Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia

Projeto-Resolução n.º 266/XVII/1.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento dos direitos dos doentes portadores de Fibromialgia Exposição de motivos A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheceu oficialmente a Fibromialgia como uma doença reumática em 1992, quando a incluiu na Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Em Portugal, a Direção-Geral da Saúde (DGS) adotou este entendimento através da Circular Informativa n.º 27, de 3 de junho de 2003, considerando a Fibromialgia como uma condição médica relevante para efeitos de certificação de incapacidade temporária. Posteriormente, a Circular Informativa n.º 45/DGCG, de 9 de setembro de 2005, regulamentou os procedimentos relativos ao diagnóstico e tratamento da doença. No final de 2016, a DGS publicou a Norma n.º 017/2016, de 27/12/2016, atualizada em 13/07/2017, sobre a “Abordagem Diagnóstica da Fibromialgia”, que veio revogar a Circular Informativa N.º 45/DGCG. Acresce que a última revisão da OMS, em vigor desde 01/01/2022, passa a reconhecer a Fibromialgia como “Chronic widespread pain”, estatuto ainda não reconhecido ou divulgado no nosso país. Estima-se que aproximadamente 2% da população portuguesa seja afetada por esta patologia, sendo a prevalência substancialmente superior nas mulheres. A doença manifesta-se, na maioria dos casos, entre os 20 e os 50 anos de idade, e tem vindo a ser assinalado um número crescente de casos em crianças e adolescentes, o que poderá estar relacionado com fatores genéticos. Falamos de uma doença com forte impacto funcional e social, afetando significativamente a qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, com consequências ao nível da produtividade e do absentismo laboral e cujo diagnóstico e tratamento se mantém dificultada pela ausência de reconhecimento e normalização, que reflete e acentua o grau de desconhecimento por parte dos profissionais de saúde. Estas falhas na atualização e cumprimento das normas legais vigentes e a falta de conhecimento sobre a doença e sobre o sofrimento que os seus portadores enfrentam diariamente, têm impedido o tratamento atempado e adequado e contribuído para a desvalorização desta patologia. Na anterior legislatura, foram apresentadas as Petições n.º 122 e 123/XVI/1.ª, subscritas por 5286 e 8040 cidadãos respetivamente, que reivindicam o necessário e urgente reforço dos direitos dos doentes com Fibromialgia, entre outros aspetos, através de: i) reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica; ii) atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabelas Nacional de Funcionalidade; iii) reforço da formação sobre a Fibromialgia para os profissionais de saúde e criação de Juntas Médicas constituídas por profissionais médicos com formação específica e adequada; iv) aprovação de legislação que permita facilitar e adaptar as condições de trabalho, em função do grau de incapacidade de cada doente; v) atualização das normas vigentes, em função da última revisão da OMS e escrupuloso cumprimento das mesmas. Apesar da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015, de 20 de julho, que recomendava ao Governo um conjunto de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com Fibromialgia, a verdade é que até hoje os doentes e associações de doentes com Fibromialgia continuam a enfrentar grandes dificuldades e falta de apoios. Só com a adoção de medidas específicas e adequadas será possível garantir o cumprimento efetivo do direito à proteção da saúde, bem como o acesso a mecanismos de apoio e inclusão social por parte das pessoas com Fibromialgia. Assim, pelo exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA recomendam ao Governo que: Proceda à atualização da legislação e das normas da Direção-Geral da Saúde, reconhecendo formalmente a Fibromialgia como doença crónica, alinhando a prática nacional com a mais recente Classificação Internacional de Doenças da OMS (CID-11), garantindo o acesso a direitos e apoios específicos. Promova, com caráter de urgência, a atualização da Tabela Nacional de Incapacidades e da Tabela Nacional de Funcionalidade, de modo a contemplar expressamente a Fibromialgia e as suas especificidades clínicas, permitindo uma avaliação mais justa e adaptada à realidade dos doentes. Possibilite o reforço de formação especializada sobre Fibromialgia aos profissionais de saúde, em estreita articulação com as Ordens Profissionais, garantindo assim maior sensibilização e rigor no acompanhamento destes doentes. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, --- Apreciação — DAR I série — 69-76 - 03/06/2026 3 DE JUNHO DE 2026 A Sr.ª Cláudia Estêvão (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, as associações que estão presentes e todos os cidadãos que trouxeram este tema à Assembleia da República. Este debate que estamos a fazer neste momento nasce de duas petições: uma apresentada por Fernanda de Sá, com mais de 5000 subscritores, e outra apresentada pela Myos, pela APJOF e pela FIBRO, com mais de 8000 subscritores. Partem de experiências diferentes, mas apontam para o mesmo problema: Portugal continua sem uma resposta que funcione, na prática, para muitos doentes com fibromialgia. Falamos de uma doença crónica, que não se confunde com o cansaço normal, nem com as dores próprias da idade. Falamos de dor persistente, fadiga incapacitante, um sono que não é recuperador, dificuldades de concentração e limitações que condicionam a vida laboral, a família e toda a atividade de vida das pessoas com esta doença. Falamos de pessoas que, mesmo depois do diagnóstico, quando o conseguem, continuam sem ser avaliadas com justiça e sem acesso a respostas de políticas públicas adequadas. O Chega apresentou nesta legislatura a primeira iniciativa específica sobre fibromialgia. O nosso projeto de resolução responde ao essencial destas duas petições: reconhecer formalmente a fibromialgia como uma doença crónica, atualizar a Tabela Nacional de Incapacidades e a Tabela Nacional de Funcionalidade, e reforçar a formação especializada dos profissionais de saúde. Nenhum doente deve depender da maior ou menor sensibilidade dos profissionais com que contacta, tem de ter uma avaliação individual, funcional e clinicamente fundamentada. Há doentes que conseguem trabalhar com adaptações, mas há outros que enfrentam limitações demasiado severas, que não lhes permitem a mesma vida. Há contributos muito importantes nos vários projetos em discussão, mas para estes doentes o que conta é ter um diagnóstico, ser bem avaliados numa junta médica, ter adaptações no trabalho quando precisam e encontrar profissionais preparados que reconheçam a doença e os saibam acompanhar. Hoje, esta Assembleia tem a oportunidade de assumir um compromisso: levar a fibromialgia a sério nas consultas, nas juntas médicas, no trabalho e nas decisões públicas. É esse o compromisso que o Chega pede a este Parlamento. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Marcos Perestrello): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Sousa, do JPP. O Sr. Filipe Sousa (JPP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários das petições ora em discussão. Falamos hoje de milhares de portugueses que vivem todos os dias com dor persistente, fadiga extrema, incompreensão social e, demasiadas vezes, abandono institucional. Falamos de pessoas com fibromialgia, uma doença real, uma doença incapacitante em muitos casos. Uma doença que continua, infelizmente, a ser desvalorizada por falta de conhecimento, por ausência de respostas adequadas e por uma cultura administrativa que continua, demasiadas vezes, a exigir provas invisíveis a quem diariamente vive em sofrimento e com um sofrimento bem concreto. Existe uma norma da Direção-Geral da Saúde, desde 2016, mas a verdade é que continuam a chegar até nós relatos de atrasos de diagnóstico, dificuldades no acesso a cuidados diferenciados, falta de uniformidade nas juntas médicas e discriminação no contexto laboral. É precisamente por isso que o JPP traz hoje esta iniciativa. Não estamos aqui para defender automatismos nem privilégios, estamos aqui para exigir justiça, avaliação séria e dignidade no tratamento destas pessoas. Queremos saber se a norma está, efetivamente, a ser aplicada, queremos equipas multidisciplinares preparadas, queremos formação para profissionais de saúde e juntas médicas e queremos critérios de avaliação funcional que olhem para a realidade da vida das pessoas e não apenas para os exames complementares. Quem vive com fibromialgia não precisa de desconfiança do Estado; precisa, acima de tudo, de acompanhamento, de respeito e de respostas humanas, e uma sociedade decente mede-se pela forma como trata quem vive com maior fragilidade. Não podemos aceitar que milhares de portugueses continuem presos entre a dor, a burocracia e a indiferença.