Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida

Projeto de Resolução n.º 284/XVII/1 Recomenda ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação um critério que facilite o acesso à habitação às famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida Exposição de Motivos: A crise de habitação afeta a maior parte das pessoas em Portugal, mas tem um impacto direto negativo, principalmente, nos mais desfavorecidos. Se encontrar casa é um desafio para as famíli as da dita “classe média ” portuguesa, para as famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida é ainda mais árduo. As políticas de combate à crise da habitação devem ser abrangentes, inclusivas e ir ao encontro de quem mais precisa. O X XV Governo comprometeu -se, no seu Programa, a “ concluir a identifica ção e mapeamento do património urbano e rural na posse do Estado, e planear e implementar medidas com vista à sua manutenção e valorização de modo a potenciar a sua utilização e o seu aproveitamento ”1. Adicionalmente, incluiu como medida principal para a habi tação “executar 59 mil casas públicas e disponibilizar financiamento para mais projetos, incluindo PPPs em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional ”2. Até dezembro de 2024, o Governo já tinha entregado às famílias 10 000 (dez mil) casas, e prevê entregar outras 8 000 (oito mil) até ao final do presente ano. Aproveitando o contexto da crise e o empenho dos XXIV e XXV Governo s Constitucionais no mapeamento e restauro do património urbano e rural na posse do Estado, há uma oportunidade para identificar nesse mapeamento os imóveis que possam já estar adaptados ou vir a ser adaptados, com rampas e/ou elevadores, e disponibilizá-los para as famílias com membros portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida. 1 Programa XXV Governo Constitucional, p. 56 2 Ibidem, p. 33 Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua no mapeamento e na distribuição de habitação: 1) A identificação dos imóveis já adaptados e outros que possam facilmente ser adaptados com rampas e/ou elevadores; 2) O acesso facilitado à habitação, com rampas e/ou elevadores, para as famílias com membros do agregado familiar com mobilidade reduzida. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP Paulo Núncio João Pinho de Almeida 11 de setembro de 2025