Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS

Documento integral 1 Projeto de Lei n.º 381/XVII/1.ª Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação de referenciação dos utentes do SNS em caso de incumprimento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos e reforça os mecanismos de fiscalização das prestações públicas de saúde realizadas fora do SNS Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa consagra o direito fundamental à proteção da saúde e atribui ao Estado a responsabilidade primordial pela sua concretização, através de um Serviço Nacion al de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito. O SNS constitui, assim, o eixo central do sistema de saúde, devendo assegurar a todos os cidadãos o acesso equitativo, atempado e de qualidade aos cuidados de saúde de que necessitam. Não obstante, o SNS enfrenta dificuldades estruturais que se refletem no incumprimento recorrente dos tempos máximos de resposta garantidos para consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e intervenções cirúrgicas. Em múltiplas situações, a incapacidade do SNS para responder em tempo útil compromete o acesso efetivo aos cuidados de saúde, com impacto negativo na segurança clínica, na eficácia dos tratamentos e nos direitos dos utentes. A Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, estabelece a possibilidade de articulação do SNS com os setores privado e social quando se revele necessária para garantir a prestação de cuidados de saúde. Contudo, a redação atualmente em vigor revela-se insuficiente para assegurar uma resposta clara, automática e eficaz perante a incapacidade do SNS em cumprir os tempos máximos de resposta garantidos, bem como para garantir mecanismos adequados de regulação, fiscalização e salvaguarda do interesse público nos contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente. No entender do PAN torna-se, por isso, necessário densificar o regime jurídico aplicável à contratação e articulação com os setores privado e social, garantindo que o sistema de saúde coloca as pessoas no centro da sua ação e que o direito à proteção da saúde é 2 assegurado de forma efetiva, mesmo em contextos de insuficiência temporária da rede pública Por isso, com a presente iniciativa o PAN propõe que a Lei de Bases da Saúde af irme expressamente que, verificado o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos para consultas, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e intervenções cirúrgicas e comprovada a incapacidade do SNS para prestar cuidados em tempo útil, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento fora do SNS, garantindo a qualidade dos cuidados, a proximidade geográfica e o respeito pelos princípios estruturantes do Serviço Nacional de Saúde. Por outro lado, propõe -se a densificação das regras aplicáveis à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização de contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente. Procurando assegurar a defesa clara do int eresse público, com a proposta do PAN propõe-se: • A consagração da obrigação de avaliação da necessidade e capacidade instalada e baseada em dados e necessidades reais, em termos que garantam que qualquer contrato, convenção ou acordo só possa ser celebrado mediante demonstração objetiva de insuficiência do SNS; • A fixação de critérios claros de qualidade, eficácia e eficiência, exigindo que todos os prestadores devem cumprir parâmetros de atividade assistencial definidos pelo Estado, com fiscalização contínu a para garantir o cumprimento de padrões clínicos e administrativos; • O estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e transparência, através da previsão da designação de gestores de contrato com funções de supervisão permanente e da obrigação de forneci mento atempado de informação relevante e reporte de indicadores; • A criação de instrumentos de proteção contra seleção adversa e indução indevida da procura, por forma a que se evitem que os contratos privilegiem interesses particulares em detrimento do int eresse público ou da equidade no acesso aos cuidados; • A definição de sanções e mecanismos corretivos, permitindo ao Estado intervir caso se verifique incumprimento das obrigações, reforçando a salvaguarda do interesse público e a segurança do sistema. Desta forma, asseguram que, mesmo quando o SNS recorra a prestadores externos para garantir o acesso em tempo útil, o controlo público é rigoroso, a prestação de cuidados 3 mantém elevados padrões de qualidade e o direito dos utentes é plenamente salvaguardado. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.º Alteração à Lei de Bases da Saúde São alteradas as Bases 6 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Base 6 [...] 1 - [...] 2- Sempre que se verifique o esgotamento dos tempos máximos de resposta garantidos fixados para a rede de prestação de cuidados de saúde no SNS e esta se mostre incapaz de dar resposta em tempo útil, o Estado tem a obrigação de referenciar os utentes para atendimento nos setores privado ou social, o que deve acontecer de forma célere, eficaz, com garantias de qualidade e de proximidade à respetiva área de residência. 3 - [anterior número 2]. 4 - [anterior número 3]. Base 25 [...] 4 1 - Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos, convenções ou acordos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade atenta a capacidade instalada e aos princípios da qualidade e da segurança, da eficácia, da efetividade , da eficiência, da transparência na escolha do prestador e da economia. 2 - Na celebração e na execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde: a) Deve ser salvaguardado pelo ente p úblico que é estabelecido e observado o dever de atuação em conformidade com os princípios do Serviço Nacional de Saúde; b) Devem igualmente ser estabelecidos e fiscalizados parâmetros de qualidade de atividade assistencial para garantia da qualidade das prestações de saúde; c) Devem ser respeitadas as orientações técnicas emanadas do ministério responsável pela área da saúde; d) Devem as entidades prestadoras fornecer atempadamente as informações necessárias ao acompanhamento do contrato, convenção ou acordo. 4 - A execução de prestações públicas de saúde realizada pelos estabelecimentos, instituições ou grupos de profissionais está sujeita a fiscalização e acompanhamento pelo contraente público no quadro do Serviço Nacional de Saúde. 5 - Para efeitos de fiscaliza ção e acompanhamento da execução dos contratos, convenções ou acordos para a realização de prestações públicas de saúde do Serviço Nacional de Saúde, o contraente público deve designar um gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a exe cução destes, em especial o respeito por uma atuação conforme com os princípios e as caraterísticas do Serviço Nacional de Saúde, da observância das regras e dos parâmetros de qualidade e os direitos das pessoas em contexto de saúde. 6 - Os termos da contratação, convenção ou celebração de acordos para a realização de prestações públicas de saúde devem ser desenvolvidos por lei, que deverá estabelecer 5 mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por seleção adversa e indução indevida da procura. 7 - A lei pode prever, com respeito pelos princípios e regras definidos na presente Base, a celebração de contratos-programa com autarquias locais ou outras pessoas coletivas públicas para a realização de prestações públicas de saúde. 8 - Os encargos com o acompanhamento dos contratos, convenções ou acordos celebrados nos termos da presente Base devem ser contabilizados para efeitos de avaliação da eficiência.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de Janeiro de 2026 A Deputada, Inês de Sousa Real