Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe

Projeto de Resolução n.º 1196/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe Exposição de motivos: Nos últimos anos, Portugal foi atingido por várias catástrofes naturais de grande impacto, e cujas consequências para a saúde mental das populações afetadas, apesar de conhecidas e documentadas, continuam sem resposta estruturada. O "comboio de tempestades" que em janeiro e fevereiro de 2026 atingiu a região Centro e Oeste, foi o exemplo mais recente desta lacuna. O mesmo se verifica todos os verões com os incêndios florestais. Mas não será por falta de conhecimento. A evidência científica tem apontado ao longo dos anos para o impacto que estes eventos extremos têm na saúde mental das pessoas. Em 2018, foi publicada uma revisão sistemática e meta-análise no British Journal of Psychiatry que confirmou que a prevalência de perturbação de stress pós-traumático (PTSD), depressão e ansiedade é significativamente superior nas populações afetadas por catástrofes naturais1. Mais recentemente, na sua revisão da literatura, publicada em 2022, os autores, Sy Atezaz Saeed, e Steven P. Gargano, encontraram uma prevalência de 34,4% de PTSD e 25% de depressão nas populações afetadas2. Na Europa, um estudo focado nas inundações que ocorreram no Vale do Ahr, na Alemanha, em 2021, encontraram indícios de PTSD em 28,2% das pessoas afetadas, um ano após o evento3. Em Portugal, após os incêndios de 2017, o estudo de opinião realizado no âmbito da comissão de acompanhamento à população afetada pelos incêndios de 2017, na área da saúde mental, demonstrou que o apoio psicológico chegou apenas a cerca de 40% das pessoas que identificaram essa necessidade4. O Serviço Nacional de Saúde dispõe de recursos de resposta em emergência psicológica como o Centro de Apoio Psicológico e Intervenção em Crise do INEM (CAPIC), que assegura apoio telefónico 24 horas e ativou as suas Unidades Móveis de Intervenção Psicológica de Emergência (UMIPE) em 922 ocorrências entre janeiro e setembro de 20245. Em fevereiro de 1 Kessler et al., "Psychological distress and psychiatric disorder after natural disasters: systematic review and meta-analysis", British Journal of Psychiatry (2018) 2 Saeed S.A., Gargano S.P. “Natural disasters and mental health”. Int. Rev. Psychiatry. (2022); 34:16–25. 3 Kretschmer et al., "Indications of post-traumatic stress disorder among those affected by the 2021 Ahr valley floods", Natural Hazards and Earth System Sciences (2024) 4 Apoio psicológico só foi dado a 40% das pessoas que sentiram essa necessidade, in Observador 5 “Centro de apoio psicológico do INEM atendeu mais de 4.800 chamadas este ano”, in RTP Notícias 2026, na sequência do comboio de tempestades, a Ordem dos Psicólogos Portugueses ativou a Bolsa de Intervenção em Crise e Catástrofe, que conta com 2502 profissionais voluntários, em colaboração com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), e que prestou apoio aos concelhos mais afetados entre 5 e 15 de fevereiro de 20266. Estas respostas, no entanto, estão vocacionadas para as primeiras horas e dias após a catástrofe, e não asseguram continuidade terapêutica nos meses seguintes, período que a literatura científica identifica como crítico para evitar a cronicidade das perturbações. Em resposta a este desafio, a câmara municipal de Leiria disponibilizou para a sua população jovem (13-18 anos) consultas de psicologia online, no pós tempestades, com o objetivo de oferecer apoio psicológico, orientação e estratégias para lidar com o stress, ansiedade e outras reações emocionais associadas a situações de crise7. A nível internacional, encontramos varios modelos de resposta psicológica de emergência e continuada, como em França por exemplo, com as Cellules d'Urgence Médico-Psychologique (CUMP), criadas em 1995 e adstritas ao SAMU (Service d’Aide Médicale Urgente) de cada departamento que asseguram intervenção imediata e continuidade terapêutica após catástrofes e atentados. Na Austrália, o National Disaster Mental Health and Wellbeing Framework8, publicado após os mega incêndios de 2019 - 2020, organiza equipas de apoio comunitário em articulação com os serviços locais de saúde. E a investigação demonstra, de forma consistente, que o modelo de seguimento proativo, em que as equipas contactam ativamente os afetados, em lugar de aguardar que estes procurem ajuda, é mais eficaz para populações em fase pós-traumática, que tendem a evitar os serviços de saúde9. Face a lacuna identificada e com base na evidência disponível e nas boas práticas internacionais, o LIVRE recomenda ao Governo a criação de Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe, equipas móveis e multidisciplinares, integradas no SNS e que assegurem continuidade de cuidados psicológicos nos concelhos afetados, em articulação com as autarquias, a proteção civil, as ordens profissionais, e as organizações da sociedade civil. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva um modelo de resposta em saúde mental para populações afetadas por catástrofes naturais assente em Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe (ECSMC), móveis e multidisciplinares, integradas nas Unidades Locais de Saúde (ULS), que atuem nos concelhos afetados em articulação com o INEM e a ANEPC. 6 Bolsa de Psicólogos para intervenção em crise e catástrofe esteve presente em seis Concelhos, in Notícias Ordem dos Psicólogos 7 Mau tempo: Leiria disponibiliza teleconsultas de psicologia para jovens, in Observador 8 National Disaster Mental Health and Wellbeing Framework, Supporting Australians’ Mental Health Health Through Disaster, National Mental Health Commission, Australian Government, 2020 9 Glad et al., "Proactive psychosocial follow-up of youth exposed to a terrorist attack", PMC (2025) 2. As Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe (ECSMC) são responsáveis por: a) realizar triagem psicológica junto das populações afetadas nas semanas a seguir ao evento; b) prestar consultas de acompanhamento psicológico de proximidade sem necessidade de referenciação médica prévia; c) promover sessões de grupo de literacia em saúde mental; d) assegurar o seguimento proativo dos casos mais vulneráveis nomeadamente idosos, crianças, pessoas com doença de saúde mental e populações em zonas isoladas, e a sua transição para os serviços regulares do SNS. 3. Promova a auscultação das entidades com experiência no terreno, designadamente a Ordem dos Psicólogos Portugueses, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos, o INEM, a ANEPC, as associações de municípios, e associações de utentes, na definição do modelo das Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe (ECSMC). Assembleia da República, 6 de agosto de 2026 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares