Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional

Documento integral 1 Projecto de Resolução n.º 265/XVII/1.ª Recomenda ao Governo que classifique o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional Exposição de Motivos O tráfico internacional de droga constitui, no presente contexto global, uma das mais graves ameaças à segurança das nações, à estabilidade das instituições democráticas e à coesão social das comunidades. Aliás, de acordo com o Relatório Mundial sobre Drogas do UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime), mais de 296 milhões de pessoas já consumiram drogas, registando-se um aumento de 23 % em apenas dez anos. Por sua vez, isto também reflete o crescimento do poder económico e logístico das redes criminosas transnacionais.1 Entre os grupos criminosos que mais se têm destacado pe la sua dimensão, sofisticação e violência está o denominado Cartel de los Soles, uma estrutura criminosa com origem na República Bolivariana da Venezuela e ramificações transnacionais. Segundo a Administração de Controlo de Drogas dos Estados Unidos da Amé rica (DEA), altos responsáveis militares e políticos venezuelanos estão implicados na facilitação do tráfico de cocaína através de corredores marítimos e aéreos, em coordenação com organizações mafiosas internacionais.2 A atuação do Cartel de los Soles tem permitido a introdução sistemática de cocaína em quantidades massivas no espaço europeu e, em particular, em território nacional. Assim, e conforme reportado pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) no Relatório Europeu sobre Dro gas, a Europa é hoje um dos principais 1 Ver, por exemplo: UNODC – World Drug Report 2023, United Nations Office on Drugs and Crime. 2 Ver, por exemplo: https://www.dea.gov/press -releases/2020/03/26/nicolas-maduro-moros-and-14- current-and-former-venezuelan-officials 2 destinos da cocaína produzida na América Latina, sendo os portos da Península Ibérica, em especial Lisboa, Sines, Leixões e Algeciras, pontos estratégicos para a entrada desta substância. Mais especificamente, estima -se que, apenas nos últimos cinco anos, tenham entrado em Portugal mais de 40 toneladas de cocaína associadas a redes ligadas ao Cartel de los Soles, enquanto, à escala europeia, a quantidade apreendida supera largamente as 250 toneladas.3 Como é evidente, a presença contínua do Cartel de los Soles no circuito criminal europeu coloca o Estado português numa posição de vulnerabilidade que exige resposta firme e inadiável. Na mesma linha, torna -se claro que a sua caracterização como simples rede de narcotráfic o é deveras insuficiente para captar a extensão e a gravidade da sua atuação, a qual transcende de sobremaneira a mera criminalidade económica, mas inscreve-se já na lógica própria do terrorismo internacional. Como sublinhou o Departamento de Justiça dos E stados Unidos, ao acusar Nicolás Maduro e outros dirigentes venezuelanos de narcoterrorismo, as operações do Cartel de los Soles não só corroem a autoridade do Estado, minando a confiança dos cidadãos nas instituições, mas também financiam redes de violênc ia armada e desestabilizam regiões inteiras, servindo interesses geopolíticos adversos aos verdadeiros interesses dos povos dessas regiões.4 Ciente disto, os Estados Unidos enviaram navios de combate, aeronaves de vigilância e tropas adicionais para águas internacionais junto da costa da Venezuela, no âmbito de uma das maiores operações militares antinarcóticos realizadas naquela região desde a década de 1980. Segundo o presidente Donald Trump, objetivo da mesma é “proteger o povo americano do flagelo morta l das drogas ilegais e eliminar a capacidade de atuação de organizações ligadas ao regime de Maduro”.5 3 Ver, por exemplo: EMCDDA – European Drug Report 2023: Trends and Developments, Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. 4 Ver, por exemplo: U.S. Department of Justice – Press Release: Nicolás Maduro and 14 Current and Former Venezuelan Officials Charged with Narco -Terrorism, Corruption, Drug Trafficking and Other Criminal Charges, 26 de março de 2020. 5 Ver, por exemplo: https://www.reuters.com/world/americas/us -deploys-warships-near-venezuela- 3 Neste contexto, existem poucas dúvidas de que o impacto humano, económico e social do tráfico de droga, aliado ao financiamento de atividades violentas e subversivas, aproximam o Cartel de los Soles do padrão de ameaça terrorista, justificando, por isso, que o mesmo seja classificado e tratado como tal pelo Estado português, em alinhamento com os princípios que estão consagrados no direito internacional e no âmbito da indispensável salvaguarda da segurança nacional. A Assembleia da República, consciente do seu papel constitucional na defesa da soberania, da segurança e da integridade do Estado, e considerando a necessidade de robustecer os instrumentos jurídicos e operacionais ao dispor das autoridades nacionais e internacionais, não pode colocar -se à margem destas evidências, nem deixar de considerar como imperativo sinalizar de forma clara a natureza terrorista desta organização criminosa. Tal classificaçã o não só permitirá reforçar os mecanismos de cooperação internacional, a partilha de informação e a coordenação policial e judicial, mas também habilitará o Estado a recorrer a instrumentos jurídicos de exceção na prevenção, combate e repressão das atividades desenvolvidas pelo cartel. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do grupo parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Classifique formalmente o Cartel de los Soles como organização terrorista internacional, reconhecendo a sua atuação como ameaça direta à segurança do Estado português, à estabilidade da União Europeia e à ordem internacional, e promovendo a inscrição desta designação nos mecanismos europeus e internacionais de combate ao terrorismo. 2. Adote todas as medidas legislativas, diplomáticas e operacionais necessárias para reforçar os instrumentos de prevenção, cooperação e repressão relativamente às atividades deste cartel, assegurando que Portugal, enquanto combat-drug-threats-sources-say-2025-08-18/ 4 Estado-membro da União Europeia e signatário de convenções internacionais, se posiciona na linha da frente do combate ao narcoterrorismo transnacional. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 O Grupo Parlamentar do CHEGA