Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Representação Parlamentar Projeto de Resolução Nº 343/XVII/1.ª Pelo reconhecimento de direitos e por uma maior proteção e participação das pessoas idosas Portugal é um dos países mais envelhecidos do mundo. No ano de 2021, 23,6% da sua população tinha mais de 65 anos de idade, o que torna urgente a adoção de políticas públicas eficazes para combater o isolamento e a solidão, bem como para diminuir a taxa de risco de pobreza deste grupo geracional, sendo que as mulheres se encontram entre as mais atingidas por este flagelo. No entanto, a taxa de cobertura de respostas sociais para este grupo etário é bastante reduzida: menos de 13% dos idosos têm acesso a apoio de profissionais, seja apoio domiciliário, seja apoio institucional (centros de dia e lares). A despesa pública em cuidados de longa duração é muito limitada: 0,4% do PIB, quando em países do norte da Europa, por exemplo, é dez vezes mais. Apesar do crescimento, a rede de cuidados continuados não tem mais de 16,5 mil vagas, e apenas 2% da oferta é pública, sendo que em algumas tipologias, não há nenhuma resposta pública, mas sim uma parte comparticipada pelo Estado. Este número de vagas está muito aquém das necessidades. O tempo necessário para conseguir acesso cria desespero em milhares de pessoas que se veem sem solução para os seus familiares. A escassez de cuidados profissionais, que obriga tanta gente, maioritariamente mulheres, a abandonar os seus trabalhos para cuidar dos seus familiares, não é sequer compensada com tempo, direitos e reconhecimento. O estatuto do cuidador informal, que teve o mérito de reconhecer a existência do cuidado informal, foi boicotado no alcance que poderia e deveria ter, mas não tem. Deixa muita gente de fora, o subsídio de apoio tem um valor bastante reduzido e vários dos direitos laborais e de descanso ficaram a meio caminho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ A área dos cuidados é das que mais tem criado emprego, mas num modelo precário. Entre as profissionais de cuidados e do serviço doméstico (em ambos os casos, cerca de 90% mulheres) a precariedade e os baixos salários são a norma. Ao mesmo tempo, grandes multinacionais têm vindo a organizar-se na Europa para criarem um mercado de cuidados, particularmente para idosos, aproveitando os vazios da política pública. Esta é uma oportunidade de negócio que é aberta pelo Governo PSD/CDS, na reapresentação do “Estatuto da Pessoa Idosa”, Proposta de Lei n.º 14/XVII/1.ª, uma vez que, pela primeira vez em Portugal, se prevê o financiamento público de respostas privadas na área do cuidado a pessoas idosas, quando o setor público e social e não sejam capazes de dar resposta. O Bloco de Esquerda propõe, por estas razões, que os cuidados sociais sejam assumidos como uma responsabilidade do Estado, única forma que garante que todas as pessoas têm o direito a serem cuidadas independentemente da sua condição económica ou social. Além disso, propomos que a política de cuidados que seja orientada pelos objetivos formulados pela Organização Internacional do Trabalho: “reconhecer, reduzir e redistribuir o trabalho de cuidados”, deixando de o imputar maioritariamente à família e operando uma transformação paradigmática através da sua consagração como direito a realizar pelo Estado. O aumento da esperança média de vida e da população idosa são conquistas que devem ser celebradas. Mas é preciso associar ao envelhecimento direitos, cuidados, condições de realização e autonomia e participação das pessoas mais velhas na definição de políticas públicas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Consulta e participação das Associações na definição de políticas públicas que incidam, designadamente, sobre áreas como o envelhecimento, a inclusão e a proteção das pessoas mais velhas; 2. Aumento do financiamento dos programas de hospitalização domiciliária, de forma a cobrir todo o território nacional, com enfoque nos doentes mais idosos, reduzindo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ potenciais infecções hospitalares e aumentando o conforto e sentimento de segurança; 3. Criação de uma Rede Pública de Apoio às pessoas idosas, incluindo Estruturas Residenciais para Idosos, Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) e de Centros de Proximidade, em parceria entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Ministério da Saúde e Autarquias; 4. Criação de um Serviço Nacional de Cuidados, que integre soluções alternativas aos Lares, que promova a participação das pessoas idosas na gestão das respostas/equipamentos que lhes são dirigidos, como o investimento em respostas de autonomia, nomeadamente com um programa para a criação de projetos de co- housing, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Habitação, e de respostas comunitárias, nomeadamente nas aldeias, que garantam habitação autónoma de forma coletiva; 5. Reforço dos direitos dos cuidadores informais, nos termos propostos na iniciativa legislativa de cidadãos (ILC), promovida pela Associação Nacional de Cuidadores Informais (ANCI); 6. Equiparação do valor do Indexante de Apoios Sociais ao valor calculado como o limiar da pobreza. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025. A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão