Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional

Documento integral Projeto de Resolução n.º 268/XVII/1ª Recomenda ao Governo a realização de um estudo técnico-económico independente e público sobre os custos, fragilidades e alternativas do atual Sistema Elétrico Nacional Exposição de motivos A política energética de um país é um elemento essencial para a sua soberania, competitividade económica e coesão social. Em Portugal, as opções políticas dos últimos anos apostaram fortemente em fontes renováveis intermitentes, sem garantir capacidade de produção estável e competitiva, permitindo o encerramento de centrais térmicas nacionais que asseguravam firmeza ao sistema. Este desequilíbrio gerou uma dependência estrutural de importações, criando o paradoxo de termos de recorrer com frequência a eletricidade mais barata vinda do estrangeiro, muitas vezes produzida em centrais a carvão, a gás natural ou nucleares, limitando assim a autonomia de decisão nacional e expondo o país a choques externos de preço e disponibilidade. As opções tomadas nos últimos anos procuraram alinhar -se com objetivos e compromissos internacionais, em particular as metas de neutralidade carbónica para 2050 definidas pela União Europeia, dando prioridade a orientações externas em vez de proteger o superior interesse nacional. Essa estratégia impôs uma profu nda transformação no setor elétrico, traduzida na aposta massiva em tecnologias renováveis intermitentes, como a energia solar fotovoltaica e a energia eólica, sem garantir a necessária segurança e estabilidade do abastecimento. Esta aposta em fontes inter mitentes, sem o necessário investimento em soluções de suporte, agravou desafios estruturais para a estabilidade e segurança do abastecimento elétrico. A natureza não controlável desta produção, dependente de condições meteorológicas variáveis, obriga à ex istência de capacidade de backup, implica custos significativos em reforço de redes e armazenamento, e conduz frequentemente a importações em períodos de défice de produção nacional. O Sistema Elétrico Nacional (SEN) revela, por conseguinte, um nível eleva do de complexidade técnica e financeira, que exige planeamento de longo prazo, rigor económico e fundamentação técnica sólida para garantir um abastecimento seguro, responsável e competitivo. Apesar disso, não existe atualmente em Portugal um estudo técnico-económico público, consolidado e independente que detalhe de forma transparente e compreensível para decisores, consumidores e empresas os custos reais das diferentes tecnologias de produção elétrica, os encargos associados à intermitência, os investimen tos necessários em redes e armazenamento, os subsídios diretos e indiretos pagos, e o impacto final na fatura elétrica. A ausência de um estudo abrangente e independente constitui um entrave grave à definição de uma estratégia energética nacional realista e responsável. Sem dados sólidos e comparáveis, as decisões políticas correm o risco de ser capturadas por narrativas simplistas ou por interesses particulares, prejudicando o interesse geral e comprometendo o desenvolvimento económico e social do país. Ao mesmo tempo, a estrutura atual do Sistema Elétrico Nacional (SEN) evidencia fragilidades estruturais. Portugal continua a depender em cerca de 70% das importações de energia primária – sobretudo de petróleo e gás natural – o que compromete a autonomia estratégica e expõe o país a riscos externos. Em períodos de baixa produção renovável, a estabilidade da rede depende quase exclusivamente de importação de eletricidade de países vizinhos, ou da ativação de centrais de ciclo combinado a gás natural importado, uma solução que, embora necessária, acarreta custos significativos e sujeita a economia nacional à volatilidade dos mercados internacionais de energia. Estas importações , muitas vezes provenientes de países com produção assente em centrais a carvão, gás natural ou nucleares, revelam um paradoxo estratégico difícil de justificar. Portugal importa regularmente eletricidade produzida em centrais nucleares espanholas ou francesas, enquanto mantém um discurso político que evita, quando não rejeita, debater abertamente o potencial papel da energia nuclear na sua própria matriz energética. Este paradoxo demonstra a necessidade de um debate nacional honesto e informado sobre o futuro energético. É imperativo reconhecer que a independência energética não se constrói com slogans, mas com planeamento rigoroso, com avaliação técnica e científica séria e com decisões baseadas em custos reais e impactos conhecidos. Apesar de uma dívida tarifária que ajuda a esconder os custos reais, a fatura elétrica paga pelos consumidores portugueses está entre as mais elevadas