Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados

Documento integral Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 1 Representação Parlamentar Projeto de lei n.º 361/XVII/1.ª Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados Exposição de motivos Desde 1948, o povo palestiniano é despojado das suas terras e dos seus recursos pelo Estado de Israel, através da sucessão de guerras de ocupação e de controlo de território, que fizeram centenas de milhares de pessoas refugiadas e causaram a morte a milhares de civis. A política de ocupação levada a cabo por Israel expropriou mais de 40% das terras disponíveis, colocou uma vasta extensão do território sob controlo do exército, incentivou a criação de colonatos ilegais que perseguem os residentes palestinianos e expulsam-nos das suas casas e terras, levou ao bloqueio de estradas, ao controlo do acesso à água e à eletricidade, à construção de cercas de arame com quilómetros de extensão que impedem as cidadãs e os cidadãos palestinianos de se movimentarem livremente dentro do território, e tem levado, como num verdadeiro regime de apartheid, à detenção arbitrária de homens, mulheres e crianças palestinianas. Toda esta violência foi intensificada a partir de outubro de 2023, com o Governo de Israel a colocar no terreno um plano de destruição total da Faixa de Gaza. Durante as recentes ofensivas israelitas foram assassinados mais de 70 mil palestinianos, muitos deles crianças, tanto que a UNICEF apelidou Gaza de ‘cemitério de crianças’. As forças israelitas atacaram de forma sistemática trabalhadores humanitários e jornalistas, matando mais de 309 funcionários da ONU, 73 trabalhadores humanitários que também apoiavam a missão da ONU e, até 6 de janeiro de 2026, mais de 249 jornalistas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 2 Mais de um ano depois de Israel ter decidido avançar para a destruição total de Gaza e da anexação definitiva da Palestina, 90% da população da Faixa de Gaza (ou seja, 1,9 milhões de pessoas) está deslocada, a maior parte a viver em campos de refugiados que são também sistematicamente bombardeados, 92% dos edifícios escolares foram atacados ou destruídos e registaram-se mais de centenas ataques a profissionais de saúde, hospitais e outras infraestruturas de saúde, 96% da população está em situação de insegurança alimentar ou maltrunição. Destruída a Faixa de Gaza, Donald Trump, depois de uma reunião com Netanyahu, anunciou que o seu plano para a Gaza é uma ocupação a longo prazo, com a expulsão de todos os palestinianos e com o objetivo de ali se fazer, e citamos, “uma Riviera do Médio Oriente”. Este plano é, como já denunciou o Secretário-Geral da ONU, uma limpeza étnica. Que não pode ser tolerada e que merece a oposição firme e imediata de todos os países respeitadores dos mais básicos direitos humanos. Netanyahu, agora amparado por Trump, não parará os seus crimes de guerra a não ser que seja forçado a isso. A comunidade internacional deve responder à violência, ao apartheid, ao genocídio e agora à intenção de limpeza étnica com uma posição clara: condenação do governo de Israel, inclusivamente através do boicote económico. A presente lei estabelece, por isso, a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei estabelece a proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios considerados ocupados pelo Direito Internacional. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 3 Artigo 2.º Definições Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) “Colono ilegal” um membro da população civil de uma potência ocupante que estava ou está presente no território ocupado e cuja presença está a ser, ou foi, facilitada direta ou indiretamente pela potência ocupante; b) “Potência ocupante” tem o mesmo significado que na Quarta Convenção de Genebra; c) “Recursos” recursos naturais que incluem, mas não estão limitados a petróleo, gás, minerais, rochas, energia, madeira, vida marinha e produtos agrícolas; d) “Bens de colonato” bens produzidos total ou parcialmente num território ocupado por um colono ilegal; e) “Território ocupado” um território que está ocupado segundo a definição da Quarta Convenção de Genebra, e que foi: i. confirmado como tal numa decisão ou parecer consultivo do Tribunal Internacional de Justiça; ii. confirmado como tal numa decisão do Tribunal Penal Internacional; iii. confirmado como tal numa decisão de um tribunal internacional; iv. designado como tal para os fins desta Lei num regulamento elaborado pelo governo, de acordo com o artigo 4.º. Artigo 3.º Atualização da lista de territórios ocupados O Governo publicará e manterá uma lista de todos os territórios considerados territórios ocupados. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 4 Artigo 4.º Âmbito de aplicação Esta Lei aplica-se: a) Pessoas singulares possuidoras de cidadania portuguesa ou residentes em Portugal; b) Pessoas coletivas, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º do Código Penal; c) Entidades sem personalidade jurídica cujas atividades sejam exercidas em Portugal. Artigo 5.º Relações comerciais com colonatos 1 - Quem: a) importar bens de colonato; b) vender bens de colonato; c) contratar a prestação de serviços de colunato; d) por qualquer meio, extrair recursos de um território ocupado ou das suas águas territoriais associadas; É punido com pena de prisão até 5 anos. 2 – A tentativa é punível. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org 5 Artigo 6.º Causas de exclusão do tipo 1 – A responsabilidade criminal pelos factos previstos no artigo 5.º é excluída quando: a) o ato ou omissão que é o objeto do alegado crime foi cometido com o consentimento de uma entidade que é reconhecida pelo Estado como sendo a autoridade legítima sobre esse território ocupado; b) os bens ou serviços em questão não foram produzidos num território ocupado por um colono ilegal; c) os bens ou serviços em questão não foram produzidos por um colono ilegal; ou d) os recursos naturais em questão não são originários de um território ocupado. Artigo 7.º Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2026. O Deputado Fabian Figueiredo