Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Representação Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 175/XVII/1ª PROMOVE A GRATUITIDADE DO ENSINO SUPERIOR ATRAVÉS DO FIM DAS PROPINAS DE 1º CICLO E DA LIMITAÇÃO DAS DEMAIS TAXAS (ALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR, LEI N.º 37/2003, DE 22 DE AGOSTO) Exposição de motivos O surgimento das propinas nos anos 90 do século passado foi um retrocesso na política de Ensino Superior do país. Ao fim de décadas de aumento de propinas, a longa luta do movimento estudantil e o empenho do Bloco de Esquerda permitiram a redução das propinas de 1068€ para 856€ em 2019/2020 e para 697€ em 2020/2021. Depois disso, o Governo PS, no entanto, não só se recusou a prosseguir esse caminho como encomendou um estudo à OCDE que aponta para um retrocesso nesta matéria, sugerindo a criação de propinas por escalões de rendimentos. Essa proposta não se chegou a concretizar, mas o Governo PSD-CDS prepara-se para fazer algo igualmente grave: aumentar as propinas e criar um sistema de endividamento estudantil. A 1 de setembro de 2024, a RTP avançou a notícia de que o Governo do PSD-CDS se preparava para aumentar as propinas. A notícia usava o eufemismo "descongelamento" e afirmava que esta medida “vai ser incluída na proposta do Orçamento do Estado” para 2025. A proposta foi logo contestada, nomeadamente pelo movimento estudantil e pelo Bloco de Esquerda. O Governo acabou por recuar e não a apresentou no Orçamento do Estado para 2025. Entretanto, logo na primeira semana de 2025, o ministro da Educação Fernando Alexandre deu novas declarações à imprensa nesse sentido. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Na sequência das eleições de março 2025, ficámos a saber que não só o Governo se preparava para aumentar as propinas como também quer apostar num sistema de empréstimos, que resulta em dívida estudantil. A nomeação da nova Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sarrico foi o primeiro sinal de alerta. Cláudia Sarrico tem defendido publicamente a subida das propinas e o endividamento estudantil como modelo de financiamento do Ensino Superior. Estas ideias estão patentes no seu artigo de opinião “Propinas no Ensino Superior: estude agora, pague depois”, publicado no jornal Observador no dia 20 de dezembro de 2022. Depois de nomeada para a Secretaria de Estado da Educação, Cláudia Sarrico insistiu, em declarações à imprensa, que as propinas são muito baixas. Além disso, o seu modelo de financiamento do Ensino Superior através do endividamento estudantil foi incluído na proposta do Governo para alterar o Regime Jurídico do Ensino Superior. No projeto de alteração ao RJIES que o Governo apresentou às organizações representativas do ensino superior, aos sindicatos e aos partidos é introduzido um número 7 ao artigo 20.º, onde se lê: "O Estado assegura ainda a promoção da concretização de um sistema de empréstimos aos estudantes, o qual não substitui o sistema de ação social". No dia 2 de setembro de 2025, o Ministro da Educação confirmou que a partir de 2026/2027 o valor máximo das propinas sobe para 710 euros. Independentemente do montante da subida, a história das propinas e o modelo do endividamento anunciam maus tempos para os estudantes e convocam para a luta social e política. O Bloco de Esquerda rejeita o caminho do aumento das propinas e do endividamento estudantil proposto pelo Governo PSD-CDS. As propinas, as taxas e os emolumentos são um entrave ao direito à educação. O pagamento das propinas leva uma fatia ainda grande dos rendimentos das famílias e consome parte considerável das bolsas de ação social. Muitos estudantes de famílias mais carenciadas acabam por nem sequer se candidatar ao ensino superior. Entre os que ingressam no ensino superior, há os que a todo o momento se confrontam com a possibilidade de ter de desistir por insuficiência económica, um problema que se avoluma quando as Instituições de Ensino Superior criam e aumentam taxas e emolumentos, visando compensar o subfinanciamento público. O problema da desistência à partida, nem sequer se candidatarem, ou da desistência depois do ingresso inclui também estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimentos ligeiramente acima do limiar de acesso à bolsa de ação social. E a resposta pública não pode ser oferecer endividamento estudantil. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / O financiamento público do Ensino Superior é um fator de coesão e justiça social. A democratização do acesso aos mais elevados graus de educação insere-se constitucionalmente nas obrigações sociais do Estado. As propinas são um entrave ao desenvolvimento do país. A redução das propinas, com vista à sua abolição, foi um caminho saudado por um largo espectro político. Em janeiro de 2019, o presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que o fim das propinas seria "um passo muito importante no domínio do financiamento do ensino superior", considerando que a abolição progressiva das propinas "significa dar um passo para terminar o que é um drama, que é o número elevadíssimo de alunos que terminam o ensino secundário e não têm dinheiro para o ensino superior”. Em 2023, um manifesto assinado pelo ex-ministro Manuel Heitor, por deputados do Bloco de Esquerda, do PCP e do PS defendia que "a democratização do acesso aos mais elevados graus de educação” se insere “constitucionalmente nas obrigações sociais do Estado e não deve, em nenhuma circunstância, ser posta em causa por um modelo de financiamento baseado no princípio de utilizador-pagador", concluindo que "as propinas são um obstáculo à democratização do acesso ao Ensino Superior". Em coerência com o comando constitucional que responsabiliza o Estado por “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” (alínea e) do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa), o Bloco de Esquerda propõe: abolir as propinas das licenciaturas, dos CTeSP e dos mestrados integrados, colocar limites às propinas dos mestrados e dos doutoramentos e rejeitar por completo o caminho do endividamento estudantil. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei procede à revisão da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua atual redação, eliminando as propinas nas licenciaturas, nos cursos técnicos superiores profissionais e nos mestrados integrados e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / determinando a criação de um teto máximo para o valor das propinas de 2º e 3º ciclos de estudos no Ensino Superior Público. Artigo 2.º Âmbito de Aplicação A presente lei é aplicada em todos os cursos ministrados em Instituições de Ensino Superior Públicas. Artigo 3.º Alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto Os artigos 3.º, 15.º, 16.º, 29.º-A e 38º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º Princípios Gerais 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / h) Princípio da justiça social, entendido no sentido de que ao Estado incumbe o dever de assegurar níveis de financiamento do ensino superior público que promovam a sua qualidade e progressiva gratuitidade; i) [...]. Artigo 15.º Conteúdo da relação 1 - As instituições de ensino superior prestam um serviço de ensino que deve ser qualitativamente exigente e ajustado aos objetivos que determinaram a sua procura pelos estudantes, os quais devem demonstrar mérito na sua frequência. 2 - As instituições de ensino superior podem cobrar aos alunos taxas de frequência de 2º e 3º ciclo, denominadas propinas, cujas verbas, sem prejuízo da responsabilidade do Estado, revertem para o acréscimo de qualidade no sistema, medido através dos indicadores de desempenho e valores padrão referidos no n.º 3 do artigo 4.º. Artigo 16.º Propinas 1 - A partir do ano letivo de 2026/2027, é eliminada a cobrança de propinas nos cursos técnico superior profissionais (CTeSP), no ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, bem como no ciclo de estudos conducente ao grau de mestre organizado nos termos do n.º 7 do artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, na sua redação atual. 2 - Sem prejuízo do número anterior, o Governo estabelece, por despacho do ministério da tutela do Ensino Superior, o teto máximo de propinas a cobrar pela frequência dos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e ao grau de doutor, cujo valor anual nunca poderá ser superior a 1 salário mínimo nacional. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - (Revogado). 7 - Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º, os estudantes a quem se aplique o estatuto do estudante internacional, aprovado por decreto-lei, não abrangidos pelo regime geral de acesso, por acordos internacionais ou por regimes de apoio a estudantes luso- descendentes, pagam uma propina cujo valor máximo nunca poderá ser superior a 1 salário mínimo nacional. 8 - (Revogado). 9 - A propina prevista nos números 2 e 7 do presente artigo é objeto de pagamento em, pelo menos, sete prestações mensais, a contar do ato da matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições. 10 - Os beneficiários de bolsas de ação social não pagam propinas. Artigo 29.º-A Plano de regularização de dívidas por propinas em atraso 1 - As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso. 2 - Para os efeitos do número anterior, os alunos devem manifestar o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas junto da instituição de ensino superior pública. 3 - A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a instituição de ensino superior pública, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / 4 - [Novo] Independentemente de qualquer plano de pagamentos, da dívida de propinas não pode resultar qualquer obstáculo à emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico. 5 - [Novo] As dívidas de propinas de licenciatura, de cursos técnicos superiores profissionais e de mestrado integrado caducam com a entrada em vigor da presente lei. Artigo 38.º Eliminação de propinas e taxas abusivas 1 - A partir do ano letivo de 2026/2027, o orçamento das Instituições do Ensino Superior públicas é compensado financeiramente pela eliminação das propinas nos cursos técnicos superiores profissionais, nas licenciaturas e nos mestrados integrados. 2 - É proibida a cobrança de taxas de entrega de dissertação e de tese bem como a criação de quaisquer novas taxas e emolumentos que visem compensar a eliminação e a limitação das propinas.» Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto É aditado o artigo 29.º-B à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, com a seguinte redação: «Artigo 29.º-B Competência para a cobrança de propinas, taxas e emolumentos A competência para a cobrança de propinas, taxas e emolumentos nos termos da presente lei pertence às Instituições de Ensino Superior, sendo excluída a intervenção da Autoridade Tributária nos termos da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro.». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Artigo 5.º Norma revogatória São revogados os números 3, 4, 5, 6 e 8 do artigo 16.º e o artigo 29.º da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, na sua redação atual. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à data da sua aprovação. Assembleia da República, 3 de setembro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua