Estabelece a redução do IVA na construção de habitação

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 178/XVII/1.ª Estabelece a redução do IVA na construção de habitação Exposição de motivos A crise habitacional que se vive em Portugal constitui um dos fenómenos mais graves e persistentes da nossa realidade socioeconómica, refletindo não apenas a degradação progressiva do equilíbrio entre oferta e procura, mas também a incapacidade estrutural do Estado em garantir um dos pilares fundamentais da dignidade humana. Neste âmbito, o agravamento contínuo dos preços da habitação, quer no mercado de compra, quer no mercado de arrendamento, tem ultrapassado largamente os rendimentos médios dos cidadãos portugueses, aprofundando o fosso entre a especulação imobiliária e a realidade concreta das famílias. Esta disfunção prolongada revela-se não como uma circunstância pontual, mas como o resultado de décadas de desorientação política e de ausência de medidas estruturantes que garantam o acesso a uma habitação condigna. Mais, trata-se de um problema que não se resume a estatísticas ou gráficos, mas q ue se manifesta de forma direta no quotidiano de milhares de cidadãos que, apesar do seu esforço, veem cada vez mais longe a possibilidade de adquirir ou manter uma habitação própria, estável e em localização compatível com as suas verdadeiras necessidades familiares e profissionais. As consequências desta crise são de uma profundidade inquietante e atingem em simultâneo várias dimensões do tecido social português, estendendo -se muito para além da esfera estritamente económica. Assim, a incerteza habitacion al compromete, também, e de forma marcante, a estabilidade emocional e financeira das famílias, contribuindo para a postergação de decisões vitais como o casamento, a constituição de família e a fixação duradoura num território. Adicionalmente, a nível ger acional, observa-se uma crescente dificuldade por parte dos jovens em aceder ao mercado habitacional, o que conduz a fenómenos de adiamento da autonomia pessoal e da 2 entrada na vida adulta, com implicações diretas na quebra da natalidade e na desestruturação dos ciclos sociais tradicionais. Já no plano cultural e urbano, o abandono forçado dos centros das cidades por parte das classes trabalhadoras e médias resulta numa gentrificação galopante que descaracteriza os espaços históricos e os converte em zonas de exploração turística ou em ativos especulativos sem função habitacional efetiva. Nesta realidade incontornável, torna -se evidente que os sucessivos governos, independentemente da sua filiação partidária, se mostraram cronicamente incapazes de conceber, articular e aplicar uma estratégia coerente e eficaz para travar o colapso habitacional. A abordagem predominante, assente em medidas dispersas, casuísticas e por vezes contraditórias, revelou -se ineficaz na inversão do ciclo de encarecimento da habitação e no combate aos bloqueios estruturais que impedem o aumento da oferta acessível. De certa forma, podemos dizer que tem faltado ambição, rigor técnico e sobretudo coragem para enfrentar os interesses que, beneficiando do atual estado de coisas, continuam a capturar decisões públicas em detrimento do Interesse Geral. Na mesma linha, a ausência de uma política fiscal inteligente e diferenciada, a lentidão exasperante dos licenciamentos, a rigidez do ordenamento do território e a especulação permitida e inc entivada por via legislativa são também alguns dos elementos que compõem um panorama de inação deliberada e irresponsável, contribuindo para um país cada vez mais desigual, onde o direito à habitação se transforma, na prática, num privilégio reservado a uma minoria. Para enfrentar uma crise desta magnitude, são imprescindíveis reformas profundas e tecnicamente sustentadas ao nível da fiscalidade aplicada à habitação, com especial enfoque na promoção da habitação própria permanente. Uma das medidas que poderão ser tidas como prioritárias passa pela redução substancial do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas operações de construção e reabilitação de imóveis destinados a primeira habitação, medida que alivia o encargo direto das famílias e reduz os custos de entrada no mercado. 3 Sem qualquer dúvida, a habitação não pode continuar a ser tratada como um ativo financeiro, subordinado a lógicas especulativas, mas deve ser resgatada como elemento central de uma política pública justa, ordenada e orientada para o Bem Comum, pois só com uma vontade política firme, soluções técnicas fundadas na realidade e um sentido profundo de justiça fiscal será possível devolver aos portugueses aquilo que lhes foi progressivamente retirado, nomeadamente o direito de viver com digni dade no seu próprio país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 394 -B/84, de 26 de dezembro), no sentido de reduzir o imposto sobre a construção de habitação própria e permanente. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) É alterada a Lista I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), na sua actual redacção, que passa a ter a seguinte redacção: “Lista I - Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida 1 - […] 2 - […] 4 2.18- As empreitadas de construção ou remodelação de imóveis ou partes autónomas deste, independentemente do dono da obra, quer tenham natureza pública ou privada, desde que comprovadamente afetos à habitação. 3 - […] 4 - […] 5 - […]” Artigo 3.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2025 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA,