projetos de grande escala, sem garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. 13 Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal 2025 - Volume 1 | Caraterização do setor de águas e resíduos (pág. 321) 14 Guia de avaliação da qualidade dos serviços de águas e resíduos prestados aos utilizadores - 4ª geração do sistema de avaliação (pág. 85) 15 Água, CO2, conservação da natureza: as críticas e os elogios da Zero ao mandato da ministra do Ambiente | TSF Mas também a ausência de Avaliação Ambiental Estratégica, exigível ao abrigo do regime jurídico que transpõe a Diretiva 2001/42/CE, impede uma análise integrada dos impactos cumulativos das medidas propostas e preocupa os especialistas. A viabilidade finan ceira da Estratégia - um investimento total de 5 mil milhões de euros - também foi questionada, assim como a desvalorização das projeções climáticas que apontam para uma redução da disponibilidade hídrica, arriscando criar infraestruturas subutilizadas e perpetuar um círculo vicioso de aumento do consumo, em vez de promover uma cultura de eficiência, reutilização, redução e gestão sustentável da água. A infraestrutura deve permitir uma monitorização em tempo real dos níveis de água, das taxas de recarga dos aquíferos, dos consumos por zona de abastecimento e dos parâmetros de qualidade (cloro residual, condutividade, turvação, pH, temperatura), com alertas automáticos sempre que os valores se desviem dos limiares de segurança ou de sustentabilidade. A monitorização em tempo real deve ser complementada por sistemas de apoio à decisão que integrem dados meteorológicos, previsões de consumo e modelos hidrológicos, permitindo antecipar situações de escassez, ativar planos de contingência antes que as crises se tornem estruturais e otimizar a operação das estações de bombagem, das adutoras e dos reservatórios. Sublinhe-se, a este propósito, que a rede nacional de monitorização de águas subterrâneas já existe, integrada no Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos, pelo que a lacuna não reside na sua criação, mas na densidade da malha, na frequência de leitura e na disponibilização pública dos dados pelo que se revela de extrema importância a rápida execução do projeto “Redes de Monitorização 2031” aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro de 2025. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, de 24 de junho, estabelece que a assunção dos compromissos financeiros e encargos decorrentes da execução da Estratégia depende da existência de dotação orçamental disponível por parte das entidades públicas competentes, o que, na prática, subordina a execução da Estratégia à disponibilidade orçamental de cada exercício e retira força vinculativa às medidas anunciadas. Acresce que a execução da Estratégia foi cometida à AdP AQUA - Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., empresa do grupo Águas de Portugal criada para o efeito, sem que se encontrem clarificadas as sobreposições de competências com a Agência Portuguesa do Ambiente e com as entidades gestoras municipais. Esta indefinição não é meramente orgânica: determina quem responde, com que meios e em que prazo, perante situações de escassez como a que Almada atravessou. No caso específico da margem sul, o Governo anunciou que estudará, em articulação com os municípios e a EPAL, a criação de uma segunda origem de abastecimento através de ligação ao sistema de Castelo do Bode16. Esta solução não constitui, porém, resposta ao problema e comporta riscos próprios. Faria depender de uma única origem superficial uma fatia muito significativa da população portuguesa, agregando a Área Metropolitana de Lisboa e a Península de Setúbal num mesmo ponto único de falha e substituindo uma vulnerabilidade por outra de escala superior. Acresce que o transporte de água de Castelo do Bode até à margem sul implica custos de investimento e de operação, designadamente energéticos, cuja magnitude não foi apresentada nem comparada com as alternativas disponíveis. 16 Crise de Almada relança plano para levar água via ponte | Observador A prioridade reside na redução dos consumos para níveis sustentáveis e na melhor gestão da infraestrutura existente. Compete aos municípios reduzir as perdas nas redes de abastecimento, gerir o ordenamento do território e o licenciamento de novas construções, que agravam as necessidades de água sem que a capacidade de abastecimento seja previamente assegurada, bem como o investimento em soluções que permitam aumentem a infiltração e a retenção de água e contribuam para a recarga de aquíferos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Assegure a implementação de sistemas municipais de alerta precoce para situações de escassez hídrica, capazes de ativar planos de contingência de forma atempada, prevenindo que crises pontuais se transformem em situações estruturais de falta de abastecimento, em articulação com os planos de segurança e planos de contingência já legalmente exigidos às entidades gestoras 2. Crie um programa nacional de redução de perdas de água nas redes municipais de abastecimento, com metas progressivas para que as perdas reais não ultrapassem os 20% até 2030, acompanhado de uma taxa anual de reabilitação de condutas convergente com o intervalo de referência de 1,5% a 4%, a concretizar através dos instrumentos legais e regulatórios aplicáveis e em articulação com os municípios e respetivas entidades gestoras. 3. Assegure, no cumprimento do ponto anterior, o investimento público adequado e mecanismos de fiscalização pelas autoridades competentes. 4. Reforce a monitorização em tempo real dos aquíferos e reservatórios, acelerando a execução do projeto “Redes de monitorização 2031”, previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro, de modo a garantir que os dados sejam transmitidos continuamente para uma plataforma centralizada de gestão hídrica, acessível às entidades gestoras, à Agência Portuguesa do Ambiente e aos municípios. 5. Promova a integração da eficiência hídrica em todos os setores, definindo incentivos fiscais para tecnologias de poupança de água, certificação hídrica de edifícios e campanhas de sensibilização que alterem comportamentos de consumo, de forma a diminuir progressivamente a dependência de restrições de emergência e pontuais. 6. Determine que o deferimento do pedido de licenciamento de novas operações urbanísticas fique condicionado à declaração da entidade gestora, emitida com base em informação técnica, de que a origem de água disponível e a respetiva rede de distribuição dispõem de capacidade suficiente para assegurar os consumos adicionais, incluindo os associados a piscinas privadas e a espaços verdes. 7. Garanta as condições necessárias para que se generalize a utilização de água residual tratada para usos não potáveis, designadamente a rega de espaços verdes, a lavagem de arruamentos e outros. Assembleia da República, 06 de agosto de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares