Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 368/XVII/1.ª Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional Exposição de motivos De acordo com os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT, 2021), existem cerca de 109 mil trabalhadores do serviço doméstico em Portugal e mais de 98% são mulheres. Em muitos casos, o trabalho doméstico remunerado é realizado no quadro da chamada “economia informal”, sem formalização de contrato nem acesso a proteção social destas trabalhadoras. Historicamente, o trabalho doméstico assalariado tem sido invisibilizado, menorizado e desvalorizado, quer do ponto de vista social, quer do ponto de vista legislativo. Mesmo quando as relações de trabalho estão formalizadas (e sabemos que uma parte relavante não está) e as trabalhadoras fazem descontos, na sua maioria não têm acesso ao subsídio de desemprego, porque no atual regime específico de proteção social para o serviço doméstico é preciso, simultaneamente, ter um contrato mensal a tempo inteiro e não optar pelo chamado “regime convencionado" (descontos mais baixos, em função do indexante de apoios sociais e não do salário). Ora, a maioria das trabalhadoras não tem um contrato a tempo inteiro, trabalhando antes com vários empregadores, e, em geral, opta pelo regime com contribuições menores, até por auferir parcos rendimentos. Esta situação, que coloca quem trabalha neste setor Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 numa situação de desproteção, motivou a crítica da OIT a Portugal, no seu recente relatório sobre a Convenção n.º 189. A desproteção das trabalhadoras do serviço doméstico quando confrontadas com uma situação de desemprego ficou patente no período da pandemia da Covid-19, quando se decretou o confinamento e muitas viram a sua atividade suspensa ou foram dispensadas. Foi aliás essa constatação que esteve então na origem da criação de apoios extraordinários para estas trabalhadoras, que não estavam cobertas pelo lay-off simplificado nem pelo subsídio de desemprego. Na chamada “Agenda do Trabalho Digno”, Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou diferentes diplomas legislativos na área laboral, no âmbito do processo de discussão e de alteração ao Decreto-lei n.º 235/92, de 24 de outubro, que enquadra as relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, o Bloco de Esquerda propôs a revisão do regime de segurança social no trabalho doméstico que foi rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor dos restantes. Seria preciso esperar por março de 2023, já aprovada a chamada “Agenda do Trabalho Digno”, que entraria em vigor a 1 de maio desse ano, para o anterior Governo anunciar a criação de um grupo de trabalho para reavaliar e propor alterações ao regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro. O Grupo de Trabalho, constituído pela Direção-Geral da Segurança Social (que o coordena), pelo Instituto da Segurança Social, pelo Instituto de Informática, pela Autoridade para as Condições do Trabalho e pelo Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, deveria ter entregado o respetivo relatório com propostas de alteração até ao 30 de junho de 2023. Foi requerida uma prorrogação do prazo por três meses, ou seja, até ao dia 30 de setembro de 2023. Até hoje, e apesar a insistência do Bloco, o relatório não é do conhecimento do Parlamento. Com a presente iniciativa, pretende-se responder à desproteção a que as trabalhadoras domésticas estão sujeitas, designadamente quando se encontram em situações de desemprego, e à subproteção resultante dos baixos rendimentos e de baixas contribuições, o que tem como consequência pensões de velhice também baixas,. Trata- se de um dos temas analisados no “Livro Branco – Trabalho Doméstico Remunerado”, realizado pelo STAD, e que corresponde ao produto final do projeto Serviço Doméstico Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 Digno1, que “tem como finalidade proporcionar uma visão integrada das políticas e medidas existentes referentes ao setor do trabalho doméstico remunerado, de forma a dar resposta à diversidade e especificidades deste setor, procurando contribuir para um sistema jurídico português e políticas públicas adequados no domínio do trabalho doméstico remunerado, uma maior mobilização e organização de pessoas trabalhadoras domésticas, e o aumento da cobertura da proteção social destes(as) trabalhadores(as).” Assim, com esta iniciativa, pretende-se que o regime do serviço doméstico beneficie das regras do regime geral, garantindo às trabalhadoras domésticas a mesma proteção social que aos restantes trabalhadores por conta de outrem, concretamente: i. consagrar para todas a proteção no desemprego e na adoção, independentemente do regime de contribuições para Segurança Social ser a tempo completo ou em horário diário; ii. acabar com a diferença entre taxas contributivas, na medida em que todas as pessoas que trabalham no serviço doméstico passam a estar protegidas em situação de desemprego; iii. garantir que a base de incidência contributiva dos trabalhadores e trabalhadoras do serviço doméstico tem como referência o valor da remuneração mínima mensal garantida (salário mínimo nacional) - seja no regime horário e diário, seja no regime de tempo completo - e não do indexante de apoios sociais. Para além da correção imediata destas duas formas de desproteção - pela não cobertura de eventualidades e pelo estabelecimento de uma base de incidência contributiva inferior ao salário mínimo – propõe-se que no prazo de um ano haja uma integração no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: 1 Financiado pelos EEA Grants, e implementado pelo Sindicato dos trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas (STAD) em parceria com o Norwegian Union for General Workers (NUGW), Instituto Ruben Rolo (IRR) e PPLL Consult. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 Artigo 1º Objeto A presente lei garante a proteção social no desemprego a todos trabalhadores domésticos e indexa a base de incidência contributiva à retribuição mínima mensal garantida e não ao indexante de apoios sociais alterando, para o efeito, o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sua redação atual. Artigo 2º Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Os artigos 118.º, 119.º, 120.º e 121.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 118.º Âmbito material 1 - Os trabalhadores do serviço doméstico, em regime mensal tempo completo e regime horário e diário, têm direito à proteção na maternidade, paternidade e adoção, desemprego, doença, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade. 2 – (Revogado). Artigo 119.º Base de incidência contributiva do trabalho em regime horário e diário 1 – […]. 2 - Para efeitos contributivos os valores da remuneração por dia e por hora são calculados sobre a importância que constitui a base de incidência referida no número anterior, de acordo com as seguintes fórmulas: Rd = RMMG/30 Rh = (RMMGx12) /(52x40). Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 3 - Nas fórmulas previstas no número anterior, Rd corresponde ao valor da remuneração diária, RMMG à retribuição mínima mensal garantida e Rh ao valor da remuneração horária. 4 – […]. 5 – (Revogado). Artigo 120º Base de incidência contributiva para trabalho mensal em regime de tempo completo 1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores contratados ao mês em regime de tempo completo corresponde à remuneração efetivamente auferida nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes. 2 – (Revogado). 3 – […]. 4 - Para efeitos do número anterior, tratando-se de remuneração convencional, a remuneração diária é determinada nos termos do disposto no n.º 1 do artigo anterior. 5 – (Revogado). Artigo 121.º Taxa contributiva 1 - A taxa contributiva relativa aos trabalhadores do serviço doméstico é de 33,3 %, sendo, respetivamente, de 22,3 % e de 11 % para as entidades empregadoras e para os trabalhadores. 2 – (Revogado). 3 - (Revogado).». Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 6 Artigo 3º Disposições transitórias No prazo de um ano, após a aprovação da presente lei, é revisto o regime de proteção social para que o trabalho doméstico passe a integrar o regime geral da Segurança Social previsto para os trabalhadores por conta de outrem. Artigo 4.º Regulamentação No prazo de 90 dias, o Governo precede à regulamentação da presente lei. Artigo 5.º Norma revogatória É revogado o n.º 2 do artigo 118.º, o n.º 5 do artigo 119.º, n.º 2 e 5 do artigo 120.º e n.º 2 do artigo 121.º, todos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sua redação atual. Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo