Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS
Votação na generalidade
CHSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
Pesquisa e filtros vivem na mesma superfície para reduzir ruído sem perder densidade analítica.
Propostas
2356
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Resultados
Catálogo de propostas
2356 registos nesta janela
Votada
CHPela criação de um regime jurídico que preveja a possibilidade de criação de Centros de Refúgio Animal de animais de espécies pecuárias (CRAEP)
Anúncio
CHEstabelece a redução do IVA na construção de habitação
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo que reforce a cooperação e demonstre solidariedade para com o Japão face às ameaças da Rússia, da China e da Coreia do Norte
Votação Deliberação
ILRecomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive
Votação Deliberação
CHRecomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo que desvincule Portugal do Cartão Europeu de Vacinação e do projecto ‘EUVABECO’
Apreciação
CHAssegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros
Lei (Publicação DR)
Governo
Alargamento da Licença Parental Inicial
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Cidadãos
Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios
Resolução da AR (Publicação DR)
LRecomenda ao Governo que se oponha, no seio da União Europeia, à aprovação da “Chat Control Law”
Votação na generalidade
CHPromove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)
Votação na generalidade
BE