da União Europeia, mesmo considerando o poder de compra relativo. Este custo elevado resulta não apenas do preço da energia no mercado grossista, mas sobretudo por um conjunto de componentes tarifário s, taxas e encargos destinados a financiar políticas públicas, incluindo subsídios diretos e indiretos às energias renováveis, investimentos no reforço da rede e serviços de sistema para garantir a estabilidade de frequência e a segurança do abastecimento. Apesar do peso significativo que esses custos têm no orçamento das famílias e das empresas, raramente são apresentados de forma clara e desagregada. A ausência de informação consolidada e transparente sobre a estrutura de custos do SEN impede o escrutínio público e democrático das políticas energéticas e dificulta o planeamento empresarial. A transição energética não pode ser utilizada como justificação para a opacidade ou para decisões políticas mal fundamentadas. Uma transição verdadeiramente justa , eficaz e sustentável exige clareza sobre os custos e benefícios de cada alternativa tecnológica, sobre o impacto distributivo das políticas públicas e sobre as implicações económicas de longo prazo. Para garantir a segurança de abastecimento com preços competi tivos e reduzir a dependência de importações, é essencial diversificar o mix energético com base numa análise técnica rigorosa. Isso implica considerar de forma séria e comparada todas as tecnologias disponíveis, incluindo as energias renováveis intermiten tes, o armazenamento, as redes inteligentes, o hidrogénio de baixo carbono, os ciclos combinados a gás com captura de carbono e, naturalmente, a energia nuclear, reconhecida internacionalmente como uma fonte competitiva, de baixas emissões e elevada fiabilidade. Em muitos países europeus, como a França , a Suécia ou a Finlândia, a energia nuclear constitui um pilar fundamental da matriz energética, assegurando preços estáveis e baixos níveis de emissões. Outros países que abandonaram prematuramente a produção nuclear, como a Alemanha, enfrentam hoje custos elevados, dependência acrescida de combustíveis fósseis importados e dificuldades para atingir as metas climáticas. Portugal não pode ignorar essas experiências internacionais. Deve aprender com os erros e acertos dos seus parceiros europeus, sem replicar estratégias que já demonstraram falhas e sem recusar soluções tecnológicas que podem ser cruciais para garantir soberania energética e sustentabilidade ambiental. Contudo, qualquer decisão sobre o futuro mix energético nacional deve ser tomada com base em estudos detalhados, públicos e transparentes. A política energética não pode ser sequestrada por interesses setoriais ou por discursos simplistas que prometem transições sem custos. Os custos existem sempre. O dever do decisor público é quantificá-los, torná-los transparentes, comparar as diferentes opções e permitir um debate informado sobre como minimizá -los, quem os deve suportar, como e porquê. Neste contexto, a Assembleia da República, enquanto ór gão representativo do povo português e garante do escrutínio democrático, tem o dever de exigir ao Governo a realização de um estudo técnico -económico independente, abrangente e público, que permita lançar as bases para uma estratégia energética nacional v erdadeiramente sustentável, competitiva, justa e soberana. A realização de um estudo técnico -económico independente permitirá clarificar questões fundamentais que têm sido sistematicamente ignoradas ou apresentadas de forma incompleta. É imprescindível con hecer com detalhe o custo nivelado de eletricidade (LCOE) e o respetivo custo total de sistema ( LFSCOE) por tecnologia em Portugal, incluindo assim não apenas os custos de investimento (Capex) e de operação e manutenção (Opex), mas também os custos sistémi cos associados, como o backup necessário para compensar a intermitência, o reforço de rede elétrica e o armazenamento. A ausência de dados completos e comparáveis sobre estes custos distorce o debate público e prejudica o planeamento. As promessas de eletricidade “barata” produzida a partir de renováveis intermitentes omitem os custos reais para manter o sistema elétrico estável, ignorando a necessidade de recorrer a centrais fósseis em momentos de baixa produção ou a importações de eletricidade , bem como os custos de extensão da rede para ir buscar aos pontos de melhor recurso renovável e levar essa energia aos pontos de armazenamento e de consumo, e mais recentemente os custos de dotar o sistema de inércia sintética e mecanismos de regulação da tensão e frequência . A questão do custo de intermitência é central neste debate. As energias renováveis intermitentes, embora fundamentais para a descarbonização, não conseguem garantir produção contínua e firme. Em dias sem vento ou com nebulosidade prolongada , a produção nacional pode cair drasticamente, obrigando ao acionamento de centrais fósseis ou à importação de eletricidade. Esse custo de segurança e de backup não é opcional, mas sim uma necessidade técnica para manter a estabilidade da rede elétrica e evitar falhas de fornecimento. Da mesma forma, o reforço das redes de transporte e distribuição para acomodar a produção descentralizada e muitas vezes distante dos centros de consumo implica investimentos avultados, pagos indiretamente por todos os consumidores através das tarifas de acesso. Estes custos de rede não são normalmente incluídos nos cálculos simplistas que apresentam o megawatt -hora renovável como “barato”, criando uma perceção pública distorcida sobre o custo real do sistema. Além dos custos d iretos e de rede, existe o tema crítico do armazenamento. A intermitência estrutural das renováveis exige soluções para equilibrar produção e consumo, seja através de baterias, bombagem hidroelétrica ou outras tecnologias emergentes. Estas soluções têm cus tos significativos de investimento, operação e manutenção, bem como limitações técnicas que impõem desafios adicionais. Ignorar ou minimizar estes custos no debate público é uma forma de desinformação que impede escolhas racionais. Um estudo técnico -económico independente permitiria quantificar com rigor todos estes custos sistémicos, atribuindo -os de forma transparente às tecnologias que os geram e permitindo ao decisor político e ao cidadão comparar alternativas de forma informada. Essa transparência é fundamental para evitar decisões políticas baseadas em slogans ou em promessas eleitoralistas sem fundamento económico. Outro aspeto essencial que deve ser incluído nesse estudo é a análise dos subsídios diretos e indiretos pagos pelos consumidores ou pelo E stado. Os leilões de renováveis com preços artificialmente baixos muitas vezes dependem de condições de financiamento público, garantias de compra ou esquemas de remuneração que transferem risco para o consumidor final. Conhecer o montante total desses apo ios, a sua distribuição por tecnologia e o seu impacto na fatura elétrica é um imperativo de boa governação e de respeito pelo contribuinte. Em paralelo, o estudo deve analisar as emissões reais evitadas por cada tecnologia, incluindo o custo marginal de a batimento por tonelada de CO ₂. Esta métrica é crucial para avaliar a eficácia económica das diferentes opções na mitigação das tão famosas alterações climáticas. Nem todas as soluções de descarbonização têm o mesmo custo de abatimento, e políticas públicas bem informadas devem privilegiar as alternativas que maximizem a redução de emissões ao menor custo possível para a sociedade. Além da análise de custos atuais, o estudo deve também projetar cenários futuros para 2030, 2040 e 2050, considerando evoluções tecnológicas, mudanças nos custos de capital e de operação, tendências globais de preço das matérias-primas, e o impacto de políticas europeias. Estas projeções são indispensáveis para garantir que o planeamento energético nacional não se baseia em premiss as ultrapassadas ou em expectativas irrealistas. Importa também avaliar as opções tecnológicas de forma neutra e sem preconceitos ideológicos. Tecnologias como o armazenamento em larga escala, o hidrogénio de baixo carbono, redes inteligentes e a energia n uclear moderna devem ser comparadas de forma rigorosa com as soluções atuais, considerando os custos de investimento, os custos operacionais, o impacto ambiental, a segurança de abastecimento e o potencial de substituição de importações energéticas. A energia nuclear, em particular, tem sido objeto de debate controverso em Portugal. Apesar de ser uma tecnologia reconhecida internacionalmente como competitiva, de baixas emissões e alta fiabilidade, o debate político tem frequentemente evitado discutir a sua inclusão no mix nacional de forma séria e fundamentada. Um estudo independente permitiria analisar, sem preconceitos, os custos e benefícios reais de desenvolver capacidade nuclear no país, seja através de reatores tradicionais ou de modelos modulares avançados. A necessidade deste estudo é ainda mais premente tendo em conta as dificuldades recentes observadas em sistemas elétricos fortemente dependentes de renováveis intermitentes sem planeamento adequado de backup e armazenamento. O caso da Alemanha, que optou por encerrar centrais nucleares antes de garantir soluções de substituição estáveis, é um exemplo claro dos riscos de decisões políticas precipitadas. A reversão parcial dessas escolhas, com o aumento do uso de carvão e gás natural, ilustra os custos ambientais e económicos de uma transição mal planeada. De igual modo, o recente apagão que afetou o sistema ibérico evidenciou a importância crítica de garantir inércia suficiente na rede elétrica e capacidade de resposta rápida para manter a frequência estável. A aposta exclusiva em renováveis intermitentes, sem planeamento de soluções complementares, cria vulnerabilidades que podem resultar em falhas de fornecimento, com impacto económico e social significativo. Estas experiências internacionais não podem ser ignoradas. Devem ser estudadas e consideradas no planeamento nacional para evitar repetir erros dispendiosos e desperdício de recursos públicos. Em suma, a realização de um estudo técnico -económico independente permitirá dotar o país de uma base fact ual sólida para o debate público e para a decisão política. Permitirá avaliar de forma comparada todas as opções disponíveis, quantificar custos e benefícios reais, antecipar necessidades de investimento e garantir a segurança de abastecimento com preços acessíveis. A importância de uma estratégia energética nacional não se resume apenas a garantir a segurança do abastecimento. Ela está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento económico, à competitividade internacional, à coesão territorial e social, e à sustentabilidade ambiental. A energia é um recurso transversal a todos os setores produtivos, influenciando o custo de vida das famílias, a capacidade de exportação das empresas, o investimento estrangeiro direto e a atração de indústrias de valor acrescentado. Sem energia abundante, previsível e a preços competitivos, qualquer política de reindustrialização perde credibilidade. Qualquer plano para a transição climática torna- se financeiramente insustentável ou socialmente injusto, se as opções forem ineficazes, os custos desproporcionados e suportados de forma desequilibrada pelos consumidores mais vulneráveis. A competitividade económica de Portugal já se encontra condicionada por múltiplos fatores, incluindo a dimensão reduzida do mercado interno, a perife ria geográfica na Europa e limitada disponibilidade de matérias -primas estratégicas. Acrescentar a esses constrangimentos uma energia estruturalmente mais cara do que a dos nossos concorrentes constitui um risco significativo para o crescimento económico, o emprego e o equilíbrio das contas públicas. Os custos energéticos são um fator central na localização de indústrias intensivas em eletricidade. A atração de projetos industriais estratégic os dependem de um sistema elétrico fiável e competitivo. A incapacidade de garantir essas condições significa perder oportunidades de investimento para outros países, perpetuando um modelo económico dependente de serviços de baixo valor acrescentado e vulnerável a choques externos. Neste contexto, o estudo técnico -económico independente que se recomenda ao Governo constitui um instrumento essencial de planeamento estratégico. Permitirá identificar o mix ideal de fontes de energia, as combinações tecnologicamente viáveis e economicamente sustentáveis de soluções e investimentos necessários para assegurar a segurança do abastecimento elétrico, promover uma redução efetiva das emissões e garantir preços competitivos no médio e longo prazo. Paralelamente, o estudo deverá ser conduzido com total independência e elevado rigor técnico. Para garantir a sua credibilidade, deverá contar com a participação de entidades e personalidades académicas e centros de investigação de reconhecido mérito, tanto nacionais como contributos internacionais que assegurem a integração das melhores práticas e experiências de outros países. A União Europeia tem reconhecido a importância de um planeamento energético integrado, sustentado em evidência robusta, e tem disponibilizado financiamento para estudos de viabilidade, planos nacionais de energia e clima, e projetos -piloto em tecnologias emergentes. Portugal deve, com sentido estratégico, aproveitar estes mecanismos e recursos comunitários para garantir que o estudo aqui proposto seja tecnicamente exequível, financeiramente sustentável e compatível com os compromissos europeus assumidos. Contudo, é imperativo que estas oportunidades não sejam desperdiçadas nem capturadas por interesses particulares, burocracias instaladas ou agendas ideológicas que distorçam os objetivos do planeamento energético nacional. Trata-se de um imperativo de soberania, de responsabilidade e de rigor. Importa sublinhar que esta recomendação não implica qualquer defesa prévia de uma tecnologia em particular. Pelo contrário, parte do princípio de que todas as opções devem ser avaliadas de forma comparativa e isenta de preconceitos ideológicos Entre as opções a considerar, para além das renováveis intermitentes, deverão ser incluídas as centrais a gás natural (com ou sem captura de carbono), o armazenamento em larga escala, as redes elétricas inteligentes, o hidrogénio de baixo carbono e, naturalmente, a energia nuclear. Excluir qualquer destas opções por razões ideológicas compromete a racionalidade do planeamento energético e expõe o país a decisões potencialmente ruinosas. Adicionalmente, o estudo deverá incluir cenários prospetivos de evolução da procura elétrica até 2050, considerando fenómenos como a eletrificação dos transportes e da indústria, o efeito das políticas de ef iciência energética e o cumprimento das metas de descarbonização. Estas projeções são vitais para antecipar necessidades futuras em termos de capacidade instalada, reforço de redes e sistemas de armazenamento, evitando tanto subinvestimentos como sobredime nsionamentos que prejudiquem a competitividade nacional. Em suma, a realização de um estudo técnico -económico independente, rigoroso e abrangente sobre o Sistema Elétrico Nacional é uma exigência incontornável da responsabilidade política e da boa governação. A complexidade crescente do setor energético, os custos ocultos das decisões tomadas nas últimas décadas e os desafios impostos pela intermitência das fontes renováveis tornam indispensável uma avaliação objetiva e transparente de todo o modelo atual. O país não pode continuar a decidir no escuro, nem a seguir caminhos traçados por agendas externas ou interesses particulares, sem a devida ponderação técnica e económica. É imperioso conhecer, com detalhe e clareza, os custos reais da energia elétrica em Portugal, as fragilidades estruturais da nossa produção, as consequências das opções feitas em nome de metas ambientais, e os riscos que persistem para a segurança de abastecimento, a estabilidade da rede e a sustentabilidade financeira do sistema. O presente e o futuro energético da Nação não se compadecem com improvisos, voluntarismos ou dependência de narrativas ideológicas desligadas da realidade. A independência energética, a justiça tarifária e a competitividade económica exigem conhecimento, planeamento sério e liberdade política para ponderar todas as soluções, sem preconceitos, sem dogmas, e sem submissão às pressões de grupos instalados. Importa, por isso, aproveitar os instrumentos europeus de financiamento e cooperação técnica, sem permitir que sejam capturados por lógicas opacas ou convertidos em meros exercícios burocráticos. Portugal tem o dever de colocar os interesses nacionais à frente de qualquer alinhamento automático com agendas internacionais, por mais mediaticamente populares que sejam. A energia é soberania, e a soberania começa pelo diagnóstico sério e honesto da realidade. Este é, acima de tudo, um apelo à responsabilidade. O tempo de decisões apressadas, de soluções incompletas e de discursos politicamente corretos esgotou-se. É chegada a hora de estudar, de medir, de comparar e de escolher com maturidade e verdade. Sem esse passo prévio de conhecimento profundo e quantificado, e “sem ideologias nem tabus, qualquer estratégia energética estará condenada ao fracasso , e com ela, pagará o povo português. A Assembleia da República deve assumir o seu papel de escrutínio e exigência. O Governo tem o dever de responder. E o país, esse, merece uma política energética que o respeite, que o proteja e que o prepare para o futuro. Com seri edade, com competência e com sentido de Estado. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Promova, com carácter de urgência, a realização de um estudo técnico- económico independente e público sobre o Sistema Elétrico Nacional, abrangendo todas as tecnologias de produção elétrica disponíveis. 2. Garanta que o estudo quantifica de forma transparente e desagregada os custos reais de produção por tecnologia, in cluindo investimento, operação e manutenção, custos de intermitência, armazenamento, reforço de rede elétrica e subsídios diretos e indiretos suportados pelos consumidores. 3. Inclua no âmbito do estudo a análise comparativa de cenários para 2030, 2040 e 2050 , avaliando o impacto de diferentes combinações tecnológicas, nomeadamente o papel potencial de centrais nucleares modernas, redes inteligentes, hidrogénio de baixo carbono e outras soluções de baixo teor carbónico. 4. Assegure a participação de entidades aca démicas e técnicas de reconhecido mérito na realização do estudo, garantindo a sua independência, o rigor metodológico e a publicação integral e acessível dos resultados. 5. Submeta à Assembleia da República os resultados completos do estudo, assegurando o es crutínio parlamentar e o debate público informado sobre a estratégia energética nacional. Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA