Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Representação Parlamentar Projeto de Lei n.º 374/XVII/1.ª Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a Fundos de Investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco ou na aquisição de participações sociais Exposição de motivos O Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) foi criado em 1997, tendo como objetivo aumentar o investimento das empresas em investigação e desenvolvimento e foi construído um sistema de benefícios fiscais em torno desse mote que tem sofrido várias alterações. A lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) criou o SIFIDE II para vigorar entre 2011 e 2015 e a sua vigência tem vindo a ser prorrogada sucessivamente. O SIFIDE II criou um crédito fiscal, em sede de IRC, entre 32,5% e 82,5% das despesas realizadas pelas empresas em Investigação & Desenvolvimento (I&D). Nesta nova versão, o benefício fiscal passou a abranger, além das despesas efetuadas em investigação (despesas com pessoal, equipamentos e patentes) também a “participação no capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D”. Ou seja, o SIFIDE II passou a permitir um abate ao imposto sobre os lucros até 82,5% dos montantes gastos, já não diretamente em investimento, mas em participações de fundos de capital de risco. Até 2021, para aceder à dedução, bastava que o fundo em causa declarasse uma “política de investimentos” destinada ao financiamento de empresas i) dedicadas sobretudo a I&D; ii) reconhecidas como idóneas em matéria de I&D. O benefício fiscal seria atribuído à empresa que declarasse cumprir aquela “política de investimentos”, independentemente Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 de o fundo investir de facto em empresas dedicadas à tecnologia. Quanto ao reconhecimento da idoneidade das empresas de I&D, começou por ser atribuído aos Ministros da Economia e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (mediante despacho conjunto), passando depois a ser decisão da Agência Nacional de Inovação. Só no Orçamento do Estado para 2021 foram impostas duas exigências mínimas: i) a participação nos fundos de investimento deve ser mantida por pelo menos cinco anos; ii) a realização dos investimentos por parte dos fundos num período de 5 anos. Foi ainda clarificado o conceito de empresa dedicada sobretudo a I&D. Para ser considerada como tal, deve cumprir um de dois critérios: i) investir em I&D o equivalente a, pelo menos, 7,5% da faturação do ano anterior; ii) ser proveniente de uma incubadora certificada e ter menos de três anos de existência. Esta medida permitiu um corte no investimento em I&D, por parte do Estado Português, enquanto ofereceu um dos mais generosos regimes de benefícios fiscais ao investimento privado em I&D da Europa. Segundo um relatório da consultora Ayming, publicado em 2020, que analisou os incentivos fiscais ao investimento em 15 países, o SIFIDE destaca- se pela sua “generosidade”, já que permite a dedução, em sede de IRC, da quase totalidade das despesas realizadas (82,5%). O SIFIDE continua a ser o benefício fiscal com maior peso no IRC, num total de 657 M€, em 2023. Apesar da elevada despesa fiscal associada ao SIFIDE, o escrutínio dos reais impactos associados a este benefício é quase inexistente. Em muitos casos, pode tratar-se apenas de uma operação contabilística, sem impacto no investimento em I&D. A permissividade deste regime é mais flagrante na sua utilização através de fundos de investimento. Para os clientes, a vantagem destes fundos está no benefício fiscal que conseguem obter, e que pode chegar a 82,5% do IRC a pagar. Recorde-se que, até 2021, este benefício fiscal não tinha como contrapartida o efetivo investimento em I&D por parte dos fundos constituídos. Não por acaso, segundo os dados da própria ANI, até 2019, o investimento associado a estes fundos tinha sido de apenas 18 milhões de euros. No entanto, mesmo depois das alterações de regras introduzidas em 2021, o benefício mantém um efeito perverso. Mesmo num cenário extremo em que o fundo de capital de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 risco aplica integralmente os montantes investidos pelas entidades que procuram o benefício fiscal e essa aplicação redunda numa perda total desses montantes, tanto o cliente, como a gestora do fundo saem a ganhar. Isto porque o benefício fiscal é de tal dimensão que compensa a perda total do investimento, permitindo ainda remunerar a empresa gestora de ativos com comissões excessivas e desalinhadas das práticas de mercado. Está em causa, portanto, a completa subversão dos alegados objetivos do SIFIDE, que estará a promover investimentos de baixa qualidade e a proporcionar esquemas de financiamento em condições sem paralelo, proporcionadas apenas pelo benefício fiscal. Sublinhe-se, finalmente, que não existe qualquer mecanismo de verificação que indique que estes fundos de investimento sobreviveriam sem o capital neles investido ao abrigo do SIFIDE II, o que pode indiciar a existência de ajudas de Estado ilegais e alheias a qualquer escrutínio. Aliás, em 2023, uma auditoria realizada pela Inspeção Geral de Finanças (IGF) ao SIFIDE identificou 3,19 milhões de euros de crédito fiscal indevido e pediu um maior controlo e fiscalização. Os benefícios fiscais atribuídos a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais, não têm qualquer justificação e abrem comprovadamente a porta a abusos e fraude. Nesse sentido, a Representação Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a revogação desta possibilidade no âmbito do SIFIDE. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei altera o Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro, eliminando os benefícios fiscais atribuídos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. Artigo 2.º Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 37.º e 38.º do Código Fiscal do Investimento (CFI), aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 162/2014, de 31 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 37.º (…) 1 – (…) a) – (…) b) – (…) c) – (…) d) – (…) e) – (…) f) Revogado. g) – (…) h) – (…) i) – (…) j) – (…) 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 – (…) 7 – (...) 8 – (…) 9 – Revogado. 10 – Revogado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 11 – Revogado. Artigo 38.º (…) 1– (…) 2 – (…) 3 – (…) 4– (…) 5– (…) 6 – (…) 7 – Revogado. 8 – Revogado. 9 – Revogado. 10 – Revogado. 11 – Revogado. 12 – Revogado.». Artigo 3.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026 O Deputado do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo