Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 262/XVII/1ª Recomenda ao Governo que restabeleça o fornecimento comercial de armamentos a Israel, abandone o embargo vigente e se exima de actos inamistosos contra Telavive Exposição de motivos A política externa de Portugal deve pautar-se pela intransigente defesa do interesse nacional, pela solidariedade entre democracias e pela promoção de uma ordem internacional alicerçada no direito. Num contexto de conflito latente entre democracias e autoc racias, marcado pela multiplicação de focos de tensão e ameaças à segurança global, Portugal não pode permitir-se gestos de hostilidade com Estados democráticos que, cercados pelas forças do obscurantismo e do terror, representam a vanguarda do Ocidente em regiões hostis. É, pois, incompreensível que o Governo português mantenha desde Junho de 2024 um embargo de facto à exportação de armamentos e materiais de duplo uso para Israel, a que se acrescenta a proibição do seu transporte por cargueiros de pavilhão português ou aeronaves registadas em Portugal, assim como do cruzamento de território nacional, incluindo do espaço aéreo ou de águas territoriais, para esse efeito. Mais do que desajustada, a decisão do governo da Aliança Democrática é contraproducente - económica e diplomaticamente. O embargo contrasta com o período entre Outubro de 2023 e Março de 2024, quando as exportações de armamentos para Israel atingiram mais de um milhão de euros.1 O contributo para a indústria nacional de defesa foi, pois, sign ificativo. A suspensão destas exportações, por sua vez, não só fragiliza a relação com um parceiro crucial como prejudica um sector económico cuja centralidade estratégica só tem vindo a fortalecer -se nos últimos anos. A política irreflectida do actual gov erno, instigada pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Paulo Rangel, sabota sem motivo aparente de interesse nacional parcerias promissoras com uma potência militar de primeiro plano que pode, pelo investimento e a transferência de tecnologias, apoiar relevantemente o nosso sector militar-industrial. 1https://paginaum.pt/2024/05/10/portugal-ja-exporta-mais-armamento-para-israel-do-que-a-alemanha 2 Ora, Israel é um baluarte democrático no Médio Oriente, enfrenta ameaças permanentes da parte de grupos terroristas como o Hamas e o Hezbollah e, ainda, de regimes autoritários que negam o seu dir eito a existir como Estado soberano. Num contexto em que a coesão na família das democracias surge como essencial para contrabalançar o avanço das autocracias, o embargo em vigor constitui um gesto gratuitamente inamistoso e míope. A posição de Portugal d eve, ainda, considerar os precedentes estabelecidos por outros Estados europeus e ocidentais. Países como os Estados Unidos, o Reino Unido e a Alemanha mantêm uma cooperação militar activa com Israel, a quem prestaram apoio crucial na recente conflagração com a República Islâmica do Irão. A decisão de impor um embargo unilateral coloca Portugal à margem da prática maioritária no espaço ocidental. Este isolamento é tanto mais injustificável quanto o embargo não contribui para a resolução do conflito israelo - palestiniano, servindo, antes, para enfraquecer um aliado que enfrenta ameaças concretas à sua segurança e interesses. Do ponto de vista moral e estratégico, assim, o embargo é insustentável. Israel enfrenta desafios que vão além de disputas territoriais, incluindo a conduta belicosa de actores regionais malignos que praticam ou apoiam o terrorismo, no Médio Oriente e no resto do globo. A recusa de Lisboa em fazer parte do esforço de defesa de uma democracia aliada, numa circunstância em que este enfrenta l uta pela sobrevivência e pela segurança das suas populações civis, contraria o espírito de solidariedade que deve pautar as relações entre nações que partilham, como acontece entre Portugal e Israel, valores fundamentais. Pelo contrário, a preservação do embargo representaria um erro que prejudica tanto a amizade luso-israelita como os interesses reais das nossas empresas de defesa, muitas das quais são de vanguarda, constituem factor de soberania tecnológica e industrial, geram riqueza e garantem emprego qualificado com capitais e centros de decisão portugueses. O corte imediato com esta política insensata e servil, por sua vez, abriria caminho ao reforço de laços com Israel, promoveria o desenvolvimento da indústria portuguesa de defesa e alinharia Portugal com uma das causas mais importantes do actual momento geopolítico: a da defesa colectiva do Ocidente. Assim, diante dos motivos expostos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 3 1. Coloque fim imediato ao embargo actualmente imposto por Portugal ao Estado de Israel em matéria de fornecimento de armamentos e equipamentos de ‘duplo uso’, defendendo a indústria de defesa nacional, privilegiando a economia port uguesa e salvaguardando a relação entre Lisboa e Telavive. 2. Abandone prontamente a política de proibição de acesso a território nacional por embarcações ou aeronaves que transportem armamentos ou outros materiais de utilidade militar para Israel. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 Os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,