Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia

Documento integral 1 Projeto-Resolução n.º 266/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia Exposição de motivos A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu oficialmente a Fibromialgia como uma doença reumática em 1992, quando a incluiu na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Em Portugal, a Direção -Geral da Saúde (DGS) adotou este entendimento através da Circular Informativa n.º 27, de 3 de junho de 2003, considerando a Fibro mialgia como uma condição médica relevante para efeitos de certificação de incapacidade temporária. Posteriormente, a Circular Informativa n.º 45/DGCG, de 9 de setembro de 2005, regulamentou os procedimentos relativos ao diagnóstico e tratamento da doença. No final de 2016, a DGS publicou a Norma n.º 017/2016 1, de 27/12/2016, atualizada em 13/07/2017, sobre a “Abordagem Diagnóstica da Fibromialgia”, que veio revogar a Circular Informativa N.º 45/DGCG. Acresce que a última revisão da OMS, em vigor desde 01/0 1/2022, passa a reconhecer a Fibromialgia como “Chronic widespread pain” 2, estatuto ainda não reconhecido ou divulgado no nosso país. Estima-se que aproximadamente 2% da população portuguesa seja afetada por esta patologia, sendo a prevalência substancialm ente superior nas mulheres. A doença manifesta-se, na maioria dos casos, entre os 20 e os 50 anos de idade, e tem vindo a ser assinalado um número crescente de casos em crianças e adolescentes, o que poderá estar relacionado com fatores genéticos. 1 Norma 017/2016 DGS 2 ICD-11 for Mortality and Morbidity Statistics 2 Falamos de uma doença com forte impacto funcional e social, afetando significativamente a qualidade de vida e o bem -estar das pessoas, com consequências ao nível da produtividade e do absentismo laboral e cujo diagnóstico e tratamento se mantém dificultada pela au sência de reconhecimento e normalização, que reflete e acentua o grau de desconhecimento por parte dos profissionais de saúde. Estas falhas na atualização e cumprimento das normas legais vigentes e a falta de conhecimento sobre a doença e sobre o sofriment o que os seus portadores enfrentam diariamente, têm impedido o tratamento atempado e adequado e contribuído para a desvalorização desta patologia. Na anterior legislatura, foram apresentadas as Petições n.º 122 e 123/XVI/1.ª, subscritas por 5286 e 8040 cid adãos respetivamente, que reivindicam o necessário e urgente reforço dos direitos dos doentes com Fibromialgia, entre outros aspetos, através de: i) reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica; ii) atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e d a Tabelas Nacional de Funcionalidade; iii) reforço da formação sobre a Fibromialgia para os profissionais de saúde e criação de Juntas Médicas constituídas por profissionais médicos com formação específica e adequada; iv) aprovação de legislação que permita facilitar e adaptar as condições de trabalho, em função do grau de incapacidade de cada doente; v) atualização das normas vigentes, em função da última revisão da OMS e escrupuloso cumprimento das mesmas. Apesar da Resolução da Assembleia da República n. º 94/2015, de 20 de julho, que recomendava ao Governo um conjunto de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com Fibromialgia, a verdade é que até hoje os doentes e associações de doentes com Fibromialgia continuam a enfrentar grandes dificuldades e falta de apoios. Só com a adoção de medidas específicas e adequadas será possível garantir o cumprimento efetivo do direito à proteção da saúde, bem como o acesso a mecanismos de apoio e inclusão social por parte das pessoas com Fibromialgia. 3 Assim, p elo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: 1. Proceda à atualização da legislação e das normas da Direção -Geral da Saúde, reconhecendo formalmente a Fibromialgia como doença crónica, alinhando a prática nacional com a mais recente Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11), garantindo o acesso a direitos e apoios específicos. 2. Promova, com caráter de urgência, a atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, de modo a contemplar expressamente a Fibromialgia e as suas especificidades clínicas, permitindo uma avaliação mais justa e adaptada à realidade dos doentes. 3. Possibilite o reforço de formaçã o especializada sobre Fibromialgia aos profissionais de saúde, em estreita articulação com as Ordens Profissionais, garantindo assim maior sensibilização e rigor no acompanhamento destes doentes. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,