Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios

Documento integral Projeto de Resolução n.º 261/XVII/1.ª Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios Exposição de motivos: Os incêndios florestais, dependendo da sua duração, frequência e intensidade, alteram as propriedades biológicas, químicas e físicas dos solos. Os incêndios de alta intensidade provocam a combustão completa da matéria orgânica, perda de nutrientes, aumento da densidade do solo, perda da estabilidade estrutural, maior hidrofobicidade que reduz a infiltração de água e favorece a erosão, além da destruição da biodiversidade do solo 1. Acresce que durante e após um incêndio, as cinzas acumuladas podem contaminaras linhas de água próximas. Além disso, ao eliminar a cobertura vegetal, o incêndio facilita a invasão de espécies invasoras que se instalam rapidamente em áreas degradadas, prosperam e dificultam a regeneração natural. Em 2024, um investigador alertava que, após os incêndios no centro e norte de Portugal, estavam criadas condições para um aumento do risco de aluimentos e possíveis inundações, bem como de uma proliferação significativa de eucaliptos, que é uma espécie invasora, e destacou a urgência em re alizar trabalhos de estabilização de emergência dos solos 2. A estabilização de emergência consiste na primeira fase da recuperação de áreas ardidas e foca-se na rápida contenção da erosão após a avaliação dos danos. O objetivo é proteger as zonas mais vuln eráveis de perda de solo, as linhas de água, as infraestruturas, os aglomerados urbanos contra fenómenos hidrológicos extremos e preservar habitats sensíveis. Trata -se de uma intervenção imediata essencial para minimizar os impactos ambientais e sociais causados pelo incêndio3. A estabilização de emergência, segundo o relatório elaborado pelo Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado em 2018 atravé s da Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, ganharia maior relevância através de uma estrutura operacional eficiente para uma resposta técnica rápida e eficaz , da cooperação transfronteiriça e partilha de experiências, 1 A review of the effects of forest fire on soil properties (Agbeshie et al., 2022) | Journal of Forestry Research 2 Incêndios: há risco de mais infestantes e urgência em estabilizar solos | Público 3 Estudo técnico – Estabilização de Emergência Pós-Fogo | Observatório Técnico Independente, Assembleia da República. elogiada pelos seus resultados na prevenção e gestão dos incêndios florestais, e considerada fundamental4. Apesar da sua urgência, admite-se que a estabilização de emergência dos solos após incêndios pode ser complexa para os proprietários privados, uma vez que são trabalhos onerosos e difíceis de suportar, especialmente depois de um incêndio, que tem sempre perdas associadas. Do ponto de vista do Estado, o desafio maior não é tanto financeiro, mas sim a rapidez com que esses recursos são mobilizados para agir a tempo. A título de exemplo, o incêndio florestal de Picões, no concelho de Moncorvo, em 2013, foi objeto de um relatório elaborado pelo Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) que refere que só as ações de estabilização de emergência teriam um custo de cerca de seis milhões de euros. O ICNF admitia ainda que as ações de restauro e reabilitação de povoamentos florestais pudessem envolver, nos anos seguintes, um esforço financeiro significativo e que o valor final do investimento poderia ascender aos nove milhões de euros5. A ordem de grandeza dos valores necessários e a celeridade com que têm de acontecer são muitas vezes impeditivos das ações de estabilização de emergência. Em 2022, investigadores portugueses criaram o primeiro mapa de risco de erosão do solo após incêndios para Portugal continental, uma ferramenta inédita e importante que identifica as zonas onde a erosão pode ser mais severa e causar maiores danos ambientais e económicos. Este mapa é muito útil para orientar tanto proprietários como as autoridades na definição das prioridades nas ações para prevenir e mitigar os impactos do fogo. A região Centro-Norte, com alta recorrência de incêndios e importante para serviços ecossistémicos, acabou por ser destacada como a área de maior risco6. Por outro lado, o Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024, publicado no final de julho de 2025, revelava que “ Portugal e os portugueses, confrontam-se com o paradoxo do fogo: ao termos muito sucesso a reduzir o número de incêndios, sem gerir ativamente o pós-fogo, nomeadamente de 2017, e sem intervir com escala na restante área verde, deixámos acumular nos últimos 6 anos, também com menos área ardida, vegetação fina, arbustiva e arbórea que irá alimentar incêndios mais rápidos e severos que podem queimar mais de 750 mil hectares num só ano e/ou destruir locais únicos e ameaçar relevantes infraestruturas e comunidades urbanas”7. O Programa Nacional de Ação (PNA), cuja elaboração foi coordenada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, concretiza, no território continental português, as opções estratégicas definidas no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 20-30 (PNGIFR)8, estruturando a programação das ações necessárias para 11 anos, em fichas de projeto que definem, detalham, calendarizam e orçamentam as iniciativas. O PNA dedica uma parte à recuperação pós-fogo e intervenção em áreas ardidas de mais de 500 ha em articulação com as entidades locais. Os principais resultados almejados são a 4 ibidem, pág. 23. 