Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 190/XVII/1.ª Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC Exposição de motivos A maioria das famílias portuguesas não consegue suportar as despesas decorrentes dos cuidados médico -veterinários, em particular dos que são derivados de intervenções médico-veterinárias mais onerosas, como é o caso das cirurgias ou de outros procedimentos não rotineiros. Tal situação aliada à elevada taxa de IVA aplicável a tais cuidados e à ausência de uma rede pública de cuidados médico-veterinários, tem levado muitas famílias a subscrever seguros de saúde em benefício dos seus animais de companhia. Cientes desta realidade muitas empresas têm procurado adotar uma política pet friendly que entre outras medidas inclui a atribuição de seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores. Acresce que em muitas grandes empresas nacionais e multinacionais o acesso a seguros de saúde para os animais de companhia é indicado pelos trabalhadores em inquéritos de opinião como uma das principais reivindicações a par dos aumentos salariais e do trabalho híbrido. Face a isto e procurando incentivar políticas pet friendly, com a presente iniciativa o PAN pretende que se passe a permitir a dedução em sede de IRC das despesas dos empregadores com contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos seus trabalhadores. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Dep utada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, apresenta o seguinte Projeto de Lei: 2 Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 43.º do Código do IRC, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 43.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) Contratos de seguros de saúde em benefício dos animais de companhia dos trabalhadores. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - […]. 15 - […]. 16 - […].» 3 Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 12 de Setembro de 2025 A Deputada, Inês de Sousa Real