Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro)

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 268/XVII/1.ª Regime de compensação a docentes deslocados (altera o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro) Exposição de motivos Todos os anos letivos, há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. Essa condição de professor deslocado, embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade, mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação. Não só a Escola Pública precisa destes professores, como também é justo compensá-los. O aumento do preço da habitação, dos combustíveis bem como o aumento geral do custo de vida tornam ainda mais urgente essa compensação. Fruto da longa luta dos professores, foi aprovado o Projeto de Lei do Bloco de Esquerda (XVI/154/1.ª) que deu origem à Lei n.º 38/2025, de 31 de março, que cria o regime de compensação a docentes deslocados. O regime criado resultou no alargamento a todos os professores do “apoio extraordinário à deslocação” que consta do Decreto-Lei n.º 57- A/2024, de 13 de setembro. Com esta lei caiu a injustiça que deixava de fora os professores deslocados colocados em escolas que não eram consideradas carenciadas. Entretanto, o Governo reintroduziu o conceito da escola carenciada para efeitos de majoração do apoio à deslocação e já não como critério de exclusão de professores. Esta vitória é importante mas é preciso dar novos passos para que este regime de compensação seja mais justo. O apoio aos docentes deslocados não deve ser considerado Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ uma medida extraordinária. O prazo de 31 de julho de 2027, data limite prevista no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, para a manutenção em vigor do “apoio extraordinário à deslocação”, é completamente desfasado da atual crise de falta de professores. A Escola Pública precisa muito dos professores deslocados para que não haja alunos sem aulas. Neste sentido, o Bloco de Esquerda propõe a retirada do prazo e do caráter extraordinário do apoio à deslocação. Esta alteração não invalida que, através de negociação sindical, também os montantes venham a ser revistos, mas torna mais segura esta conquista dos professores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei torna permanente o regime de compensação pecuniária aos docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro. Artigo 2.º Alteração do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro Os artigos 1.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º [...] 1 - [...]. 2 - O presente decreto-lei cria, ainda, um apoio à deslocação destinado aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário, prevendo a sua majoração nos casos em que os mesmos se encontrem colocados em agrupamentos de escolas ou em Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ escolas não agrupadas (AE/EnA) inseridos no âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica que sejam considerados carenciados. Artigo 14.º Apoio à deslocação 1 - Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário beneficiam de um apoio à deslocação, nos termos do presente capítulo. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o apoio previsto no número anterior é atribuído aos docentes cujo domicílio fiscal se encontre a uma distância igual ou superior a 70 km do estabelecimento de educação ou de ensino onde exerçam funções e que não sejam proprietários ou comproprietários de habitação no concelho onde se localiza aquele estabelecimento, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 18.º [...] 1 - [...]. 2 - [revogado].» Artigo 3.º Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Alteração sistemática 1 - É alterada a epígrafe do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, para «Regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente realizado no ano letivo de 2024-2025, e Regime de compensação a docentes deslocados». 2 - É alterada a epígrafe do capítulo III do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que passa a designar-se «Apoio à deslocação» e que integra os artigos 14.º a 16.º. Artigo 4.º Norma Revogatória É revogado o número 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, na sua atual redação. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 10 de outubro de 2025 A Deputada do Bloco de Esquerda, Andreia Galvão