5 Recuperação da área ardida do incêndio de Picões (julho de 2013) - relatório técnico(pág. 2) | ICNF 6 Norte e Centro são regiões com maior risco de erosão do solo após incêndio | SIC Notícias 7 Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024 (pág. 9) 8 Aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho. reconversão e recuperação da paisagem natural do território rural sujeito a incêndio e a melhoria da articulação entre as entidades envolvidas no combate no pós-evento, assim como um maior foco no planeamento e acompanhamento do pós-evento 9. Esta ficha tem um orçamento dedicado de 115,5 milhões de euros. Do mesmo modo, uma outra recomendação importante do Programa é a necessidade de se desenvolver uma “norma jurídica para intervenção de emergência em propriedades privadas”, algo que o PNA considerou que deveria ter acontecido até 202210 e que continua a não existir. Com efeito, as ações de estabilização de emergência pós-fogo em Portugal enfrentam dificuldades que se devem parcialmente ao facto de cerca de 84% da floresta ser propriedade privada11, dificultando a articulação e rapidez de intervenções coordenadas. Assim, a necessidade identificada no PNA pretende dar resposta a um obstáculo crucial para a rápida e eficaz recuperação das áreas ardidas, assegurando um regime jurídico claro que permita a intervenção imediata e coordenada mesmo em terrenos privados. Em 2022, uma equipa de investigadores dos serviços florestais dos Estados Unidos da América esteve em Portugal para analisar a resposta de emergência após os incêndios e teceu várias considerações sobre o pós-fogo. Os autores reconhecem que o ICNF já tem conhecimento e aplica muitas das suas recomendações. Sem prejuízo, entre vários pontos, recomendam que o ICNF inicie as avaliações pós-incêndio assim que o acesso às áreas ardidas seja seguro, idealmente enquanto o fogo ainda se aproxima da contenção. O ICNF deve, segundo o relatório, priorizar tratamentos com base na gravidade da queima do solo e na topografia, focando áreas críticas onde a erosão, transporte de sedimentos e inundações apresentem riscos inaceitáveis. Recomendam também que se identifiquem fontes de financiamento para respostas rápidas e restauro a longo prazo e ainda a cooperação estreita entre o Governo e os municípios para acelerar a tomada de medidas importantes12. Os autores sugerem também que, após um incêndio, se façam campanhas mais longas de remoção de árvores mortas ou danificadas próximas a estradas, dado que é mais eficiente e económico fazer a remoção num único esforço do que em operações dispersas ao longo dos anos. Por fim, consideram que monitorizar as condições das áreas ardidas e a eficácia dos tratamentos ajuda a melhorar a resposta pós-incêndio. Na Galiza, por exemplo, a monitorização das intervenções é realizada durante dois a três anos e consiste na recolha periódica de sedimentos, avaliação da vegetação e de algumas propriedades do solo13. Além disso, parte do sucesso da estratégia de gestão de fogos desta região de Espanha14 parece estar no facto de o financiamento da estabilização de emergência ser assegurado por fundos europeus, pelo Governo Central e pelo Governo Autónomo da Galiza que os disponibiliza rapidamente. 9 Programa Nacional de Ação (pág. 54) 10 ibidem 11 A floresta e o fogo | Público 12 2022 Portugal Wildfires – Burned Area Emergency Response (BAER) Review(pág. 37) 13 Gestão pós-fogo em Portugal: reflexão e contributo para a definição de uma política nacional- Tese de Doutoramento (Barbosa, C., 2020) | Universidade de Aveiro 14 Incêndios: como podemos aprender com os espanhóis | Expresso O Governo, a 24 de agosto, aprovou o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, que “estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, incluindo medidas de resposta de emergência e medidas de prevenção e de relançamento da economia”, bem como “medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos de ajuste direto e consulta prévia destinados à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados por incêndios rurais”. Pese embora tal descrição, a verdade é que o diploma, no que concerne à recuperação das áreas ardidas, se centra de forma desproporcional nas zonas de caça (vide o artigo 26.º), para além de a Portaria que se seguiu a ele e que nele assenta - Portaria n.º 490-B/2025-2, de 29 de agosto -, apresentar diversos aspetos críticos, a saber: ● remete para uma norma - o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto -, que de facto não refere os apoios a que ali se alude; ● não esclarece - nem a Portaria nem o Decreto-Lei para que remete - como é disponibilizado o financiamento que é afetado às medidas de estabilização de emergência e de restauro ecológico, qual o seu volume e em que prazos, apenas que ele é proveniente do Fundo Ambiental; ● não estabelece prazo para a outorga dos contratos-programa designados «Territórios resilientes» para que é deferida a execução das medidas destinadas “ à recuperação dos ecossistemas mais relevantes do ponto de vista dos valores naturais”15. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Defina e disponibilize financiamento excecional destinado às ações de estabilização de emergência dos solos e de restauro ecológico; 2. Abra de imediato os avisos para celebração dos contratos-programa «Territórios Resilientes», de modo que seja possível atuar nas áreas ardidas, garantindo a rápida mobilização de meios e a coordenação entre entidades públicas e privadas, de modo a assegurar a proteção do interesse público e a conservação do património natural; 3. Fomente a cooperação transfronteiriça, tal como recomendou o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional, criado pela Lei n.º 56/2018, de 20 de agosto, assegurando os recursos financeiros e humanos adequados para as intervenções que sejam identificadas como necessárias, de forma a reforçar a resiliência do território fronteiriço e transfronteiriço; 4. Assegure a monitorização sistemática das áreas ardidas, por um período nunca inferior a dois anos, e da eficácia das diferentes intervenções realizadas no pós- incêndio, que inclua designadamente a recolha periódica de sedimentos, a avaliação 15 Os contratos-programa outorgados entre o Fundo Ambiental, o ICNF e 21 municípios para a recuperação de áreas ardidas em 2022, com exceção dos que visavam intervenção na Serra da Estrela, apenas foram celebrados a 1 de fevereiro de 2023. (ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas) da regeneração da vegetação e a análise das propriedades do solo, de modo a melhorar continuamente a resposta nacional neste domínio. Assembleia da República, 5 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares