Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público

Documento integral Projeto de Resolução n.º 353/XVII Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público Exposição de motivos O mercado de trabalho conheceu nos últimos anos avanços decisivos, ancorados na dignificação das condições laborais. Mesmo depois de períodos de crise e de pandemia que afetaram profundamente o tecido económico e social, o país assistiu à redução continuad a da precariedade, ao reforço dos rendimentos e à melhoria das condições de trabalho, um movimento em muito sustentado em políticas públicas que colocam os trabalhadores no centro das prioridades. Um ganho que importa manter – rejeitando com veemência todas as tentativas de destruir a agenda de trabalho digno alcançada nos últimos anos – e reforçar – com iniciativas que permitam ir mais longe e consolidar os direitos entretanto alcançados. A conciliação entre trabalho e vida pessoal e familiar é uma das marcas do Partido Socialista, agora reafirmada na presente resolução , que procura desenvolver a implementação da semana de quatro dias, sem prejuízo da avaliação de outras medidas que conduzam à redução da jornada de trabalho, compromisso assumido pelo PS no seu programa eleitoral. A semana de quatro dias é um dos exemplos mais emblemáticos desta agenda de dignificação do trabalho. Tantas vezes olhada com desconfiança, os resultados do projeto -piloto fortaleceram a convicção de que é possível uma nova abordagem na conciliação entre vida profissional e pessoal e familiar sem pôr em causa a produtividade. E é esse passo que o Partido Socialista pretende dar agora. O programa-piloto arrancou em 2023, preconizando a implementação de uma semana de quatro dias de trabalho, com a correspondente redução do número de horas de trabalho sem diminuição da retribuição. As empresas aderiram voluntariamente a este projeto, cuja implementação e gestão coube ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.). De acordo com o relatório final do projeto-piloto, os trabalhadores valorizam este benefício em 28% do salário, sendo mais valorizado por mulheres, trabalhadores com filhos, trabalhadores com salários abaixo de 1100 € e com escolaridade abaixo da licenciatura. O projeto-piloto abrangeu apenas empresas do setor privado, mas no âmbito da Administração Pública também se realizou um estudo, conduzido pelo PlanAPP - Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Pública e pela Direção - Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que permitiu avaliar a organização do tempo de trabalho. O debate em torno da redução do horário de trabalho não é novo e tem sido abordado em vários países. De acordo com dados do Eurostat, no segundo trimestre de 2025, 14,2% dos empregados em Portugal entre os 20 e os 64 anos trabalhavam mais de 45 horas por semana, acima da média europeia, de 10,8% (emprego principal e segundo emprego). A experiência portuguesa positiva indicia que os resultados merecem continuação no terreno, abrangendo cada vez mais empresa s e trabalhadores e, ainda, chegando ao setor público . A semana de quatro dias traz benefícios evidentes aos trabalhadores e à conciliação entre trabalho, vida pessoal e familiar , mas também às empresas, com efeitos na produtividade, na satisfação e motivação dos trabalhadorese nos custos com instalações, mas também na rotatividade ou absentismo. Acrescem ainda benefícios ambientais e de descongestionamento pela redução de deslocações e de consumos diversos nas instalações das entidades aderentes, o que representa também ganhos no âmbito do esforço da transição ambiental e energética. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1) Desenvolva, designadamente no âmbito do diálogo social tripartido, um programa de medidas que estimulem a expansão da semana de quatro dias de trabalho no setor privado e social, com o objetivo de reduzir o tempo de trabalho, as deslocações ao longo da semana e os impactos ambientais e urbanos destas, sem diminuição da retribuição, com recurso nomeadamente a incentivos à negociação coletiva destas matérias, bem como a incentivos fiscais e apoios específicos à adoção desta modalidade; 2) Crie um programa específico de semana dos quatro dias no setor público e do Setor Empresarial do Estado, para que o Estado promova, também enquanto empregador, a experiência da semana dos quatro dias, de modo a abranger mais entidades e trabalhadores que a ela s pretendam aderir, sem prejuízo de acautelar as necessidades, especificidades e condições de cada setor de atuação e de cada entidade em concreto; 3) Apresente à Assembleia da República um relatório periódico que permita avaliar a expansão d a semana dos quatro dias no mercado de trabalho, avaliando a sua abrangência e impactos para trabalhadores e empresas. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2025 As Deputadas e os Deputados Ana Bernardo Miguel Cabrita Tiago Barbosa Ribeiro Dália Miranda Hugo Oliveira Patrícia Faro Margarida Afonso Eduardo Pinheiro