Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 363/XVII/1.ª Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos Exposição de motivos A interdição da assistência e do trabalho a menores em atividades tauromáquicas é uma matéria há muito discutida, mas que demora em ser resolvida. Importa recordar que o Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2021 aprovou “o decreto-lei que altera a classificação etária para assistir a espetáculos tauromáquicos, fixando-a nos maiores de 16 anos, à semelhança do que acontece para o acesso e exercício das atividades de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico”. Adiantou ainda que “ Esta medida surge na sequência do relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 27 de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal ”. A marcação de novas eleições levou este diploma a cair no esquecimento, por ter deixado de ser uma prioridade do Governo. Com efeito, no relatório publicado em setembro de 2019 pelo Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas, o grupo de peritos internacionais em proteção infantil insta Portugal a proteger as crianças e os adolescentes da violência perpetrada nos eventos tauromáquicos: “o Comité recomenda que o Estado Parte estabeleça a idade mínima para participação e assistência em touradas e largadas de touros, inclusive em escolas de toureio, em 18 anos, sem exceção, e sensibilize os funcionários do Estado, a imprensa e a população em geral sobre efeitos negativos nas crianças, inclusive como espectadores, da violência associada às touradas e largadas”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 Atualmente, os menores de idade podem trabalhar nos espetáculos tauromáquicos em todas as categorias de artistas (cavaleiro, cavaleiro praticante, novilheiro, novilheiro praticante, forcado, toureiro cómico, bandarilheiro, bandarilheiro praticante) e de auxiliares (moço de espada, campino, embolador), ao abrigo da Lei n.º 31/2015, de 23 de abril. A idade mínima de 16 anos aplica-se apenas aos profissionais, podendo ser inferior para os artistas amadores e para a categoria não profissional de forcado. Aliás, a proposta de lei que deu origem à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, pretendia estabelecer uma idade mínima – de 16 anos – para estas atividades, fossem elas de cariz profissional ou amador. Esta alteração, que retira qualquer limite de idade a práticas amadoras, foi introduzida em processo de especialidade com a inclusão de uma norma que dispõe que esta participação esteja sujeita a mera comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens – uma disposição claramente feita para ser inútil. O trabalho de menores na tauromaquia contraria o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro relativa ao código de trabalho no qual se determina que as atividades permitidas a menores não podem “ envolver contacto com animal, substância ou atividade perigosa que possa constituir risco para a segurança ou a saúde do menor”. A iniciação de crianças na tauromaquia dá-se muitas vezes em espaços de ensino prático, nas chamadas “escolas de toureio” e em grupos de forcados juvenis e infantis. E existem diversos eventos que envolvem o contacto direto de menores de várias idades com animais em âmbito tauromáquico e que já resultaram em acidentes com crianças. Por diversas vezes, estes eventos são organizados ou apoiados por autarquias e outras entidades públicas o que configura um abuso intolerável por quem tem o dever de garantir a proteção e a segurança de crianças. Acresce que por diversas vezes até se verifica o incumprimento da idade mínima legal de 12 anos na assistência às touradas. É assim importante que não só a idade seja aumentada. Mas também que se criem mecanismos para garantir o seu cumprimento. A exposição de menores de idade a eventos de extrema violência como os espetáculos tauromáquicos pode provocar efeitos negativos na saúde mental de crianças. Vários Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 estudos e entidades o têm vindo a confirmar, entre eles a Ordem dos Psicólogos Portugueses que num parecer de 2016 sobre o impacto psicológico da exposição das crianças aos eventos tauromáquicos conclui que “da evidência científica enunciada parece ressaltar o facto de que a exposição à violência (ou a atos interpretáveis como violentos) não é benéfica para as crianças ou para o seu desenvolvimento saudável, podendo inclusivamente potenciar o aparecimento de problemas de Saúde Psicológica”. Os eventos tauromáquicos representam atividades violentas inadmissíveis que envolvem maus-tratos a animais (touros e cavalos), hemorragias e utilização de armas potencialmente letais, como espadas e bandarilhas. É necessário interditar o trabalho de menores em atividades tauromáquicas. O presente projeto de lei visa, nesse sentido, o aumento da idade mínima de trabalho de artistas e auxiliares – quer sejam profissionais ou amadores – para os 18 anos. Com o mesmo intuito de proteger os menores da violência perpetrada em cada evento e atividade tauromáquica, esta iniciativa legislativa limita a entrada em recintos de touros a maiores de idade e proíbe a participação de menores em escolas de toureio, grupos de forcados e atividades relacionadas. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei aumenta a idade mínima de trabalho de artistas tauromáquicos e auxiliares, profissionais e amadores, para os 18 anos, limita a assistência e participação em eventos e atividades tauromáquicas a maiores de idade, procedendo para o efeito: a) À primeira alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 b) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, que aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril São alterados os artigos 3.º e 11.º da Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – Os artistas tauromáquicos e os auxiliares devem ter a idade mínima de 18 anos, quer sejam profissionais ou amadores. 4 – (Revogado) Artigo 11.º (…) 1 – (…) Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 a) (…) b) (…) c) [NOVO] a violação do disposto no n.º 3 do artigo 3º e do artigo 3.º - A quanto à limitação etária de participação. 2 – (…).” Artigo 3º Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro São alterados os artigos 8º, 27º e 36.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, com as posteriores alterações, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.º (…) 1 - (…). 2 – (…). 3 – (...). 4 – (…). 5 – (…). 6 - O promotor do espetáculo de natureza artística ou de divertimento público deve negar a entrada de menores quando existam dúvidas sobre a idade face à classificação etária atribuída, avaliada pelos critérios comuns de aparência, salvo quando acompanhados dos pais ou de um adulto, devidamente identificado, que assegure que a pessoa em causa não é menor e se responsabilize. 7 – (…). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 6 8 – (…). 27.º (…) 1 – (…): a) (…); b) (…); c) Para maiores de 18 anos, os espetáculos tauromáquicos; d) (…). 2 – (…). 3 – (...). 4 – (…). Artigo 36.º (…) 1 - Constitui contraordenação, punível com coima entre 250 EUR e 2500 EUR, no caso das pessoas singulares, e de 500 EUR a 15 000 EUR, no caso das pessoas coletivas, a violação do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 4.º, nos n.ºs 1 e 5 do artigo 6.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 7.º, nos n.ºs 1, 3, 5 e 6 do artigo 8.º, no artigo 9.º, nos n.ºs 3 e 5 do artigo 10.º, do n.º 7 do artigo 16.º, no n.º 2 do artigo 18.º, no n.º 5 do artigo 22.º, no artigo 27.º, nos n.ºs 2 e 6 do artigo 28.º, no n.º 11 do artigo 29.º, no n.º 6 do artigo 31.º e no n.º 4 do artigo 34.º 2 – (…).”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 7 Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril É aditado o artigo 3.º - A à Lei n.º 31/2015, de 23 de abril, com as posteriores alterações, com a seguinte redação: “Artigo 3.º - A Proibição da participação de menores em escolas de toureio, grupos de forcados e atividades relacionadas 1 – É proibida a participação de menores em escolas de toureio. 2 – Entende-se por escolas de toureio os espaços onde são ministradas aulas práticas de contacto direto com animais de raça brava e outros bovinos. 3 – É proibida a participação de menores em grupos de forcados. 4 – A participação em atividades de festas populares e eventos semelhantes que envolvam o contacto direto com animais de raça brava, ou outros bovinos, está limitada a maiores de idade.” Artigo 5.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo