Proteção dos trabalhadores: dispensa do trabalho quem executa atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
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Publicada
LClarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais
Lei (Publicação DR)
PSRecomenda ao Governo da República a revisão do regime de mobilidade por doença, assegurando igualdade de tratamento aos docentes cuidadores de filhos com deficiência profunda, à semelhança dos docentes em situação de monoparentalidade
Votação na generalidade
JPPRecomenda ao Governo a reposição da carreira de Agente Único de transportes coletivos
Votação na generalidade
PCPRecomenda a revisão da lista das doenças profissionais de modo a incluir as doenças relacionadas com a exposição a condições climatéricas extremas
Baixa comissão para discussão
LPrevê a alteração do prazo de comunicação de faturas
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo que assuma a prioridade do estabelecimento de um ninho de empresas de Base Tecnológica e Industrial de Defesa no Distrito da Guarda
Baixa comissão para discussão
CHRecomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos
Resolução da AR (Publicação DR)
CHRecomenda ao Governo a implementação da "Lei Cidade Limpa" e o reforço das competências de fiscalização das Câmaras Municipais em matéria de publicidade e ocupação do espaço público
Votação Deliberação
CHRecomenda ao Governo o reconhecimento do Saara Ocidental como território soberano do Reino de Marrocos
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a revisão do Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
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CHRecomenda ao Governo que adote medidas que promovam a relação das instituições de ensino superior com o mercado de trabalho
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