Atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira
Parecer da ALRAA
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
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Em comissão
Estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação
Parecer da ALRAA
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para aleitação
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PANConsagra o direito a um mínimo de 25 dias de férias anuais para todos os trabalhadores
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PCPRecomenda ao Governo a alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho, para garantir o exercício de funções em regime de exclusividade pelo Provedor do Animal e reforçar os mecanismos de transparência e prestação de contas
Votação Deliberação
PANPor medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos
Votação Deliberação
PANRecomenda a criação do Programa “Escolas Solares”
Votação na generalidade
LRecomenda que se agilize o processo de constituição e apoio à criação de Comunidades de Energia Renovável
Resolução da AR (Publicação DR)
LReforço da capacidade de produção das Comunidades de Energia Renovável
Votação na generalidade
LRecomenda ao Governo a reversão da possibilidade de perda de médico de família pelos cidadãos portugueses não-residentes em Portugal
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CHPela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Votação na generalidade
Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Define o regime de horário de trabalho dos bombeiros sapadores das autarquias locais e reconhece a profissão como de risco e de desgaste rápido, bem como o regime de aposentação ou reforma
Votação na generalidade
CH