Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual

Projeto de Lei n.º 193/XVII/1.ª Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da Derrama Estadual A Iniciativa Liberal defende uma política fiscal que impulsione a competitividade, o investimento e o crescimento sustentável da economia portuguesa. Atualmente, Portugal enfrenta sérias dificuldades para atrair e reter empresas, especialmente as de elevado valor acrescentado, devido a uma carga fiscal elevada e complexa, que obriga as empresas a negociar a sua entrada em Portugal com benefícios fiscais. Para reverter este cenário, é essencial reduzir a tributação sobre as empresas, simplificar o imposto, criando um ambiente mais favorável à inovação, ao emprego qualificado e à melhoria dos salários. Portugal tem-se cristalizado no topo dos rankings de taxa estatutária máxima de IRC na OCDE e no fundo dos rankings de competitividade fiscal do imposto e isso não pode continuar. Por esse motivo, defendemos a revogação gradual da Derrama Estadual e uma redução faseada da taxa base de IRC até aos 15%. A Derrama Estadual é uma inovação fiscal quase exclusivamente portuguesa, que penaliza o crescimento empresarial e distorce o princípio da neutralidade fiscal. Esta sobretaxa progressiva sobre os lucros desincentiva a expansão dos negócios e o reinvestimento em inovação, tornando Portugal um dos países com a taxa estatutária máxima de IRC mais elevada da OCDE. A sua existência compromete a nossa capacidade de competir fiscalmente com outras economias, encorajando empresas e start-ups a procurarem jurisdições mais atrativas. Além disso, questionamos a sustentabilidade desta receita em momentos de desaceleração económica: o que acontecerá à Derrama Estadual quando as empresas enfrentarem dificuldades e os seus lucros diminuírem? Se, em vez de penalizar o sucesso empresarial, Portugal promovesse um ambiente fiscal mais competitivo, a base tributária expandir-se-ia naturalmente, impulsionada pelo crescimento da economia. A revogação gradual da Derrama Estadual é, assim, uma medida essencial para garantir um sistema fiscal mais justo, simples e atrativo, alinhado com as melhores práticas internacionais e com os interesses de um país que quer crescer e inovar. Propomos que esta revogação se faça de forma gradual, revogando já em 2026 o primeiro escalão da derrama estadual. Além da eliminação da Derrama Estadual, a Iniciativa Liberal propõe uma redução faseada da taxa base de IRC até aos 15%, pelo menos, até ao final da legislatura, com uma cadência mínima de 2 pontos percentuais por ano em 2026 e 2027 e 1 ponto percentual em 2028. Esta medida para além de ser essencial para melhorar a atratividade do nosso sistema fiscal para empresas de alto valor acrescentado, coloca- nos num patamar de elevada competitividade face às demais economias europeias. Para além disso, importa relevar que esta era a gradualidade e o objetivo final inicialmente previstos pela coligação que atualmente governa o país, sendo que não se compreende o propósito que levou a cortarem as suas ambições, sacrificando a competitividade do país. Portugal tem de deixar de ser um país onde o Estado pune fiscalmente as empresas de maior sucesso. Com um IRC mais competitivo e um sistema fiscal mais simples e previsível, podemos transformar o nosso país num destino privilegiado para investimento, inovação e criação de riqueza. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.º Alteração ao Código do IRC Os artigos 87.º e 87.º-A do Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º […] 1 - A taxa do IRC é de 15%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 - Revogar. 3 - […]. 4 - […]. 5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direção efetiva em território português que não exerçam, a título principal, atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 15 %. 6 - […]; 7 - […]; 8 - […]. Artigo 87.º-A […] 1— Sobre a parte do lucro tributável superior a (euro) 1 500 000 7 500 000sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e por não residentes com estabelecimento estável em território português, incidem as taxas adicionais constantes da tabela seguinte: Rendimento tributável (euros) Taxa (em percentagem) De mais de 7.500.000 até 35.000.000 5 Superior a 35.000.000 9 2— O quantitativo da parte do lucro tributável que exceda (euro) 1 500 000 7 500 000: a) Revogar b) Quando superior a € 35 000 000, é dividido em três duas partes: uma, igual a € 6 000 000, à qual se aplica a taxa de 3 %; outra, igual a € 27 500 000, à qual se aplica a taxa de 5 %, e outra igual ao lucro tributável que exceda € 35 000 000, à qual se aplica a taxa de 9 %. 3 — [...]. 4 — [...].» Artigo 3.º Norma transitória 1 - A taxa prevista nos n.ºs 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2028. 2 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2026, a taxa prevista nos n.ºs 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 18 %. 3 - Nos períodos de tributação que se iniciem durante o ano de 2027, a taxa prevista nos n.ºs 1 e 5 do artigo 87.º do Código do IRC é de 16 %. 4 - A revogação do n.º 2 do artigo 87.º do Código do IRC, na redação conferida pela presente lei, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2027. Artigo 4.º Norma revogatória É revogada a alínea a) do n.º 2 do artigo 87.º-A. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2025 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes Angélique da Teresa Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Jorge Miguel Teixeira Mariana Leitão Miguel Rangel Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Discussão generalidade — DAR I série — 3-19 - 19/09/2025 19 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 14 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público que deseje assistir aos nossos trabalhos. Cumprimento o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e os restantes membros do Governo que acompanham o Sr. Ministro. Para proceder à leitura do expediente, dou a palavra ao Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Francisco Figueira): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Gostaria de anunciar à Câmara a entrada dos Projetos de Lei n.os 183/XVII/1.ª (PCP), 173/XVII/1.ª (CH), 194/XVII/1.ª (CH), 192/XVII/1.ª (PAN), 193/XVII/1.ª (IL), 203/XVII/1.ª (BE), 204/XVII/1.ª (PS) e 205/XVII/1.ª (PS). Deram ainda entrada os Projetos de Resolução n.os 291/XVII/1.ª (PS), 292/XVII/1.ª (PS), 297/XVII/1.ª (CH), 298/XVII/1.ª (PSD) e o Inquérito Parlamentar n.º 4/XVII/1.ª (CH). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Como estão representados todos os grupos parlamentares, se bem estou a notar, podemos iniciar o ponto 1 da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta da Proposta de Lei n.º 16/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais de IRC, dos Projetos de Lei n.os 189/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam apoios sociais para a frequência de creche ou pré-escolar destinados aos dependentes dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC, 190/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC, 193/XVII/1.ª (IL) — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da derrama estadual e 194/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e do Projeto de Resolução n.º 286/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada. Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Joaquim Miranda Sarmento): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo vem hoje apresentar ao Parlamento a proposta de lei que altera o Código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), estabelecendo uma redução gradual das taxas do imposto. Esta iniciativa insere-se na reforma fiscal que se iniciou no XXIV Governo, há sensivelmente um ano e meio, que o XXV Governo tem vindo a concretizar e que se articula com os objetivos definidos: reforçar a competitividade da economia; apoiar o investimento produtivo; valorizar o trabalho; e promover uma fiscalidade mais justa, mais simples e mais eficiente. Esta reforma fiscal assenta nas seguintes linhas: redução gradual e sustentável da carga fiscal; simplificação das normas e das obrigações fiscais; melhoria do contencioso tributário; gestão mais eficiente da despesa fiscal. Num contexto marcado por desafios estruturais, como a estagnação da produtividade, a transição digital e ecológica e a dificuldade de reter talento, o desagravamento fiscal em sede IRC assume um papel determinante: representa um compromisso claro com as empresas, com a produtividade e competitividade da economia nacional e com a valorização dos rendimentos. Não se trata apenas de aliviar a carga fiscal, trata-se de criar condições para um ambiente económico robusto, promotor do investimento, da eficiência empresarial e da criação de valor acrescentado. Portugal tem a segunda taxa nominal mais elevada da Europa e uma das taxas efetivas mais altas na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). Uma redução da taxa efetiva de IRC gera, a prazo, um aumento da atividade económica, mais e melhores salários para os trabalhadores. A redução da tributação dos rendimentos leva a uma maior capitalização, a rácios de alavancagem mais baixos e condições de financiamento mais favoráveis, criando espaço para mais investimento, inovação e crescimento. --- Votação na generalidade — DAR I série — 75-75 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do L, do PAN e do JPP e as abstenções do PS e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 190/XVII/1.ª (PAN) — Cria incentivos para que as empresas atribuam seguros de saúde aos animais de companhia dos seus trabalhadores, alterando o Código do IRC. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 193/XVII/1.ª (IL) — Reduz o IRC e elimina o primeiro escalão da derrama estadual. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor da IL e do JPP e as abstenções do CH e do PAN. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 194/XVII/1.ª (CH) — Prevê a redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do L, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do CH, da IL e do JPP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 286/XVII/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma política fiscal que assegure a redução da carga fiscal de forma justa e equilibrada. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do L, do PAN e do JPP. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 12/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º 215/89, de 1 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do JPP, os votos contra do L e do PCP e as abstenções do PS e do PAN. O Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias pede a palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Peço desculpa, Sr. Presidente, interrompi a leitura dos resultados. É para anunciar uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Torres pede também a palavra. Faça favor. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, era para anunciar que eu próprio e a Sr.ª Deputada Marina Gonçalves apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, especialidade e final global, da Proposta de Lei n.º 24/XVII/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código de Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CH, do L, do CDS-PP, do PAN e do JPP e as abstenções do PS, da IL e do PCP.