Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei N.º 201/XVII/1.ª Apoio à renda e apoio jurídico para vítimas de violência doméstica (alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) Exposição de motivos O crime de violência doméstica, em particular o perpetrado por companheiros e ex - companheiros das vı́timas, continua a destacar-se no panorama nacional. De acordo com o Relato ́ rio Anual de Segurança Interna (RASI) mais recente, em 2024 foram registadas 30.221 queixas de violê ncia dome ́stica, 68% das vı́timas sa ̃ o mulheres e 86% das quais por violência perpetrada por companheiros e ex-companheiros. Reforçar o apoio às vítimas de violência doméstica é uma necessidade, em particular no que diz respeito ao apoio jurídico e no acesso à habitação. As dificuldades no acesso à habitação são um obstáculo que leva a que muitas vítimas, principalmente mulheres, demorem a tomar a decisão de sair de casa para longe do agressor. O mesmo sucede com a dependência económica, suportar sozinha uma renda elevada pode também levar ao adiamento do término de relações violentas, prolongando situações de risco que podem mesmo ser fatais. De acordo com os dados do Observatório de Mulheres Assassinadas – OMA/UMAR, só entre 1 de janeiro e 15 de novembro de 2024, foram assassinadas 25 mulheres e registaram-se 53 tentativas de assassinato. Em 20 anos de registos feitos pelo observatório, são 672 duas mulheres vítimas de assassinato. Perante este risco real, é importante que a todas as vítimas seja dado o apoio de que necessitam. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Visando apoiar as vítimas no acesso ao alojamento, o Bloco de Esquerda propõe que as vítimas de violência doméstica, quer abandonem o lar, quer nele se mantenham a residir sem o agressor, tenham acesso ao apoio à renda através do Porta 65+. No caso das vítimas de violência doméstica, os montantes do apoio devem ser elevados para um mínimo de 100 euros e um máximo de 400 euros. Acresce que a dimensão e a gravidade que este crime assume na nossa sociedade exigem a garantia de um apoio jurídico adequado. Embora o crime seja público, a falta de apoio jurídico pode levar as vítimas a serem de algum modo dissuadidas de prosseguir com o processo. O apoio jurídico adequado é tanto mais necessário, quanto o próprio sistema judicial continua a dar provas da uma forte presença da mentalidade machista nos tribunais. Veja- se, por exemplo, o seguinte caso: em fevereiro de 2022 uma mulher da região de Lisboa terá sido agredida de madrugada pelo seu companheiro, com “chapadas”, “pontapés” e um aperto do pescoço. Em janeiro de 2023, veio a público a notícia de que o Tribunal da Amadora aceitou a recomendação do Ministério Público para suspender o processo de violência doméstica relativo a este caso, ordenando ao agressor que levasse a vítima a jantar fora e ao teatro. Este homem, com outros antecedentes criminais de diferente natureza, de acordo com a notícia, viu o processo suspenso a troco de pagar 200 euros a uma instituição de solidariedade social, 102 euros ao Estado português e da apresentação de faturas e bilhetes da saída com a companheira agredida. Por motivos como estes, o apoio jurídico, várias vezes proposto pelo Bloco de Esquerda, foi debatido na legislatura anterior na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1ª Comissão), onde foi possível chegar a uma redação satisfatória. No entanto, este avanço perdeu-se por ter caducado a iniciativa que lhe deu origem, com a dissolução da Assembleia da República. O Bloco de Esquerda retoma a proposta de apoio jurídico não nos termos das suas propostas anteriores, mas nos termos do Texto de Substituição dos Projetos de Lei n.º 347/XVI (PS) e n.º 351/XVI (PCP) discutido na anterior legislatura na 1ª Comissão, visando alcançar uma solução mais consensual para a necessidade urgente de apoio jurídico para as vítimas de violência doméstica. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente procede ao reforço do apoio às vítimas de violência doméstica através de: a) Alteração do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens; b) Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas; c) Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que estabelece o regime de acesso ao Direito e aos Tribunais. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro Os artigos 16.º-A, 16.º-C, 16.º-D e 16.º-E do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.º-A (...) 1 - (...) a) (...); b) (...); c) As vítimas de violência doméstica a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto. 2 - (...). 3 - (...). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 16.º-C (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - As candidaturas previstas na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A têm prioridade na análise e aprovação pelo IHRU, I.P.. Artigo 16.º-D (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - As vítimas de violência doméstica são dispensadas do requisito previsto na alínea c) do número 1. Artigo 16.º-E (...) 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o montante do apoio mensal: a) não pode ser inferior a (euro) 50,00 nem superior a (euro) 200,00, para os beneficiários enquadrados nas alíneas a) e b) do artigo 16.º-A; b) nem pode ser inferior a (euro) 100,00 nem superior a (euro) 400,00, para os beneficiários enquadrados na alínea c) do artigo 16.º-A. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 - [NOVO] No primeiro mês de contrato, ao apoio previsto na alínea b) do número anterior acresce o montante relativo à caução, até ao máximo de duas rendas. 6 - [Anterior 5].». Artigo 3º Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro Os artigos 15.º, 18.º e 25.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º [...] 1 - É garantida à vítima, desde o seu primeiro contacto com as autoridades competentes para a aplicação da lei, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, e sem atrasos injustificados, o acesso a informações sobre os seus direitos, nomeadamente: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) O acesso gratuito a: i) […] ii) […] iii) […] g) […] h) […] i) [NOVO] Da possibilidade de ser reembolsada das despesas resultantes da sua participação no processo penal. 2 - [...]. 3 - [...]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 18.º […] 1 - O Estado assegura, gratuitamente, que a vítima tenha acesso a consulta jurídica e a aconselhamento sobre o seu papel durante o processo e, se necessário, o subsequente apoio judiciário quando esta seja sujeito em processo penal. 2 - É obrigatória a assistência de defensor em todos os atos processuais a pessoa a quem seja atribuída o estatuto de vítima, nos termos do disposto no artigo 14.º da presente lei, desde a apresentação de denúncia. Artigo 25.º Acesso ao direito e aos tribunais 1 - É garantida à vítima, com prontidão e gratuitamente, consulta jurídica a efetuar por advogado, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, nos termos legais. 2 - No primeiro contato com a vítima, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia, salvo oposição expressa desta, os órgãos de polícia criminal e o Ministério Público diligenciam, junto da Ordem dos Advogados, pela nomeação imediata de patrono, bem como a célere e sequente concessão de apoio judiciário, com natureza urgente, nos termos legais. 3 - Quando o mesmo facto der causa a diversos processos, deve ser assegurada, salvo casos devidamente fundamentados, a nomeação do mesmo mandatário ou patrono oficioso à vítima. 4 - A nomeação referida nos números anteriores é efetuada por via de escala de prevenção e, sempre que possível, por advogados com formação de apoio à vítima. 5 - A vítima fica isenta de custas, incluindo os encargos decorrentes do pagamento dos honorários devidos ao patrono nomeado, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro.». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Artigo 4.º Alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho A presente lei procede à alteração dos artigos 8.º-C e 41.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.º-C [...] 1 - No caso de atribuição do estatuto de vítima do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal, nos termos da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e no caso de vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual considera-se sempre que a vítima se encontra em situação de insuficiência económica. 2 - [...]. Artigo 41.º [...] 1 - A nomeação de defensor para assistência ao primeiro interrogatório de arguido detido, para audiência em processo sumário ou para outras diligências urgentes previstas no Código de Processo Penal, bem como a nomeação de patrono a vítima de violência doméstica, processa-se nos termos do artigo 39.º e 39.º-A, devendo ser organizadas escalas de prevenção de advogados para esse efeito, em termos a definir na portaria referida no n.º 2 do artigo 45.º. 2 - A nomeação deve recair em advogado que, constando das escalas de prevenção, se apresente no local de realização da diligência após a sua chamada e, no caso de nomeação a vítima do crime de violência doméstica, sempre que possível com formação de apoio à vítima. 3 - […]. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 – […].». Artigo 5.º Aditamento à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho É aditado o artigo 39.º-A à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 39.º-A Nomeação de patrono a vítima de violência doméstica 1 - No primeiro contacto com uma vítima de violência doméstica, inclusivamente no momento anterior à apresentação da denúncia e caso a mesma assim o pretenda, os órgãos de polícia criminal devem diligenciar, junto da Ordem dos Advogados, pela nomeação imediata de patrono, no âmbito das escalas de prevenção, aplicando-se o disposto no presente artigo e ainda, com as necessárias adaptações, o 15 disposto no art.º 30.º da Lei n.º 34/2004, de 12 de julho, e no art.º 67.º-A do Código do Processo Penal. 2 - Quando o mesmo facto der causa a diversos processos é, salvo casos devidamente justificados, assegurada a nomeação do mesmo mandatário ou patrono oficioso à vítima. 3 - Nos termos da alínea z) do n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, as pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, ficam isentas de custas, incluindo os encargos decorrentes do pagamento dos honorários devidos ao patrono nomeado. 4 - Em caso de cessação do estatuto de vítima nos termos da segunda parte do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 112/2009, de 16 de setembro, quem tiver beneficiado da isenção de custas deve apresentar o pedido de apoio judiciário no prazo de 30 dias, sob pena de ficar responsável pelo pagamento das custas que dali tenham resultado. 5 - A nomeação referida no n.º 1 é efetuada por via de escala de prevenção, composta por advogados com formação de apoio à vítima. 6 - Caso a vítima de violência doméstica solicite o benefício de apoio judiciário aos serviços da segurança social na modalidade de: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ a) Nomeação e pagamento da compensação de patrono; b) Pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ou c) Nomeação e pagamento faseado da compensação de patrono, para outros processos que extravasem o processo penal, e o mesmo lhe seja concedido, a Ordem dos Advogados deve diligenciar para que lhe seja nomeado o mesmo patrono que interveio no âmbito do processo penal.». Artigo 6º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o orçamento subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de setembro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua