Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro
Votação na generalidade
PSSuperfície de pesquisa
Propostas legislativas com leitura rápida, contexto e prioridade.
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Propostas
2356
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Resultados
Catálogo de propostas
2356 registos nesta janela
Votada
PSRecomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima
Votação na generalidade
LRecomenda ao Governo medidas complementares de descongestionamento do Serviço Nacional de Saúde, com vista ao cumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantido
Votação na generalidade
PANAlteração do Dia Nacional das Acessibilidades
Resolução da AR (Publicação DR)
BEAltera a Lei Tutelar Educativa com vista a reforçar a mediação tutelar, a articulação com o sistema de promoção e proteção, a avaliação integrada da situação dos menores e resposta terapêutica especializada
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PANElimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais
Votação na generalidade
BEInterdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BEEstabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Publicação em Separata
BEProibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BEIntrodução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
BEConfere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Publicação em Separata
BEAltera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS
Votação na generalidade
PAN