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Representação Parlamentar
Projeto de Resolução Nº 288/XVII/1.ª
Unidades de Cuidados na Maternidade no Serviço Nacional de Saúde
Exposição de Motivos
A defesa dos direitos na gravidez, no parto e no pós-parto exige um maior investimento
no Serviço Nacional de Saúde, para garantir um número adequado de médicos,
enfermeiros e de outros profissionais de saúde e para promover melhores condições ao
nível de instalações e equipamentos. Este investimento pode passar também pela
abertura a uma reorganização que não signifique fechar serviços de forma intermitente
ou permanente, aumentando os riscos para as mães e para as crianças, mas que passe,
pelo contrário, pela abertura de novos serviços. Neste sentido, a criação de Unidades de
Cuidados na Maternidade, com esta ou com outras designações, tem surgido no debate da
saúde como uma possível solução, adequada para o caso dos partos sem complicações.
A Associação Portuguesa dos Enfermeiros Obstetras é uma das organizações que têm
defendido a criação de Unidades de Cuidados na Maternidade, as quais “não substituem
as Unidades Obstétricas (convencionais), nem alteram o livre acesso das mulheres a
qualquer uma das opções”. A APEO sublinha que estas novas valências irão aumentar “a
possibilidade de escolha e são um caminho promissor rumo à promoção do parto normal,
à diminuição da taxa de cesarianas e ao aumento das experiências positivas de parto”.
Também a Ordem dos Enfermeiros, através da Tomada de posição N.º 01/2022 da Mesa
do Colégio da Especialidade em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica, propôs a
criação destas unidades (a que chamou Centro de Parto Normal) “nos hospitais do SNS
que assistam maioritariamente grávidas de baixo risco e sob proposta da Enfermeira
Gestora e equipa de EEESMO [Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde
Materna e Obstétrica] do serviço de obstetrícia da instituição ”, a quem caberia avançar
um projeto de implementação.
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De acordo com a Ordem dos Enfermeiros, “a criação de Centros de Parto Normal junto dos
serviços de obstetrícia, como propõe a Organização Mundial da Saúde (OMS)” permite
“rentabilizar os recursos humanos, designadamente os Enfermeiros Especialistas em
Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO), e assim garantir a acessibilidade
aos cuidados de saúde materna e obstétrica” (www.ordemenfermeiros.pt).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do
Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Em articulação com as organizações representativas dos médicos, dos enfermeiros e das
associações de utentes e de direitos no parto, crie um plano para a inclusão de Unidades
de Cuidados na Maternidade em Unidades Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde com
especialidade de Ginecologia/Obstetrícia.
Assembleia da República, 12 de setembro de 2025.
A Deputada do Bloco de Esquerda,
Mariana Mortágua
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