Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

Documento integral Projeto de Resolução n.º 505/XVII Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro Exposição de Motivos O direito ao equilíbrio ecológico está consagrado na Constituição da República Portuguesa. No entanto, todos os anos, com frequência e intensidade crescente, os portugueses vêm-se a braços com as consequências da emergência climática – desde o agravamento dos incêndios rurais ao maior risco a cheias , sem esquecer os episódios de seca e de tempestades tropicais que assolaram o país e que causaram prejuízos na ordem de vastos milhões de euros. Nos últimos 20 anos, Portugal tomou a dianteira da transição climática na Europa, obtendo reduções das emissões de gases de efeito de estufa na ordem dos 38,1% (em 2023, face a 2005), o que é um valor superior ao verificado na OCDE e na União Europeia. Foi possível antecipar em 9 anos o fim da produção elétrica a partir de carvão e expandir significativamente a captação de fontes de energia renovável, alavancando investimento industrial através de perspetivas de futuros preços energéticos mais baixos. Todavia, ainda há desafios muito significativos pela frente, designadamente para concretizar os investimentos previstos no setor eletroprodutor, onde se somam constrangimentos vários, e para acelerar a descarbonização do setor de transportes, onde Portugal é um dos países europeus onde estesetor mais pesa nas emissões, à volta dos 34% em 2023. Segundo o recente Economic Survey da OCDE, Portugal tem a 2.ª mais alta taxa de utilização do veículo de passageiros entre a Europa . Outros desafios de política climática incluem a transição justa, designadamente no setor agrícola, a proteção de riscos contra catástrofes, e o cumprimento dos objetivos em matéria de resíduos. A liderança de que o país beneficia nesta área não pode ser tomada por garantida. Fulcralmente, ela não deve ser desvalorizada en quanto fator de atração de investimento e de criação de emprego . Ela constitui um património estratégico do país e um fator de orgulho nacional. No 10.º aniversário do Acordo de Paris , sabemos que falhámos enquanto civilização. Nos últimos três anos, já superámos as temperaturas que este tratado internacional previa como limite para o planeta. Essa realidade terá efeitos devastadores em várias áreas e geografias, aumentando ainda mais as pressões migratórias e as tensões sociais que atravessam a nossa sociedade. Nem o fracasso do passado nem a consciência do futuro nos têm impedido de desperdiçar o presente, no qual a arquitetura internacional de negociação climática se enrola, sem pro duzir resultados satisfatórios. No entretanto, o sucesso que vai sendo possível de negociar, e no qual Portugal tem sempre um papel relevante, designadamente na mais recente COP em Belém, é ameaçado por potências mundiais que não só ignoram como abandonam os órgãos internacionais nesta área. Neste contexto, de impasse nacional e internacional em matéria de política climática, Portugal pode encontrar porto de abrigo na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Esse diploma, que mereceu um vasto consenso dentro da Assembleia da República, após um longo processo de auscultação e negociação política e social, continua a ser reconhecido nacional e internacionalmente como uma das mais robustas e eficazes leis climáticas do mundo, com vários aspetos inovadores. A Lei de Bases do Clima não pode, porém, revelar -se uma lei cartaz, como demasiadas Leis de Bases antes dela. O nosso país não só deve como pode, no seu alcance mais imediato, dar seguimento a muitas das suas medidas. A ambição e novidade das suas disposições, bem como a lacuna ainda por resolver de um Conselho de Ação Climática em funcionamento, devem convidar- nos a olhar para o que falta fazer não com ressentimento ou arremesso partidário mas, sim, com genuína capacidade de cooperação, a fim de dotar aos maiores agentes da transição climática, que são os cidadãos e as empresas, de uma base estável, estimulante e solidária para concretizarem a mudança. Este projeto de resolução não faz uma análise aprofundada do grau de execução dos vários desígnios, princípios e objetivos que a Lei de Bases do Clima estabelece, designadamente em várias áreas setoriais. Ele parte do texto da Lei para identificar as matér ias que, contendo prazo, não estão ainda plenamente executadas e que merecem, por isso, uma ação do Governo. Em concreto, enaltece -se a necessidade de reafirmar a meta de atingir a neutralidade carbónica em 2045, conforme já anteriormente assumido pelo XXIII Governo Constitucional, alinhando Portugal com os países que partilham o nosso perfil energético e de emissões de gases de efeito de estufa. Em sintonia com isso, e completando o ciclo de planeamento iniciado com a revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, pretende -se que o Governo aprove a nova Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, já lançada para consulta pública no final do ano, bem como os demais instrumentos previstos na Lei de Bases, tais como a Estratégia Industrial Verde. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Reafirme a meta anteriormente assumida de atingir a neutralidade carbónica em 2045; 2. Aprove, até ao final do ano de 2026, os orçamentos de carbono para o quinquénio 2026 -2030, a nova Estratégia Nacional de Adaptação à s Alterações Climáticas, a estratégia industrial verde e os planos setoriais de mitigação e adaptação, sem prejuízo para a posterior entrada em funcionamento do Conselho para a Ação Climática; 3. Publique a identificação das zonas críticas em matéria de segurança climática, promovendo a integração do mapeamento de risco na conceção e implementação de medidas de segurança; 4. Incorpore os riscos climáticos e medidas de redução das emissões de gases de efeito de estufa nos investimentos atualmente previstos para as Forças Armadas no âmbito dos compromissos da aliança atlântica; 5. Apresente à Assembleia da República um relatório sobre a situação do país em matéria de segurança climática, referente ao último biénio; 6. Avalie anualmente o estado de execução dos ins trumentos de planeamento vigentes, bem como das políticas e medidas de mitigação e adaptação adotadas, apresentando relatório ao Parlamento do mesmo; 7. Disponibilize à Assembleia da República a avaliação de impacte legislativo climático das propostas de lei , nos termos d a Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2021, de 19 de janeiro, bem como o relatório de avaliação inicial de impacte climático previsto no artigo 75.º da Lei de Bases do Clima; 8. Elimine progressivamente até 2030 os subsídios fixados em legislação nacional, diretos ou concedidos através de benefícios fiscais, relativos a combustíveis fósseis ou à sua utilização; 9. Identifique os bens e serviços ambientalmente sustentáveis que devam vir a ser sujeitos a deduções fiscais, nos termos do IRS Verde; 10.Assegure que os relatórios do Orçamento do Estado, da Conta Geral do Estado e dos relatórios sobre benefícios fiscais e despesa fiscal incluam os elementos informativos previstos na Lei de Bases do Clima; 11.Conclua a avaliação das emissões totais de gases de efeito de estufa na produção e consumo dos produtos petrolíferos e energéticos, permitindo a respetiva adequação da taxa de carbono; 12.Promova, enquanto acionista e detentor de ativos financeiros, uma política de crédito e investimento adequado à p rossecução das metas climáticas e ao desenvolvimento de atividades ambientalmente sustentáveis, apresentando o relatório previsto sobre o património público, investimentos, participações e subsídios que não cumpram a taxonomia sobre atividades ambientalmen te sustentáveis da União Europeia; 13.Prepare a adequação do Código das Sociedades Comerciais e demais legislação à Lei de Bases do Clima, bem como a eficaz implementação das diretivas europeias de reporte de informação relativo ao impacte climático das decisões de gestão e investimento; 14.Fiscalize a utilização de biomassa para fins energéticos, promovendo a efetiva interdição do recurso a madeira de qualidade, culturas energéticas e biomassa procedente de territórios longínquos para a produção de eletricidade a partir de biomassa; 15.Diligencie por uma adequada fiscalização do setor dos biocombustíveis , designadamente para prevenir a importação fraudulenta de resíduos da indústria do óleo de palma; 16.Alargue ao país inteiro as experiências com sistemas de in centivo e de tara retornável de resíduos de embalagens; 17.Disponibilize ao público o portal da ação climática, como ferramenta digital pública gratuita e acessível para permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar na ação climática e monitorizar informação acerca desta; Palácio de São Bento, 16 de janeiro de 2026 As Deputadas e os Deputados Pedro Vaz André Pinotes BaƟsta Eva Cruzeiro Hernâni Loureiro Hugo Costa José Carlos Barbosa Luís Graça Luís Moreira Testa Miguel Costa Matos Sofia Andrade