Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Lei (Publicação DR)
Governo
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Propostas
2065
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Resultados
Catálogo de propostas
2065 registos nesta janela
Aprovada
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Lei (Publicação DR)
Governo
Composição da Comissão Permanente da XVII Legislatura
Resolução da AR (Publicação DR)
PAR
Regulamenta a atividade de Lobbying em Portugal e procede à criação do Sistema de Transparência dos Poderes Públicos
Lei (Publicação DR)
ILRecomenda ao Governo a adoção urgente de medidas aos viticultores do Douro
Votação na generalidade
PCPTorna permanente a aplicação da taxa de IVA reduzida a equipamentos energéticos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
CHSegurança e saúde no Trabalho: proteção dos trabalhadores que executam atividades ao ar livre em condições meteorológicas extremas
Publicação em Separata
LCria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)
Votação na generalidade
CHRecomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro, no contexto da crise vitivinícola
Resolução da AR (Publicação DR)
PSRecomenda a proibição dos voos noturnos no Aeroporto de Lisboa
Votação Deliberação
LIsenção de cobrança de portagens na A19 e IC36, nos troços entre Marinha Grande Sul e Leiria Sul da Autoestrada A8
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CHProcede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Lei (Publicação DR)
PSD