Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo

Projeto de Lei n.º 182/XVII/1 Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós- fogo Exposição de motivos: Após um incêndio, é fundamental proceder rapidamente a medidas de estabilização de emergência dos solos de forma a minimizar os danos adicionais à propriedade e ao meio ambiente, enquanto se garante a segurança das pessoas afetadas e envolvidas. A rápida intervenção evita o colapso de estruturas naturais fragilizadas pelo fogo, impede a propagação de detritos, reduz a erosão, bem como o risco de novos incêndios e a dispersão de contaminantes. Adicionalmente, tais medidas auxiliam a preservação das condições do meio natural envolvente para uma recuperação mais eficiente e segura, protegendo, dentro do possível, os recursos naturais e a saúde pública. Os fogos florestais provocam alterações profundas nos ecossistemas, destruindo a vegetação, reduzindo a biodiversidade e alterando o equilíbrio ecológico, o que dificulta a regeneração natural e favorece a propagação de espécies invasora s. Todos os impactos decorrentes de um incêndio, de forma cumulativa, acabam por criar um cenário frágil que exige uma gestão pós -fogo estruturada para restaurar as funções ecológicas da floresta e evitar que a degradação se torne irreversível. O perigo de deterioração da qualidade da água, devido à concentração elevada de cinzas resultantes dos incêndios, também é uma preocupação a que se deve prestar atenção1. Em Aveiro, em 2024, por exemplo, teve de ser ativado o Plano Municipal de Proteção Civil por conta do risco de contaminação, pelas cinzas dos incêndios, da central de abastecimento de água2. Aliás, um estudo recente revela que as consequências para a qualidade da água podem durar até oito anos, com aumentos significativos nos níveis de sedimentos, nutrientes e matéria orgânica dissolvida 3. Em Portugal, em 2020, uma equipa de investigadores da Universidade de Aveiro e do Instituto Superior Técnico concluiu que, depois dos incêndios de 2017, cerca de 30% da bacia hidrográfica do Zêzere havia sido devast ada, o que elevou o risco de degradação da qualidade da água devido à rápida e descontrolada erosão dos 1 Consequências dos fogos: perigo de contaminação das águas deixa Ministério do Ambiente em alerta| Expresso 2 Autarca de Aveiro apela ao racionamento de água devido aos incêndios | SIC Notícias 3 Wildfires drive multi-year water quality degradation over the western United States (Brucker et al., 2025) | Communications Earth & Environment volume terrenos e consequente incorporação nas águas de sedimentos e nutrientes destas áreas ardidas4. Em ambientes pós-incêndio, a rapidez no planeamento e na execução dos tratamentos é fundamental. O controlo da erosão deve ser implementado antes das chuvas do inverno seguinte, daí serem urgentes as medidas de estabilização antes desse período, e o planeamento e a operação de salvamento da madeira terem de ser acelerados para minimizar a deterioração e perda de valor5. O Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024, publicado no final de julho de 2025, faz uma descrição da atuação das entidades depois dos incêndios de 2024 e refere que foram realizadas ações de estabilização de emergência, ao longo de setembro e outubro, sob orientação técnica do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, que envolveram mais de 2000 operacionais que atuaram em 18 áreas ardidas ou complexos de áreas ardidas em 50 concelhos. Ainda assim, ressalva que “ permanece [...] a necessidade urgente duma maior capacidade de intervenção neste domínio e com um ritmo mais acelerado, recorrendo a meios próprios das entidades públicas e dos privados, para os quais é chave a simplificação dos processos financeiros e administrativos de contratação”6. As intervenções pós-incêndio florestal, de um modo geral, dividem-se em três categorias: 1) As medidas de intervenção imediata, que são ações ou procedimentos de estabilização de emergência que devem ser aplicadas logo após o incêndio, por vezes até antes de o fogo estar completamente extinto. A estabilização de emergência ocorre até um ano após o fogo e inclui técnicas como mulching7, sementeira, barreiras físicas e hidro-mulching8 para controlar a erosão, proteger pessoas, bens e recuperar zonas sensíveis como encostas íngremes ou áreas de habitats ameaçados; 2) A fase seguinte - da reabilitação - pode durar até três anos e consiste na reparação de infraestruturas e mitigação de danos em terrenos sem capacidade de recuperação autónoma, além do controlo de espécies invasoras e reposição da cobertura vegetal; 3) Por fim, seguem-se as ações de restauro, mais alargadas no tempo, que promovem o restabelecimento da qualidade do habitat e aumentam a resiliência ecológica das áreas afetadas9. O relatório elaborado pelo Observatório Técnico Independente criado pela Assembleia da República, e que lhe foi entregue em 2019, dizia que “ não há assim tempo a perder após a destruição do coberto florestal, pelo que a intervenção no território tem de ser célere, o que obriga a concertação de esforços para a realização da estabilização de emergência, o que 4 Cientistas alertam para impacto dos incêndios de 2017 na água da barragem de Castelo de Bode| Público 5 Post-fire considerations for forest landowners | University of California 6 Relatório de Atividades do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2024 (pág. 58) 7 Esta técnica de manutenção de cobertura do solo consiste na aplicação de material orgânico inerte (como palha, serradura ou cascas de árvore) no solo, de forma a proteger as raízes do frio, calor ou seca. Conduz a uma maior retenção de água no solo, tornando-o mais húmido e com uma temperatura mais amena, promovendo o desenvolvimento mais saudável das plantas. 8 Esta técnica consiste na aplicação de uma mistura complexa de água, fibras orgânicas, sementes e nutrientes imediatamente após um incêndio para favorecer a recuperação da vegetação, reduzir o escoamento superficial e prevenir a erosão do solo. 9 Erosão dos solos após incêndios florestais: avaliação de medidas de mitigação aplicadas em vertentes e em canais, no NW de Portugal (Bento-Gonçalves et al., 2013) | Universidade do Minho implica desde a rápida determinação dos prejuízos e das áreas prioritárias (com maior suscetibilidade aos processos erosivos) ao apoio financeiro para estas medidas, com a desburocratização dos procedimentos inerentes. É urgente passar de medidas pontuais (como os casos de estudo que apresentámos ilustram) para intervenções planeadas e mais abrangentes”10. Por fim, importa reforçar a necessidade de recuperação de áreas ardidas como especialmente importante e prioritária nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, na Reserva Ecológica Nacional, em habitats que contenham espécies protegidas e ameaçadas e em zonas com declive superior a 20%. A realidade é que, nestas áreas, o impacto dos incêndios pode causar danos ambientais mais severos, aumentar o risco de erosão do solo, comprometer a biodiversidade e provocar instabilidade do terreno, o que exige intervenções rápidas, coordenadas e eficazes para proteger ecossistemas sensíveis e evitar consequências ambientais mais graves. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro São alterados as alíneas b) e d) do n.º 1 e a alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e estabelece as suas regras de funcionamento, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 45.º [...] 1 - [...] a) [...] b) A avaliação da necessidade de medidas de recuperação tem lugar após a ocorrência do incêndio e deve ser concluída no prazo de 30 20 dias, exceto quando haja necessidade de realizar ações de estabilização de emergência, caso em que essa avaliação tem lugar no prazo de 15 dias; c) [...]; d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e proprietários florestais ou agrícolas, as entidades coletivas de gestão florestal, as 10 Estudo técnico – Estabilização de Emergência Pós-Fogo (pág. 22) | Observatório Técnico Independente, Assembleia da República organizações de produtores florestais , as entidades gestoras de áreas integradas de gestão da paisagem, as unidades de baldios ou, quando existam, os agrupamentos de baldios, as unidades locais de proteção civil e outras entidades privadas; e) [...] 2 - [...] a) [...]; b) O ICNF, I. P., no prazo máximo de 15 dias após a sua identificação, dá conhecimento da identificação das necessidades de estabilização de emergência e reabilitação aos municípios, bem como às organizações representativas dos proprietários e produtores florestais e às unidades de baldios ou, quando existam, aos agrupamentos de baldios da região afetada, sendo igualmente disponibilizados para consulta, no mesmo prazo, no seu sítio na Internet; c) [...] d) [...] e) [...] » Artigo 3.º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro São aditadas a alínea d) ao n.º 1 e a as alíneas b), f) e i) ao n.º 2 do do artigo 45.º do Decreto- Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e estabelece as suas regras de funcionamento, com a seguinte redação: «Artigo 45.º [...] 1 - [...] a) [...]; b) [...]; c) [...]; [NOVO] d) Na avaliação a que se referem as alíneas anteriores, têm prioridade as áreas com as seguintes características: i) áreas inseridas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas; ii) áreas inseridas na Reserva Ecológica Nacional; iii) habitats de espécies com estatuto de proteção e ameaça; iv) zonas com declive superior a 20%. e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)]. 2 - [...] a) [...]; [NOVO] b) É prioritária a estabilização de emergência e reabilitação em áreas ardidas com: i) maior severidade no solo e na vegetação; ii) zonas com declive superior a 20%. c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; [NOVO] f) Constituem, designadamente, ações de estabilização de emergência e de reabilitação as seguintes técnicas ou a sua conjugação: i. aplicação de mulching; ii. aplicação de hidro-mulching; iii. entrançados de resíduos florestais em curvas de nível; iv. estilhagem de resíduos e distribuição no solo em faixa, segundo curvas de nível; v. implementação de barreiras transversais à escorrência da água; vi. intervenções em linhas de água e proteção de captações públicas; vii. implementação de sementeira ou hidro-sementeira; viii. aplicação de aglutinantes e ligantes orgânicos. h) [anterior alínea e)]; [NOVO] i) Uma vez identificadas e tornadas públicas as áreas a sofrer estabilização de emergência e de reabilitação, as atividades de estabilização e reabilitação a levar a cabo devem ser concluídas em 30 dias.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 8 de setembro de 2025 As Deputadas e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Filipa Pinto Jorge Pinto Patrícia Gonçalves Paulo Muacho Rui Tavares --- Discussão generalidade — DAR I série — 64-76 - 19/09/2025 I SÉRIE — NÚMERO 18 Pausa. Vamos, então, entrar no quinto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) —Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais e dos Projetos de Lei n.os 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto) e 182/XVII/1.ª (L) — Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós- fogo, bem como dos Projetos de Resolução n.os 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários e 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios. Tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial, para a intervenção inicial. Tem 7 minutos. O Sr. Ministro da Economia e da Coesão Territorial (Manuel Castro Almeida): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os incêndios ocorridos a partir de 26 de julho foram objeto de diversas medidas de apoio decididas pelo Governo. Antes disso, logo a 1 de agosto, o Governo foi para o terreno para tomar contacto com os problemas, com as populações e, sobretudo, com os respetivos autarcas. A 7 de agosto, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um conjunto de soluções, que vieram depois a ser adotadas definitivamente no Conselho de Ministros de 21 de agosto. Uma semana depois, a 28 de agosto, aprovámos a delimitação geográfica e temporal das zonas afetadas pelos incêndios e que iam merecer os apoios estabelecidos no Conselho de Ministros anterior. Isto foi no Conselho de Ministros de 28 de agosto, quinta-feira. A 29 de agosto, sexta-feira, o Ministério das Finanças transferiu para as CCDR (comissões de coordenação e desenvolvimento regional) o montante necessário para satisfazer as necessidades. Quero dizer ao Sr. Presidente e aos Srs. Deputados que não conheço transferência tão diligente da parte do Ministério das Finanças, porque demorou apenas um dia a transferir a dotação aprovada em Conselho de Ministros. E no primeiro dia útil seguinte, ou seja, na segunda-feira seguinte, foram pagos os primeiros apoios aos agricultores afetados pelos incêndios. Até hoje, chegaram cerca de 3400 pedidos de apoio da parte de agricultores afetados e, como eu disse, desde essa segunda-feira — creio que 1 de setembro —, começaram a ser pagos os apoios e estão a ser pagos regularmente. Creio que é devido um ponto de situação, perante a Assembleia da República, sobre os apoios às vítimas dos incêndios ocorridos em 2024. Queria dizer à Câmara que foram apoiados 5075 agricultores, o que representa 99,4 % dos pedidos de apoio considerados elegíveis. No que respeita à habitação, recebemos 129 candidaturas, e há três casas de primeira habitação que estão em processo de avaliação. Três em 129. No que respeita a empresas, foram recebidas 50 candidaturas para renovação e apoio financeiro às empresas e, destas 50 candidaturas, há três empresas com seguro que estão por apoiar. Isto além, naturalmente, dos casos de empresas ou requerentes particulares a quem foram pedidos esclarecimentos complementares e cujas respostas aguardamos. Queria dizer, Sr. Presidente, que esta diligência com que os apoios foram concedidos ou prestados tem um mérito particular da parte das câmaras municipais, que foram inexcedíveis na colaboração com o Governo para identificar e quantificar os prejuízos causados. A proposta de lei que hoje trazemos aqui ao Parlamento, à semelhança do que aconteceu no ano anterior, acrescenta medidas às que foram tomadas pelo Conselho de Ministros que, pela sua natureza, carecem de aprovação pela Assembleia da República. É o caso da isenção do IVA nas doações de alimentos para animais — e felizmente houve muita gente que tomou a iniciativa de fazer estas doações —; é o caso da dispensa de autorização ministerial para contratos de financiamento das CCDR com as câmaras municipais, que, por via de regra, precisam de apoio do Ministro das Finanças e do ministro que tutela as autarquias locais e, por esta forma, fica dispensada esta intervenção ministerial; e, finalmente, a isenção do visto prévio do Tribunal de Contas para --- Votação na generalidade — DAR I série — 77-77 - 20/09/2025 20 DE SETEMBRO DE 2025 O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação que acabamos de fazer, como foram as três votações, que têm a ver com os apoios dos incêndios, pedíamos que a dispensa da redação final e do prazo de reclamações fosse aprovada por todos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 27/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 171/XVII/1.ª (PCP) — Reforça medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do L, do PCP e do JPP e as abstenções do PSD, do CH, da IL, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de lei baixa, assim, à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 182/XVII/1.ª (L) — Revê a metodologia das ações de estabilização de emergência no pós-fogo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e as abstenções do CH e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 256/XVII/1.ª (PCP) — Apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros voluntários. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP. Este projeto baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 261/XVII/1.ª (L) — Recomenda a adoção e financiamento de medidas de estabilização de emergência dos solos em risco após os incêndios. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do CH, do PS, da IL, do L, do PCP, do PAN e do JPP e os votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 4/XVII/1.ª (GOV) — Aprova o plano de intervenção para a floresta «Floresta 2050, Futuro + Verde». Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do PAN e as abstenções do CH, do L e do JPP. A Sr.ª Deputada Paula Santos pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar uma declaração de voto a propósito desta votação. O Sr. Presidente: — E a Sr.ª Deputada Isabel Mendes Lopes? A Sr.ª Isabel Mendes Lopes (L): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente. Entregaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação.